Simulado: IF TO - Direito Administrativo - Assistente em Administração

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Q39042 • Direito Administrativo • IF TO • Assistente em Administração

De acordo com a Lei n.º 8.666/93, são modalidades de licitação:

a) Concurso, leilão e convite
b) Concurso, tomada de preços e evento.
c) Concorrência, tomada de preços e menor preço.
d) Concorrência, convite e inexigibilidade de licitação.
e) Concurso, concorrência e dispensa de licitação.

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Q39043 • Direito Administrativo • IF TO • Assistente em Administração

De acordo com a Lei n.º 8.666/93, as modalidades de licitação serão determinadas em função de limites, tendo em vista o valor estimado da contratação. Nesse sentido, marque a alternativa que não corresponde com os limites definidos em lei:

a) Para compras acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), deve-se utilizar a modalidade concorrência.
b) Para obras e serviços de engenharia de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), pode-se utilizar a tomada de preços.
c) Para compras de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), pode-se utilizar a modalidade convite.
d) Para obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00(um milhão e quinhentos mil reais), deve-se utilizar a modalidade concorrência.
e) Para obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00(um milhão e quinhentos mil reais), pode-se utilizar a modalidade convite.

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Q39044 • Direito Administrativo • IF TO • Assistente em Administração

Considerando a Lei n.° 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), em especial quanto às responsabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

a) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor público e contra eles será executada, podendo ultrapassar o valor da herança recebida.
b) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
c) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
d) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
e) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria

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Q39045 • Direito Administrativo • IF TO • Assistente em Administração

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992), é incorreto afirmar.

a) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
b) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
c) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
e) A declaração de bens será atualizada a cada seis meses e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

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Q39046 • Direito Administrativo • IF TO • Assistente em Administração

Acerca dos princípios orientadores das licitações públicas, marque a alternativa incorreta.

a) O princípio da isonomia tem como objetivo vedar as discriminações injustificadas entre os concorrentes.
b) É vedado o sigilo na apresentação das propostas, em qualquer tempo, atendendo-se ao princípio da publicidade das licitações.
c) Fere o princípio da competitividade a realização de licitação com indicações de marcas e especificações exclusivas do objeto, exceto nos casos em que for tecnicamente justificável.
d) O edital é a lei interna da licitação, devendo a administração que o expediu, bem como os licitantes vincularem-se aos seus termos.
e) Enquanto válida a adjudicação anterior, não é permitida a abertura de nova licitação para o mesmo objeto.

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Q39047 • Direito Administrativo • IF TO • Assistente em Administração

Constituem penalidades aplicáveis ao servidor público, previstas na Lei nº 8.112/90, exceto.

a) Demissão.
b) Destituição de função comissionada.
c) Destituição de cargo em comissão.
d) Advertência.
e) Destituição de aposentadoria, não sendo possível a destituição de disponibilidade.

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Q39048 • Direito Administrativo • IF TO • Assistente em Administração

A respeito das modalidades de licitação, julgue os itens abaixo.

I. É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação delas.
II. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
III. As obras, serviços e compras efetuados pela Administração serão divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.
IV. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de cinco dias corridos para o convite.
V. Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

Marque a alternativa correta.

a) Os itens II, III, IV e V são verdadeiros.
b) Os itens I e III são falsos.
c) Somente o item V é falso.
d) Somente o item IV é falso.
e) Todos os itens são verdadeiros.

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Q39049 • Direito Administrativo • IF TO • Assistente em Administração

A Constituição da República Federativa do Brasil reza que a Administração Pública direta e indireta - de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentre outros. Marque a alternativa incorreta, tendo em vista o disposto na Constituição Federal.

a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
b) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
c) A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por Portaria Ministerial.
d) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
e) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei

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Q39050 • Direito Administrativo • IF TO • Assistente em Administração

Acerca dos princípios da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

a) Não fere o princípio da eficiência a utilização irracional dos meios e recursos humanos para a prestação dos serviços públicos.
b) As campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo ou de orientação social, delas não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
c) De acordo com o princípio da moralidade administrativa, a Administração Pública deve agir com boa-fé, probidade e ética.
d) O princípio da publicidade está ligado à perspectiva de transparência, sendo um dever da Administração, direito da sociedade.
e) No princípio da legalidade, enquanto o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só poderá fazer o que a lei permitir.

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Q39051 • Direito Administrativo • IF TO • Assistente em Administração

O Artigo 11 da Lei nº 8.429/92 diz que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, exceto.

a) Frustrar a licitude de concurso público.
b) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
c) Cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação
d) Praticar ato visando ao fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.
e) Negar publicidade aos atos oficiais.

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Q39052 • Direito Administrativo • IF TO • Assistente em Administração

Acerca das vantagens previstas na Lei nº 8.112/90, marque a alternativa correta.

a) Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
b) O servidor que receber diárias e não se afasta da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las, integralmente, no prazo de dez dias.
c) À família do servidor que falecer na nova sede, são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano, contado do óbito.
d) Não há previsão legal para pagamento de auxílio-moradia a servidor público.
e) Ao servidor público, será assegurado o pagamento de adicional por tempo de serviço.

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Q39053 • Direito Administrativo • IF TO • Assistente em Administração

Julgue os itens abaixo, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112/90.

I. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.
II. A ação disciplinar prescreverá em dois anos, quanto à suspensão.
III. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
IV. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
V. A demissão será aplicada, dentre outros casos, na insubordinação grave em serviço.

Marque a alternativa correta.

a) O item IV está incorreto.
b) O item V está incorreto.
c) O item II está incorreto.
d) O item I está incorreto.
e) Todos os itens estão corretos.

IF TO - Direito Administrativo - Assistente em Administração

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