Simulado: IFN MG - Direito Administrativo - Assistente em Administração

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Q39159 • Direito Administrativo • FUNDEP • IFN MG • Assistente em Administração

Analise a situação hipotética a seguir.
Aprovado em concurso público, João tomou posse em cargo público da Administração Pública federal.
Considerando que a posse se deu de acordo com o que dispõe a Lei Nº 8.112/90, é incorreto afirmar:

a) João já está investido no cargo.
b) João foi necessariamente submetido à inspeção médica.
c) A posse de João pode ter ocorrido mediante procuração específica.
d) A partir da data da posse, João terá trinta dias para entrar em exercício.

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Q39161 • Direito Administrativo • FUNDEP • IFN MG • Assistente em Administração

Constituem casos para aplicação da penalidade de demissão, conforme dispositivos da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, EXCETO:

a) Inassiduidade habitual.
b) Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.
c) Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
d) Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

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Q39162 • Direito Administrativo • FUNDEP • IFN MG • Assistente em Administração

De acordo com os dispositivos relativos à execução dos contratos administrativos, contidos na Lei Nº 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta corretamente os encargos pelos quais a Administração responde solidariamente com o contratado.

a) Comerciais
b) Fiscais
c) Previdenciários
d) Trabalhistas

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Q39163 • Direito Administrativo • FUNDEP • IFN MG • Assistente em Administração

No que se refere ao Decreto Federal Nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Excepcionalmente, os órgãos e entidades federais poderão executar programas estaduais ou municipais, e os órgãos da administração direta, programas a cargo de entidade da administração indireta, sob regime de mútua cooperação mediante convênio.
b) Nos convênios e contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, não poderão serrealizadas despesas administrativas, tais como transporte, aluguel, telefone, luz, água, despesas estas que deverão integrar os recursos de contrapartida de responsabilidade da entidade convenente.
c) Os órgãos e entidades da administração pública federal deverão registrar e manter atualizada no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) a relação de todas as entidades privadas sem fins lucrativos aptas a receber transferências voluntárias de recursos por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria.
d) Os recursos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira pública federal se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos se verificar em prazos menores que um mês.

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Q39164 • Direito Administrativo • FUNDEP • IFN MG • Assistente em Administração

Analise a seguinte afirmativa, baseada nos dispositivos sobre competência contidos na Lei Nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

“Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.”

Com base nessa análise, pode-se concluir que a afirmativa está:

a) correta, porque não pode ser delegada a totalidade das hipóteses previstas nas afirmativas.
b) incorreta, porque pode ser delegada a decisão de recursos administrativos.
c) incorreta, porque pode ser delegada a edição de atos de caráter normativo.
d) incorreta, porque podem ser delegadas quaisquer das hipóteses previstas na afirmativa.

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Q39165 • Direito Administrativo • FUNDEP • IFN MG • Assistente em Administração

Especificamente sobre a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A licitação modalidade pregão poderá ser adotada para aquisição de bens e serviços considerados comuns.
b) Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, os dispositivos da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
c) É possível, em tal modalidade, a realização da licitação por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
d) Nessa modalidade de licitação, primeiro se promove o exame dos requisitos de habilitação dos licitantes, para somente após passar à fase de avaliação das propostas de preços.

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Q39166 • Direito Administrativo • FUNDEP • IFN MG • Assistente em Administração

Analise estas afirmativas sobre o sistema de registro de preços, consoante dispositivos do Decreto Nº 7.892, de 23/01/2013, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei Nº 8.666/1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei Nº 10.520/2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
( ) É permitido efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, conforme previsto na Lei Nº 8.666/1993.
( ) O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações.
( ) Quando o edital previr o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes, é vedada a aceitação de proposta com preços diferenciados por região.

Assinale a sequência CORRETA.

a) V F V F
b) V V F V
c) F V F F
d) F F V V

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