Simulado: Papiloscopista Policial - Polícia Civil RJ

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Q563 • Direito Constitucional • NCE • Polícia Civil RJ • Papiloscopista

Os direitos e deveres individuais e coletivos encontram guarida no art. 5º da CRFB/88. De acordo com a disciplina veiculada pelo dispositivo em questão, analise as seguintes proposições:

I - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. Ressalva-se a possibilidade de ingresso na casa, sem consentimento do morador, somente quando for caso de flagrante delito ou para cumprimento de determinação judicial.
II - Em regra, admite-se o ingresso em residência para cumprimento de determinação judicial, mesmo sem o consentimento do morador, nos períodos diurno ou noturno.
III - Salvo nas hipóteses previstas em lei, o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal datiloscópica.
IV - Não haverá penas de morte (salvo em caso de guerra declarada), de caráter perpétuo e de trabalhos forçados, dentre outras.
V - A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até 24 horas ao juiz competente, devendo o preso, nos termos do art. 5.º LXIII da CF/88, ser informado do direito de permanecer calado, embora o silêncio possa ser interpretado em seu desfavor.

As afirmativas corretas são somente:

a) I e V;
b) III e IV;
c) I, III e IV;
d) I, II, III e IV;
e) I, II, III, IV e V.

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Q564 • Direito Constitucional • NCE • Polícia Civil RJ • Papiloscopista

Acerca dos “ remédios constitucionais” disciplinados no art. 5º da CRFB/88, aprecie as seguintes proposições:

I - Admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato de particular praticado no exercício de atribuição do Poder Público que lhe tenha sido delegada.
II - Descabe mandado de segurança quando o direito a ser tutelado for amparado por habeas corpus ou habeas data.
III - O habeas corpus pode ser impetrado pelo próprio paciente, por terceira pessoa em favor do primeiro - mesmo que desprovida de capacidade postulatória - ou ainda pelo Ministério Público.
IV - O mandado de segurança coletivo somente poderá ser impetrado por partido político com representação no congresso nacional, por organização sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, em funcionamento há pelo menos um ano e no interesse de seus membros.
V - Caberá a concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Julgando as assertivas, assinale:

a) se cinco estiverem corretas;
b) se quatro estiverem corretas;
c) se três estiverem corretas;
d) se duas estiverem corretas;
e) se uma estiver correta.

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Q565 • Direito Constitucional • NCE • Polícia Civil RJ • Papiloscopista

Acerca da repartição constitucional de competências, assinale a alternativa incorreta:

a) os Estados podem ser autorizados, por meio de Lei Complementar, a legislar sobre questões afetas a matérias constitucionalmente elencadas como sendo de competência privativa da União;
b) quando houver competência legislativa concorrente, a competência da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais, não ficando excluída a competência suplementar dos Estados;
c) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis;
d) compete ao Município organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo;
e) compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro, penitenciário e econômico.

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Q566 • Direito Constitucional • NCE • Polícia Civil RJ • Papiloscopista

Acerca da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que:

a) a lei não poderá restringir ou limitar a liberdade de associação sindical e o direito de greve do servidor público civil;
b) a exigência de prévio concurso público de provas e títulos limita-se ao provimento de cargos na estrutura da Administração Direta, não se estendendo aos entes da Administração Indireta;
c) os atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º da CF/88, importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em lei;
d) particular concessionário de serviço público de transporte coletivo de passageiros responderá, desde que demonstrada a culpa, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros;
e) o servidor público civil da administração direta investido no mandato eletivo de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q567 • Direito Constitucional • NCE • Polícia Civil RJ • Papiloscopista

A Constituição Federal fornece, em seu art. 144, as diretrizes da Segurança Pública no ordenamento jurídico pátrio. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:

a) compete à polícia federal e às polícias civis o exercício das funções de polícia marítima e aeroportuária;
b) as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, considerados forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
c) dentre outras atribuições, a polícia federal destina-se a apurar infrações contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, Distrito Federal e Territórios;
d) às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, incluídas as militares;
e) às polícias militares cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a execução das atividades de defesa civil.

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