Simulado: TST - Direito Constitucional

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Q39248 • Direito Constitucional • FCC • TST • Analista Judiciário

Xisto é Juiz do Trabalho em uma determinada cidade do Estado de São Paulo e é acusado de crime de responsabilidade. Neste caso, Xisto será processado e julgado, originariamente,

a) pelo Tribunal Regional Federal da área de sua jurisdição.
b) pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
c) pelo Tribunal Regional do Trabalho da área de sua jurisdição.
d) pelo Superior Tribunal de Justiça.
e) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

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Q39249 • Direito Constitucional • FCC • TST • Analista Judiciário

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

a) definir critérios de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
b) exercer monopólio estatal sobre o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os princípios e condições previstos na Constituição Federal.
c) executar os serviços de polícia marítima.
d) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
e) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

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Q39250 • Direito Constitucional • FCC • TST • Analista Judiciário

No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, aplica-se, dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo público, o direito

a) à assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.
b) ao fundo de garantia do tempo de serviço.
c) à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
d) ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
e) à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

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Q39251 • Direito Constitucional • FCC • TST • Analista Judiciário

Considere a seguinte norma constitucional prevista no artigo 5º , XV, da Constituição Federal de 1988:

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Trata-se de norma de eficácia

a) plena.
b) limitada.
c) contida.
d) exaurida.
e) absoluta.

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Q39252 • Direito Constitucional • FCC • TST • Analista Judiciário

A Presidente da República Federativa do Brasil, no exercício de suas funções, pretende delegar uma de suas atribuições expressamente previstas na Constituição Federal de 1988. Nesta hipótese, poderá a Presidente da República delegar sua competência privativa para

a) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao Presidente do Congresso Nacional.
b) prover Cargos Públicos federais na forma da Lei, a um dos Ministros de Estado.
c) nomear e exonerar os Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República.
d) convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, ao Advogado Geral da União.
e) enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição a um dos Ministros de Estado.

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Q39253 • Direito Constitucional • FCC • TST • Analista Judiciário

Sobre os direitos Políticos previstos na Constituição Federal de 1988, considere:

I. O Prefeito de um determinado Município pretende concorrer à reeleição nas eleições deste ano de 2012 e, para tanto, será obrigado a se desincompatibilizar, renunciando ao seu mandato seis meses antes do pleito.
II. A inelegibilidade do cônjuge no território de jurisdição do titular não é afastada com a dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato.
III. O cancelamento da naturalização de um indivíduo por decisão do Presidente da República ensejará a perda dos seus direitos políticos.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II.
b) I e II.
c) II e III.
d) I e III.
e) I.

TST - Direito Constitucional - Analista Judiciário

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