TST - Direito Administrativo - Analista Judiciário

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Pelo atributo de auto executoriedade do ato administrativo,

NÃO se configura hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93,

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Considere as seguintes descrições de condutas:

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II. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; e
III. frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

São condutas descritas na Lei nº 8.429/92, como caracterizadoras de atos de improbidade administrativa que, respectivamente,