1Questão
A Lei orçamentária anual, nos termos da Constituição Federal,
2Questão
A determinação legal para que o governo, dentre outros, divulgue o orçamento público de forma ampla à sociedade, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, atende ao princípio da
3Questão
Determinado Município brasileiro necessita contratar por emergência uma empresa para fazer a coleta de lixo para o período de julho a dezembro de 2012, no valor mensal de R$ 5.000,00. Considerando que o saldo da dotação é insuficiente à realização da despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, deve-se abrir crédito adicional
4Questão
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, dentre outros, será acompanhado de
5Questão
Os limites das despesas com pessoal, em cada período de apuração, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000 - LRF, não poderá exceder a determinados percentuais. Nº âmbito federal, no Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União, e no Judiciário não poderá exceder, respectivamente: