Simulado: TCE AM - Direito Civil - Analista Técnico de Controle Externo

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Q39431 • Direito Civil • FCC • TCE AM • Analista Técnico de Controle Externo

Compra e venda de dados bancários sigilosos é ato

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Q39432 • Direito Civil • FCC • TCE AM • Analista Técnico de Controle Externo

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

a) a lei nova revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja incompatível com o texto da lei antiga ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava.
b) lei geral revoga lei especial anterior.
c) o desconhecimento da lei autoriza o seu descumprimento.
d) quando a lei for omissa, o juiz decidirá em favor do réu.
e) salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor no país no momento de sua publicação.

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Q39433 • Direito Civil • FCC • TCE AM • Analista Técnico de Controle Externo

De acordo com o Código Civil,

a) a menoridade cessa aos vinte e um anos completos.
b) o nascituro possui direitos sob condição suspensiva.
c) os menores de dezesseis anos são relativamente incapazes para os atos da vida civil.
d) é sempre vedada a disposição de parte do próprio corpo.
e) o pseudônimo não goza de proteção.

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Q39434 • Direito Civil • FCC • TCE AM • Analista Técnico de Controle Externo

A declaração de vontade

a) é válida mesmo que feita por absolutamente incapaz.
b) deve ser feita, em regra, na forma escrita.
c) deve observar mais o sentido literal da linguagem do que a intenção nela consubstanciada.
d) deve ser interpretada de maneira estrita, no caso de negócio jurídico benéfico.
e) não subsiste quando o declarante houver feito a reserva mental de não querer o que declarou.

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Q39435 • Direito Civil • FCC • TCE AM • Analista Técnico de Controle Externo

A prescrição

a) deve ser alegada no primeiro grau de jurisdição, sob pena de preclusão.
b) extingue o direito material.
c) pode ser regulada por acordo entre as partes.
d) corre entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
e) pode ser renunciada de maneira expressa ou tácita, depois de consumada e desde que não haja prejuízo a terceiros.

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