TCE AM - Direito Processual Civil CPC 1973 - Analista Técnico de Controle Externo

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✅ 5 questões

😕 Difícil

👥 11

🏆 1

📈 35%

1Q39436 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Sobre ação popular,

✂️ a) é vedado ao juiz suspender liminarmente o ato impugnado, eis que se trata de decisão provisória e tomada em cognição sumária, podendo gerar graves prejuízos à administração pública.
✂️ b) é incabível para a anulação, devendo seu objeto limitar-se à declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno.
✂️ c) é nulo o ato lesivo ao patrimônio do Estado quando praticado com vício de forma, mas não o é quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
✂️ d) é vedado ao Ministério Público, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.
✂️ e) o representante do Ministério Público não poderá promover o prosseguimento da ação em caso de desistência do autor, eis que não possui legitimidade para propor ação popular.

2Q39437 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

De acordo com o microssistema legal das ações coletivas, nas que versarem sobre interesses

I. difusos, a coisa julgada será erga omnes, independentemente do resultado, mas desde que analisado o mérito.
II. coletivos stricto sensu, a coisa julgada será ultra partes, apenas no caso de procedência.
III. difusos ou coletivos stricto sensu, a sentença fará coisa julgada material, salvo se de improcedência por falta de provas.
IV. individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada material, apenas em caso de procedência.

Está correto o que consta em

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) III e IV, apenas.
✂️ d) I, II, III e IV.
✂️ e) II e IV, apenas

3Q39438 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Considerando as disposições legais sobre mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) cabe mandado de segurança contra ato praticado pelos administradores de concessionárias de serviço público, ainda que sejam atos de gestão comercial.
✂️ b) após o despacho da petição inicial é vedada eventual intervenção litisconsorcial voluntária.
✂️ c) o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento de eventual recurso contra decisão liminar poderá suspender sua execução, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público, a fim de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
✂️ d) não se concederá mandado de segurança contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
✂️ e) para que seja cabível o mandado de segurança, a ilegalidade ou o abuso de poder deve ser praticado por autoridade, sendo irrelevante a categoria ou as funções que exerça.

4Q39439 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Acerca de Medidas Cautelares, considere:

I. podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo.
II. a concessão de liminar proposta em face do Poder Público está sujeita à prestação de caução, tratando-se de limite ao poder geral de cautela.
III. o indeferimento não obsta a que a parte intente a ação principal, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.
IV. ao juiz é vedado determinar sem a audiência das partes.

Está correto o que consta em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) III e IV, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) II e IV, apenas.

5Q39440 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Acerca de Prazo e Preclusão,

✂️ a) o prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz é contínuo, interrompendo-se, todavia, nos feriados.
✂️ b) a parte que não praticar o ato processual no prazo correto está sujeita à preclusão temporal, salvo se provar que o não realizou por justa causa, caso em que o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar
✂️ c) o Ministério Público tem prazo em quádruplo tanto para recorrer quanto para responder aos recursos.
✂️ d) a preclusão consumativa não se aplica ao Ministério Público, eis que representa interesses públicos ou sociais.
✂️ e) podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios, desde que demonstrem motivo legítimo.