Simulado: TCE AM - Direito Processual Civil CPC 1973 - Analista Técnico de Controle Externo

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Q39436 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • FCC • TCE AM • Analista Técnico de Controle Externo

Sobre ação popular,

a) é vedado ao juiz suspender liminarmente o ato impugnado, eis que se trata de decisão provisória e tomada em cognição sumária, podendo gerar graves prejuízos à administração pública.
b) é incabível para a anulação, devendo seu objeto limitar-se à declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno.
c) é nulo o ato lesivo ao patrimônio do Estado quando praticado com vício de forma, mas não o é quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
d) é vedado ao Ministério Público, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.
e) o representante do Ministério Público não poderá promover o prosseguimento da ação em caso de desistência do autor, eis que não possui legitimidade para propor ação popular.

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Q39437 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • FCC • TCE AM • Analista Técnico de Controle Externo

De acordo com o microssistema legal das ações coletivas, nas que versarem sobre interesses

I. difusos, a coisa julgada será erga omnes, independentemente do resultado, mas desde que analisado o mérito.
II. coletivos stricto sensu, a coisa julgada será ultra partes, apenas no caso de procedência.
III. difusos ou coletivos stricto sensu, a sentença fará coisa julgada material, salvo se de improcedência por falta de provas.
IV. individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada material, apenas em caso de procedência.

Está correto o que consta em

a) I e III, apenas.
b) I e II, apenas.
c) III e IV, apenas.
d) I, II, III e IV.
e) II e IV, apenas

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Q39438 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • FCC • TCE AM • Analista Técnico de Controle Externo

Considerando as disposições legais sobre mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que

a) cabe mandado de segurança contra ato praticado pelos administradores de concessionárias de serviço público, ainda que sejam atos de gestão comercial.
b) após o despacho da petição inicial é vedada eventual intervenção litisconsorcial voluntária.
c) o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento de eventual recurso contra decisão liminar poderá suspender sua execução, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público, a fim de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
d) não se concederá mandado de segurança contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
e) para que seja cabível o mandado de segurança, a ilegalidade ou o abuso de poder deve ser praticado por autoridade, sendo irrelevante a categoria ou as funções que exerça.

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Q39439 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • FCC • TCE AM • Analista Técnico de Controle Externo

Acerca de Medidas Cautelares, considere:

I. podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo.
II. a concessão de liminar proposta em face do Poder Público está sujeita à prestação de caução, tratando-se de limite ao poder geral de cautela.
III. o indeferimento não obsta a que a parte intente a ação principal, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.
IV. ao juiz é vedado determinar sem a audiência das partes.

Está correto o que consta em

a) I, II, III e IV.
b) I e II, apenas.
c) III e IV, apenas.
d) I e III, apenas.
e) II e IV, apenas.

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Q39440 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • FCC • TCE AM • Analista Técnico de Controle Externo

Acerca de Prazo e Preclusão,

a) o prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz é contínuo, interrompendo-se, todavia, nos feriados.
b) a parte que não praticar o ato processual no prazo correto está sujeita à preclusão temporal, salvo se provar que o não realizou por justa causa, caso em que o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar
c) o Ministério Público tem prazo em quádruplo tanto para recorrer quanto para responder aos recursos.
d) a preclusão consumativa não se aplica ao Ministério Público, eis que representa interesses públicos ou sociais.
e) podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios, desde que demonstrem motivo legítimo.

TCE AM - Direito Processual Civil CPC 1973 - Analista Técnico de Controle Externo

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