TCE SE - Legislação Estadual - Enfermeiro

Gabarite Questões · 2026-06-04T07:33:32.241Z

Simulado de Legislação Estadual com 9 questões. Banca: FGV.

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Desempenho Global

16Resoluções

19%Média

Muito difícilDificuldade

Legislação Estadual

•

FGV

•

Ensino Superior

•

9 questões

Questão

Q39476•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
FGV•
TCE SE

Manuel, servidor público do Estado de Sergipe, necessitando obter prova de seu tempo de serviço, formula perante o órgão público competente requerimento para obtenção de certidão. Dias após foi comunicado sobre o indeferimento do pedido, ao argumento de que a pretensão deveria ser levada a exame pelo Poder Judiciário, a quem caberia determinar a emissão do documento pela autoridade competente.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o direito a obtenção de certidão:

depende de apreciação de sua pertinência pelo Poder Judiciário;

é exclusivo do servidor público estável;

deve ser exercido através de advogado;

compreende o de obter reprodução integral dos documentos solicitados;

deve referir-se a esclarecimentos de situações de interesse pessoal de quem requer e não de terceiros.

Questão

Q39477•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
FGV•
TCE SE

Pedro, com mais de 20 anos de experiência profissional, com mestrado e doutorado em sua área de atuação, desempregado, resolve enviar seu currículo para várias empresas de engenharia e à Secretaria Estadual responsável pelo planejamento e realização de obras do Estado. O Secretário recebe o documento e, impressionado com a formação profissional de Pedro, determina que se avalie a possibilidade de investi-lo no cargo público de engenheiro.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que a investidura em cargo público, não declarado em lei de livre nomeação e exoneração:

dispensa outras formalidades, quando o postulante apresenta formação profissional excepcional;

exige do candidato formação em nível superior e aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;

depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;

depende da obtenção do grau de doutorado;

na modalidade temporária, dispensa a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Questão

Q39478•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
FGV•
TCE SE

Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, desejando organizar o julgamento dos processos sob jurisdição de sua Corte, faz publicar instruções normativas com diversas normas de procedimento interno. Insatisfeitos com as novas diretrizes, diversos servidores postulam perante o Poder Judiciário a declaração de ilegalidade dos atos normativos, ao argumento de que não se inclui dentre as competências e atribuições do Tribunal de Contas, a competência legislativa.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que ao Tribunal de Contas assiste, no âmbito de sua competência e jurisdição:

autonomia administrativa e financeira, mas não legislativa;

o direito de solicitar à Assembleia Legislativa a edição de normas para regulamentar seus procedimentos internos;

o poder regulamentar, o qual deve ser exercido por seu Presidente, com a aprovação do Poder Legislativo e com sanção do Poder Executivo;

o poder regulamentar, de modo que lhe é possível expedir instruções normativas sobre matéria de suas atribuições;

o poder regulamentar, de modo que lhe é possível expedir instruções normativas sobre matéria de sua atribuição, cuja validade e eficácia dependerá da aprovação do Ministério Público Especial.

Questão

Q39479•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
FGV•
TCE SE

O Tribunal de Contas de Sergipe, analisando as contas relativas a obras públicas realizadas no Estado, requisitou ao Poder Executivo acesso a todas as fontes de informações referentes às aludidas obras disponíveis na Secretaria Estadual responsável por sua execução. A requisição foi negada ao argumento de que a quebra do sigilo das contas públicas somente poderia ocorrer por decisão fundamentada do Poder Judiciário.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o Tribunal de Contas:

não pode apreciar, sem a emissão de parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais;

não pode requisitar e examinar documentos, porquanto a requisição é prerrogativa exclusiva do Ministério Público Especial;

não pode requisitar documentos e informações de órgãos cujas contas estejam sob fiscalização, posto que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo;

não pode requisitar documentos e informações oriundos de contas de secretarias estaduais, na medida em que não tem jurisdição sobre elas;

não pode requisitar documentos e informações oriundos de órgãos cujas as contas ainda não tenham sido julgadas.

Questão

Q39480•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
FGV•
TCE SE

Sobre o tema “Autonomia Financeira e Administrativa do Tribunal de Contas de Sergipe”, é correto afirmar que é de competência:

elaborar e aprovar projetos de lei relativos à criação, transformação e extinção de seus cargos;

elaborar a sua proposta orçamentária na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

elaborar lista tríplice com os nomes dos candidatos à presidência da Corte de Contas e enviá-la ao Chefe do Poder Executivo Estadual para a escolha e nomeação;

elaborar projeto de seu Regimento Interno, submetendo-o à Assembleia Legislativa, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes;

elaborar requerimento ao Poder Executivo para realização de concurso de provas e títulos para provimento dos cargos necessários aos serviços internos.

Questão

Q39481•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
FGV•
TCE SE

Sobre o tema “Tomada e Prestação de Contas” regulado no Regimento do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, é correto afirmar que:

denomina-se prestação de contas o procedimento pelo qual os Secretários Estaduais apresentam ao Poder Legislativo os documentos obrigatórios destinados à comprovação da regularidade da movimentação dos valores públicos que lhes foram confiados, demonstrando inexistência de dano ao Erário;

denomina-se tomada de contas a ação desempenhada de ofício pelo Presidente da Corte de Contas para apurar desvio de valores no âmbito das Secretarias Municipais de que tenha resultado dano ao Erário;

denomina-se fiscalização interna a prestação de contas feitas por Secretários Municipais a seus Prefeitos, desde que apuradas irregularidades capazes de causar dano ao Erário;

denomina-se tomada de contas qualificada a prestação de contas feita pelo Chefe do Poder Judiciário ao Tribunal de Contas do Estado, o qual verificará a existência de irregularidade de que possa resultar dano ao Erário;

denomina-se tomada de contas especial a ação desempenhada diretamente pelo tribunal para apurar responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deram causa a irregularidade de que resulte dano ao Erário.

Questão

Q39482•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
FGV•
TCE SE

Sobre o tema “Modalidades de Provimento em Caráter Efetivo”, é correto afirmar que o provimento dos cargos públicos:

dar-se-á por designação para cargo efetivo ou em comissão, por ato do Chefe do respectivo Poder;

far-se-á no âmbito do Poder Executivo, por ato do servidor responsável pelo órgão onde se situa o cargo a ser preenchido;

em caráter efetivo far-se-á, dentre outras, por transposição de carreira, desde que obedecidos os requisitos legais;

em caráter efetivo se dará por reingresso, no serviço público, do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria;

em caráter efetivo poderá se dar por concurso interno de provas, que se fará com a observância das normas estabelecidas pelo Estatuto.

Questão

Q39483•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
FGV•
TCE SE

A respeito do que dispõe a Lei Estadual nº 2.148/77 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), é correto afirmar que:

a licença para o trato de interesse particular não implicará a desinvestidura do cargo em comissão ou da função de confiança;

cassada a licença, o funcionário responderá a processo administrativo para aplicação da pena de demissão;

a licença-prêmio tem como finalidade premiar o servidor por sua assiduidade ininterrupta;

o direito de pleitear na esfera administrativa é imprescritível;

o funcionário, sem vínculo anterior de profissionalidade com o Estado, faz jus a adicionais por tempo de serviço e de nível universitário.

Questão

Q39484•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
FGV•
TCE SE

Sobre o tema “Vinculação do servidor público ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe (Lei Complementar nº 113/2005)”, é correto afirmar que o servidor:

afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo sem recebimento de subsídio ou remuneração perde a sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;

cedido a órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios permanece vinculado ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;

cedido a órgão ou entidade da Administração Direta fica dispensado do recolhimento das contribuições previdenciárias, sem prejuízo da manutenção de sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;

cedido ao Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios mantém a sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;

aposentado perde a sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe, ainda que permaneça a verter contribuições aos cofres públicos.

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Questão

Q39476•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
FGV•
TCE SE

depende de apreciação de sua pertinência pelo Poder Judiciário;

é exclusivo do servidor público estável;

deve ser exercido através de advogado;

compreende o de obter reprodução integral dos documentos solicitados;

deve referir-se a esclarecimentos de situações de interesse pessoal de quem requer e não de terceiros.

Questão

Q39477•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
FGV•
TCE SE

dispensa outras formalidades, quando o postulante apresenta formação profissional excepcional;

exige do candidato formação em nível superior e aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;

depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;

depende da obtenção do grau de doutorado;

na modalidade temporária, dispensa a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Questão

Q39478•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
FGV•
TCE SE

autonomia administrativa e financeira, mas não legislativa;

o direito de solicitar à Assembleia Legislativa a edição de normas para regulamentar seus procedimentos internos;

o poder regulamentar, o qual deve ser exercido por seu Presidente, com a aprovação do Poder Legislativo e com sanção do Poder Executivo;

o poder regulamentar, de modo que lhe é possível expedir instruções normativas sobre matéria de suas atribuições;

Questão

Q39479•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
FGV•
TCE SE

não pode apreciar, sem a emissão de parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais;

não pode requisitar e examinar documentos, porquanto a requisição é prerrogativa exclusiva do Ministério Público Especial;

não pode requisitar documentos e informações de órgãos cujas contas estejam sob fiscalização, posto que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo;

não pode requisitar documentos e informações oriundos de contas de secretarias estaduais, na medida em que não tem jurisdição sobre elas;

não pode requisitar documentos e informações oriundos de órgãos cujas as contas ainda não tenham sido julgadas.

Questão

Q39480•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
FGV•
TCE SE

Sobre o tema “Autonomia Financeira e Administrativa do Tribunal de Contas de Sergipe”, é correto afirmar que é de competência:

elaborar e aprovar projetos de lei relativos à criação, transformação e extinção de seus cargos;

elaborar a sua proposta orçamentária na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

elaborar lista tríplice com os nomes dos candidatos à presidência da Corte de Contas e enviá-la ao Chefe do Poder Executivo Estadual para a escolha e nomeação;

elaborar projeto de seu Regimento Interno, submetendo-o à Assembleia Legislativa, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes;

elaborar requerimento ao Poder Executivo para realização de concurso de provas e títulos para provimento dos cargos necessários aos serviços internos.

Questão

Q39481•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
FGV•
TCE SE

Sobre o tema “Tomada e Prestação de Contas” regulado no Regimento do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, é correto afirmar que:

denomina-se fiscalização interna a prestação de contas feitas por Secretários Municipais a seus Prefeitos, desde que apuradas irregularidades capazes de causar dano ao Erário;

Questão

Q39482•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
FGV•
TCE SE

Sobre o tema “Modalidades de Provimento em Caráter Efetivo”, é correto afirmar que o provimento dos cargos públicos:

dar-se-á por designação para cargo efetivo ou em comissão, por ato do Chefe do respectivo Poder;

far-se-á no âmbito do Poder Executivo, por ato do servidor responsável pelo órgão onde se situa o cargo a ser preenchido;

em caráter efetivo far-se-á, dentre outras, por transposição de carreira, desde que obedecidos os requisitos legais;

em caráter efetivo se dará por reingresso, no serviço público, do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria;

em caráter efetivo poderá se dar por concurso interno de provas, que se fará com a observância das normas estabelecidas pelo Estatuto.

Questão

Q39483•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
FGV•
TCE SE

A respeito do que dispõe a Lei Estadual nº 2.148/77 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), é correto afirmar que:

a licença para o trato de interesse particular não implicará a desinvestidura do cargo em comissão ou da função de confiança;

cassada a licença, o funcionário responderá a processo administrativo para aplicação da pena de demissão;

a licença-prêmio tem como finalidade premiar o servidor por sua assiduidade ininterrupta;

o direito de pleitear na esfera administrativa é imprescritível;

o funcionário, sem vínculo anterior de profissionalidade com o Estado, faz jus a adicionais por tempo de serviço e de nível universitário.

Questão

Q39484•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
FGV•
TCE SE

Sobre o tema “Vinculação do servidor público ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe (Lei Complementar nº 113/2005)”, é correto afirmar que o servidor:

afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo sem recebimento de subsídio ou remuneração perde a sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;

cedido ao Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios mantém a sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;

aposentado perde a sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe, ainda que permaneça a verter contribuições aos cofres públicos.

Q39476•Legislação Estadual•Legislação Estadual de Sergipe•FGV•TCE SE

Q39477•Legislação Estadual•Legislação Estadual de Sergipe•FGV•TCE SE

Q39478•Legislação Estadual•Legislação Estadual de Sergipe•FGV•TCE SE

Q39479•Legislação Estadual•Legislação Estadual de Sergipe•FGV•TCE SE

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Q39484•
Legislação Estadual•
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Q39476•
Legislação Estadual•
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FGV•
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Q39477•
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FGV•
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Q39478•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
FGV•
TCE SE

Q39479•
Legislação Estadual•
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FGV•
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Q39480•
Legislação Estadual•
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Q39481•
Legislação Estadual•
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Q39482•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
FGV•
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Q39483•
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