1Q39509 | Legislação Estadual, Agente Público, TCE BA, FGVSobre a licença por doença em pessoa da família, de acordo com a Lei n. 6.677/94, analise as afirmativas a seguir. I. Poderá ser concedida por motivo de doença dos pais, do padrasto ou da madrasta. II. Somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. III. Durante o período da licença, é vedado o exercício de atividade remunerada. Assinale: ✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta. ✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta. ✂️ c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. ✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. ✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 2Q39510 | Legislação Estadual, Agente Público, TCE BA, FGVSobre as atribuições do TCE/BA, traçadas na LC 5/91, assinale a afirmativa incorreta. ✂️ a) Cabe ao Tribunal de Contas elaborar relatório periódico sobre o desempenho dos órgãos e entidades da administração direta e indireta. ✂️ b) O Tribunal de Contas resolverá sobre consultas que lhe forem formuladas quanto à aplicação das disposições legais relativas a matérias de sua competência. ✂️ c) As decisões proferidas em virtude de consultas não terão caráter normativo ✂️ d) Cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar a execução das políticas públicas estabelecidas em orçamento programa, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade. ✂️ e) ualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar, mediante petição fundamentada, irregularidades perante o Tribunal de Contas. 3Q39511 | Legislação Estadual, Agente Público, TCE BA, FGVSegundo a Lei n. 6.677/94, a pena de demissão será aplicada nos casos de I. reincidência em faltas punidas com advertência. II. inassiduidade habitual. III. incontinência pública e conduta escandalosa. Assinale: ✂️ a) se somente no caso I ✂️ b) se somente no caso II. ✂️ c) se somente nos casos I e II. ✂️ d) se somente nos casos II e III. ✂️ e) se em todos os casos. 4Q39512 | Legislação Estadual, Agente Público, TCE BA, FGVTendo em vista a disciplina estabelecida pela Lei n. 9.433/05 do Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir. I. As obras públicas podem ter a sua execução delegada sob a forma de concessão e os serviços públicos sob o regime de concessão ou permissão. II. As obras públicas e os serviços públicos podem ter a sua execução delegada sob a forma de concessão ou permissão. III. As obras públicas podem ter a sua execução delegada sob a forma de concessão ou permissão e os serviços públicos sob o regime de concessão. Assinale: ✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta. ✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta. ✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta. ✂️ d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. ✂️ e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. Corrigir o simulado 🖨️ Salvar PDF