Simulado: TCE BA - Direito Administrativo

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Q39513 • Direito Administrativo • FGV • TCE BA • Agente Público

Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

a) Os danos causados por agentes vinculados a pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração pública e prestadora de serviços bancários, sujeitam-se à teoria do risco administrativo
b) Os danos causados pelos agentes públicos do TCE da Bahia sujeitam-se à teoria do risco administrativo, porque na ação de regresso proposta pelo Estado não haverá necessidade de provar elementos de ordem subjetiva na conduta dos agentes.
c) A ação que busca ressarcir o particular por dano causado por agente público vinculado a autarquia necessariamente deverá ser proposta contra a autarquia, não cabendo ação direta contra o agente.
d) A teoria aplicável aos danos causados a terceiros por ações de agentes vinculados a um ente federativo é a teoria da culpa administrativa.
e) O risco integral é em regra a teoria aplicável aos danos causados por agentes públicos.

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Q39514 • Direito Administrativo • FGV • TCE BA • Agente Público

Tendo em vista as hipóteses de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta apenas hipóteses de extinção volitiva dos atos administrativos.

a) Invalidação e extinção subjetiva.
b) Revogação e cassação.
c) Extinção subjetiva e objetiva.
d) Anulação e execução material
e) Extinção objetiva e execução material.

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Q39515 • Direito Administrativo • FGV • TCE BA • Agente Público

Em relação ao poder de polícia de que goza a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

a) O poder de polícia apenas é exercido pela Administração Direta.
b) O poder de polícia, por tratar-se de função típica de Estado, é indelegável e deve ser exercido pelo ente competente.
c) O poder de polícia pode ser originário ou delegado.
d) O poder de polícia poderá ser delegado a qualquer pessoa jurídica desde que haja previsão legal.
e) O poder de polícia atua sempre de forma repressiva.

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Q39516 • Direito Administrativo • FGV • TCE BA • Agente Público

No que tange ao processo administrativo, regido pela Lei n. 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

a) Os recursos hierárquicos interpostos serão em regra recebidos sem efeito suspensivo.
b) O recurso tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal em contrário.
c) Em regra a interposição de recurso em âmbito administrativo deverá ser acompanhada de caução.
d) O recurso hierárquico será dirigido diretamente a autoridade superior à que proferiu decisão.
e) O não conhecimento do recurso hierárquico impede que a administração venha a rever o ato de ofício.

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Q39517 • Direito Administrativo • FGV • TCE BA • Agente Público

A respeito do tema licitação, analise as afirmativas a seguir.

I. A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição.
II. Na licitação dispensada, o legislador excepciona diretamente a obrigatoriedade de licitação.
III. Na licitação dispensável, o legislador permite ao administrador realizar a contratação direta sem licitação.

Assinale:

a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
b) se apenas a afirmativa II estiver correta.
c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas

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Q39518 • Direito Administrativo • FGV • TCE BA • Agente Público

Tendo em vista o princípio da ampla defesa, aplicado no âmbito da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O advogado é indispensável no processo administrativo disciplinar.
II. O direito de recorrer integra o princípio da ampla defesa.
III. A defesa anterior ao ato decisório mostra-se medida inerente à ampla defesa.

Assinale:

a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
b) se apenas a afirmativa II estiver correta
c) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas

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Q39519 • Direito Administrativo • FGV • TCE BA • Agente Público

Dentre as medidas a seguir, assinale aquela que pode ser imposta a quem pratica ato de improbidade administrativa.

a) Prisão ainda que o fato não seja tipificado como crime.
b) Perda dos direitos políticos.
c) Perda dos direitos civis.
d) Perda da nacionalidade brasileira.
e) Ressarcimento ao erário, ainda que as sanções estejam prescritas.

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Q39520 • Direito Administrativo • FGV • TCE BA • Agente Público

No que tange às cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Essas cláusulas não viabilizam a aplicação de sanções de forma unilateral, em âmbito administrativo.
II. É possível haver a rescisão unilateral do contrato por parte da Administração, em âmbito administrativo.
III. A ocupação provisória de bens imóveis apenas poderá ocorrer nos casos de rescisão do contrato administrativo.

Assinale:

a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
b) se apenas a afirmativa II estiver correta.
c) se apenas a afirmativa III estiver correta.
d) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q39521 • Direito Administrativo • FGV • TCE BA • Agente Público

No que concerne à classificação dos atos administrativos, a respeito do ato modificativo assinale a afirmativa correta.

a) Altera situações jurídicas preexistentes podendo extinguir essa situação jurídica.
b) Reconhece apenas a existência de um fato ou de uma situação jurídica anterior a ele.
c) Tem o condão de criar uma nova situação jurídica
d) Altera situações jurídicas preexistentes, mas nunca provoca sua extinção.
e) Reconhece situação jurídica futura.

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