TCE BA - Direito Administrativo - Agente Público

Tendo  em  vista  a  disciplina  constitucional  sobre  a  responsabilidade  civil  da  Administração  Pública,  assinale  a  afirmativa correta.

Tendo  em  vista  as  hipóteses  de  extinção  do  ato  administrativo,  assinale  a  alternativa  que  apresenta  apenas  hipóteses  de  extinção volitiva dos atos administrativos.

Em  relação  ao  poder  de  polícia  de  que  goza  a  Administração  Pública, assinale a afirmativa correta.

No  que  tange  ao  processo  administrativo,  regido  pela  Lei   n. 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

A respeito do tema licitação, analise as afirmativas a seguir. 

I.  A  inexigibilidade  de  licitação  pressupõe  inviabilidade  de  competição. 
II.  Na  licitação dispensada, o  legislador excepciona diretamente  a obrigatoriedade de licitação. 
III.  Na  licitação  dispensável,  o  legislador  permite  ao  administrador realizar a contratação direta sem licitação. 

Assinale:

Tendo em vista o princípio da ampla defesa, aplicado no âmbito da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O advogado é indispensável no processo administrativo disciplinar.
II. O direito de recorrer integra o princípio da ampla defesa.
III. A defesa anterior ao ato decisório mostra-se medida inerente à ampla defesa.

Assinale:

Dentre as medidas a seguir, assinale aquela que pode ser imposta  a quem pratica ato de improbidade administrativa.

No  que  tange  às  cláusulas  exorbitantes  aplicáveis  aos  contratos  administrativos, analise as afirmativas a seguir. 

I.  Essas  cláusulas  não  viabilizam  a  aplicação  de  sanções  de  forma unilateral, em âmbito administrativo. 
II.  É possível haver a rescisão unilateral do contrato por parte da  Administração, em âmbito administrativo. 
III.  A  ocupação  provisória  de  bens  imóveis  apenas  poderá  ocorrer nos casos de rescisão do contrato administrativo. 

Assinale:

No que concerne à classificação dos atos administrativos, a respeito do ato modificativo assinale a afirmativa correta.