Simulado: TCE AP - Direito Constitucional - Técnico de Controle Externo

1Q39541 | Direito Constitucional, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

Em relação à liberdade de crença, estabelece a Constituição que

✂️ a) o Estado brasileiro, por ser laico, não pode prestar assistência religiosa em entidades de internação coletiva.
✂️ b) uma pessoa perderá direitos políticos caso alegue motivo de crença religiosa para se livrar do cumprimento de obrigação a todos imposta e se oponha a cumprir prestação alternativa.
✂️ c) a garantia do livre exercício dos cultos religiosos não abrange a proteção do estrangeiro por motivos de segurança nacional.
✂️ d) as igrejas, para professarem seus cultos, dependem de autorização administrativa, a qual será negada a instituições que utilizam práticas de curandeirismo.
✂️ e) as igrejas, para serem proprietárias de bens imóveis, devem adquirir personalidade jurídica que as equipare às fundações.

2Q39542 | Direito Constitucional, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

Em relação aos brasileiros natos, é correto afirmar que o texto constitucional

✂️ a) adotou apenas o critério do local de nascimento para determinação da nacionalidade.
✂️ b) estabeleceu um rol aberto com as hipóteses para aquisição da nacionalidade, o qual poderá ser ampliado por lei complementar.
✂️ c) proíbe que sejam extraditados, ainda que haja comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
✂️ d) adotou apenas o critério do parentesco sanguíneo para determinação da nacionalidade.
✂️ e) reserva-lhes o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

3Q39543 | Direito Constitucional, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

O alistamento eleitoral é facultativo para os

✂️ a) estrangeiros.
✂️ b) maiores de sessenta e cinco anos.
✂️ c) conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.
✂️ d) analfabetos.
✂️ e) maiores de dezesseis anos e menores de vinte e um anos.

4Q39544 | Direito Constitucional, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

Os Estados-Membros da Federação Brasileira

✂️ a) possuem competência remanescente.
✂️ b) regem-se por lei orgânica.
✂️ c) podem emitir moeda no caso de guerra declarada.
✂️ d) não podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
✂️ e) possuem como bens as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

5Q39545 | Direito Constitucional, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

Conforme a Constituição Federal, servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, e que adquiriu estabilidade,

✂️ a) receberá aumento de remuneração a cada triênio trabalhado.
✂️ b) não perderá o cargo mediante processo administrativo, mesmo que lhe seja assegurada ampla defesa.
✂️ c) será aposentado, caso sua demissão seja invalidada por sentença judicial.
✂️ d) ficará em regime de disponibilidade, sem remuneração, caso o cargo que ocupa seja extinto ou reestruturado.
✂️ e) poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

6Q39546 | Direito Constitucional, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

Os Deputados Federais

✂️ a) julgam processo de impeachment contra o Presidente da República.
✂️ b) são eleitos por suas bases estaduais, na medida em que devem representar os interesses federativos de seus Estados-Membros no Congresso Nacional.
✂️ c) elegem-se pelo sistema majoritário com dois suplentes.
✂️ d) possuem mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos para um único período subsequente.
✂️ e) não perderão o mandato se forem investidos no cargo de Ministro do Estado.

7Q39547 | Direito Constitucional, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

O Senado Federal tem competência privativa para

✂️ a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
✂️ b) dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.
✂️ c) nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, o Presidente e os Diretores do Banco Central, após aprovação pelo Presidente da República.
✂️ d) aprovar o estado de defesa, de sítio e a intervenção federal.
✂️ e) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

8Q39548 | Direito Constitucional, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

O Presidente da República

✂️ a) exerce a função de chefe de governo, mas não a de chefe de Estado.
✂️ b) toma posse em sessão da Câmara dos Deputados, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição.
✂️ c) tem competência para avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.
✂️ d) edita medidas provisórias, com força de lei.
✂️ e) nomeia Ministros de Estado, após a escolha ser aprovada pelo Congresso Nacional.

9Q39549 | Direito Constitucional, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

O Vice-Presidente da República

✂️ a) deve ser brasileiro nato ou naturalizado.
✂️ b) exerce competências taxativamente definidas na Constituição e em leis ordinárias.
✂️ c) substitui o Presidente, no caso de impedimento, e sucede-lhe, no caso de vacância.
✂️ d) poderá ser julgado, por crime de responsabilidade, pelo Congresso Nacional.
✂️ e) deve ter a idade mínima de trinta anos como condição de sua elegibilidade.

10Q39550 | Direito Constitucional, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

Segundo a Constituição Federal, a competência para homologar sentenças estrangeiras é do

✂️ a) Chefe do Poder Executivo.
✂️ b) Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) Conselho Nacional de Justiça.
✂️ d) Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) Congresso Nacional.

TCE AP - Direito Constitucional - Técnico de Controle Externo

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