TCE AP - Direito Constitucional - Técnico de Controle Externo

o Estado brasileiro, por ser laico, não pode prestar assistência religiosa em entidades de internação coletiva.

uma pessoa perderá direitos políticos caso alegue motivo de crença religiosa para se livrar do cumprimento de obrigação a todos imposta e se oponha a cumprir prestação alternativa.

a garantia do livre exercício dos cultos religiosos não abrange a proteção do estrangeiro por motivos de segurança nacional.

as igrejas, para professarem seus cultos, dependem de autorização administrativa, a qual será negada a instituições que utilizam práticas de curandeirismo.

as igrejas, para serem proprietárias de bens imóveis, devem adquirir personalidade jurídica que as equipare às fundações.

adotou apenas o critério do local de nascimento para determinação da nacionalidade.

estabeleceu um rol aberto com as hipóteses para aquisição da nacionalidade, o qual poderá ser ampliado por lei complementar.

proíbe que sejam extraditados, ainda que haja comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

adotou apenas o critério do parentesco sanguíneo para determinação da nacionalidade.

reserva-lhes o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

estrangeiros.

maiores de sessenta e cinco anos.

conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

analfabetos.

maiores de dezesseis anos e menores de vinte e um anos.

possuem competência remanescente.

regem-se por lei orgânica.

podem emitir moeda no caso de guerra declarada.

não podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

possuem como bens as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

receberá aumento de remuneração a cada triênio trabalhado.

não perderá o cargo mediante processo administrativo, mesmo que lhe seja assegurada ampla defesa.

será aposentado, caso sua demissão seja invalidada por sentença judicial.

ficará em regime de disponibilidade, sem remuneração, caso o cargo que ocupa seja extinto ou reestruturado.

poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

julgam processo de impeachment contra o Presidente da República.

são eleitos por suas bases estaduais, na medida em que devem representar os interesses federativos de seus Estados-Membros no Congresso Nacional.

elegem-se pelo sistema majoritário com dois suplentes.

possuem mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos para um único período subsequente.

não perderão o mandato se forem investidos no cargo de Ministro do Estado.

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, o Presidente e os Diretores do Banco Central, após aprovação pelo Presidente da República.

aprovar o estado de defesa, de sítio e a intervenção federal.

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

exerce a função de chefe de governo, mas não a de chefe de Estado.

toma posse em sessão da Câmara dos Deputados, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição.

tem competência para avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.

edita medidas provisórias, com força de lei.

nomeia Ministros de Estado, após a escolha ser aprovada pelo Congresso Nacional.

deve ser brasileiro nato ou naturalizado.

exerce competências taxativamente definidas na Constituição e em leis ordinárias.

substitui o Presidente, no caso de impedimento, e sucede-lhe, no caso de vacância.

poderá ser julgado, por crime de responsabilidade, pelo Congresso Nacional.

deve ter a idade mínima de trinta anos como condição de sua elegibilidade.

Chefe do Poder Executivo.

Superior Tribunal de Justiça.

Conselho Nacional de Justiça.

Supremo Tribunal Federal.

Congresso Nacional.