Simulado: TCE AP - Direito Administrativo - Técnico de Controle Externo

1Q39566 | Direito Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

Estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa:

✂️ a) agentes públicos, assim entendidos apenas aqueles detentores de mandato eletivo e seus auxiliares diretos.
✂️ b) ocupantes de cargo, função ou emprego público, exclusivamente.
✂️ c) agentes públicos e detentores de mandato eletivo, exclusivamente.
✂️ d) servidores públicos e particulares, desde que ligados ao poder público por vínculo contratual.
✂️ e) agentes públicos e particulares que se beneficiem de forma direta ou indireta do ato de improbidade.

2Q39567 | Direito Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

O Estado pretende criar entidade dotada de autonomia, integrante da Administração indireta, para exercer atividade de natureza econômica, com a participação de entidade privada na constituição do correspondente capital social.
Atende a tal objetivo

✂️ a) uma Empresa pública.
✂️ b) uma Sociedade de economia mista.
✂️ c) uma Parceria Público-Privada.
✂️ d) um Consórcio público.
✂️ e) uma Organização Social - OS.

3Q39568 | Direito Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

O denominado “mérito” do ato administrativo discricionário corresponde

✂️ a) ao espaço de liberdade de ação da Administração, no que diz respeito à motivação, finalidade e competência para a prática do ato.
✂️ b) à análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei.
✂️ c) à avaliação de eficácia e efetividade da ação da Administração em face da situação concreta.
✂️ d) às razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição.
✂️ e) aos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato que não atenda à conveniência administrativa.

4Q39569 | Direito Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

Os serviços públicos

✂️ a) não são passíveis de exploração por particulares, exceto os denominados serviços públicos impróprios.
✂️ b) somente podem ser prestados por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
✂️ c) constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão a particular, precedida de licitação.
✂️ d) podem ter a sua titularidade transferida a particular, mediante concessão, precedida de autorização legislativa específica.
✂️ e) devem ser prestados pelo poder público, exclusivamente, podendo ser delegados a entidade integrante da Administração indireta criada para esse fim.

5Q39570 | Direito Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados órgãos da Administração direta, extinguindo cargos vagos e realocando atribuições, tendo como premissa o não incremento de despesa. De acordo com a Constituição Federal, a referida reorganização deverá ser feita por

✂️ a) lei, obrigatoriamente em face do princípio da legalidade a que se submete a Administração pública.
✂️ b) decreto, eis que a matéria de organização e funcionamento da Administração não se sujeita à reserva legal.
✂️ c) decreto, precedido, necessariamente, de lei autorizativa delegando competência ao Chefe do Executivo para dispor sobre a matéria.
✂️ d) contrato de gestão, precedido de decreto estabelecendo os indicadores de qualidade e as metas de melhoria dos serviços.
✂️ e) contrato de gestão, precedido de lei autorizativa, com eficácia apenas para o próximo exercício orçmentário.

6Q39571 | Direito Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

Submetem-se ao poder disciplinar da Administração:

✂️ a) servidores submetidos ao regime estatutário e servidores ocupantes de emprego público.
✂️ b) funcionários públicos, exclusivamente.
✂️ c) particulares que atuam em setores considerados de interesse público.
✂️ d) as entidades da Administração indireta, em face da tutela exercida pelo ente instituidor.
✂️ e) os administrados, em face do poder da Administração de limitar a atuação privada em prol do interesse coletivo.

7Q39572 | Direito Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

De acordo com a Lei n^o8.429/1992, configuram atos de improbidade administrativa

✂️ a) os que causem dano ao erário, exclusivamente.
✂️ b) os que causem, sempre cumulativamente, dano ao erário e enriquecimento ilícito.
✂️ c) também aqueles que atentem contra os princípios da Administração pública, ainda que não causem dano ao erário.
✂️ d) apenas os que configuram crimes contra a Administração, na forma prevista na legislação penal.
✂️ e) os que causem, sempre cumulativamente, dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração.

TCE AP - Direito Administrativo - Técnico de Controle Externo

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