Simulado: TCE AP - Direito Administrativo - Técnico de Controle Externo

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Q39566 • Direito Administrativo • FCC • TCE AP • Técnico de Controle Externo

Estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa:

a) agentes públicos, assim entendidos apenas aqueles detentores de mandato eletivo e seus auxiliares diretos.
b) ocupantes de cargo, função ou emprego público, exclusivamente.
c) agentes públicos e detentores de mandato eletivo, exclusivamente.
d) servidores públicos e particulares, desde que ligados ao poder público por vínculo contratual.
e) agentes públicos e particulares que se beneficiem de forma direta ou indireta do ato de improbidade.

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Q39567 • Direito Administrativo • FCC • TCE AP • Técnico de Controle Externo

O Estado pretende criar entidade dotada de autonomia, integrante da Administração indireta, para exercer atividade de natureza econômica, com a participação de entidade privada na constituição do correspondente capital social.
Atende a tal objetivo

a) uma Empresa pública.
b) uma Sociedade de economia mista.
c) uma Parceria Público-Privada.
d) um Consórcio público.
e) uma Organização Social - OS.

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Q39568 • Direito Administrativo • FCC • TCE AP • Técnico de Controle Externo

O denominado “mérito” do ato administrativo discricionário corresponde

a) ao espaço de liberdade de ação da Administração, no que diz respeito à motivação, finalidade e competência para a prática do ato.
b) à análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei.
c) à avaliação de eficácia e efetividade da ação da Administração em face da situação concreta.
d) às razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição.
e) aos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato que não atenda à conveniência administrativa.

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Q39569 • Direito Administrativo • FCC • TCE AP • Técnico de Controle Externo

Os serviços públicos

a) não são passíveis de exploração por particulares, exceto os denominados serviços públicos impróprios.
b) somente podem ser prestados por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
c) constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão a particular, precedida de licitação.
d) podem ter a sua titularidade transferida a particular, mediante concessão, precedida de autorização legislativa específica.
e) devem ser prestados pelo poder público, exclusivamente, podendo ser delegados a entidade integrante da Administração indireta criada para esse fim.

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Q39570 • Direito Administrativo • FCC • TCE AP • Técnico de Controle Externo

O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados órgãos da Administração direta, extinguindo cargos vagos e realocando atribuições, tendo como premissa o não incremento de despesa. De acordo com a Constituição Federal, a referida reorganização deverá ser feita por

a) lei, obrigatoriamente em face do princípio da legalidade a que se submete a Administração pública.
b) decreto, eis que a matéria de organização e funcionamento da Administração não se sujeita à reserva legal.
c) decreto, precedido, necessariamente, de lei autorizativa delegando competência ao Chefe do Executivo para dispor sobre a matéria.
d) contrato de gestão, precedido de decreto estabelecendo os indicadores de qualidade e as metas de melhoria dos serviços.
e) contrato de gestão, precedido de lei autorizativa, com eficácia apenas para o próximo exercício orçmentário.

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Q39571 • Direito Administrativo • FCC • TCE AP • Técnico de Controle Externo

Submetem-se ao poder disciplinar da Administração:

a) servidores submetidos ao regime estatutário e servidores ocupantes de emprego público.
b) funcionários públicos, exclusivamente.
c) particulares que atuam em setores considerados de interesse público.
d) as entidades da Administração indireta, em face da tutela exercida pelo ente instituidor.
e) os administrados, em face do poder da Administração de limitar a atuação privada em prol do interesse coletivo.

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Q39572 • Direito Administrativo • FCC • TCE AP • Técnico de Controle Externo

De acordo com a Lei n^o8.429/1992, configuram atos de improbidade administrativa

a) os que causem dano ao erário, exclusivamente.
b) os que causem, sempre cumulativamente, dano ao erário e enriquecimento ilícito.
c) também aqueles que atentem contra os princípios da Administração pública, ainda que não causem dano ao erário.
d) apenas os que configuram crimes contra a Administração, na forma prevista na legislação penal.
e) os que causem, sempre cumulativamente, dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração.

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