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TCE AP - Administração Financeira e Orçamentária - Técnico de Controle Externo

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✅ 6 questões

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1Q39578 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

Em relação à programação financeira e controle dos recursos orçamentários da União, é correto afirmar que

✂️ a) somente pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente pagas.
✂️ b) uma unidade orçamentária poderá manter contas bancárias sediadas no exterior, desde que receba autorização específica do Banco Central do Brasil.
✂️ c) as transferências para entidades supervisionadas, decorrentes de receitas vinculadas, constarão de limites de saques aprovados para a unidade orça-mentária à qual os créditos sejam atribuíveis.
✂️ d) a restituição de receitas orçamentárias será feita a crédito de conta de despesa extraorçamentária.
✂️ e) os compromissos financeiros por operações de crédito externas não precisam ser subordinados aos limites estabelecidos na programação financeira de desembolso aprovada.

2Q39579 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

O suprimento de fundos

✂️ a) depende de prévio empenho na dotação orçamentária da despesa a ser realizada.
✂️ b) pode ser concedido a qualquer servidor, sem restrições de espécie alguma.
✂️ c) destina-se apenas e tão somente ao financiamento de despesas sigilosas.
✂️ d) independe de qualquer tipo de prestação de contas, quando concedido por meio de cartão corporativo.
✂️ e) deve ser movimentado por meio de abertura de conta bancária destinada.

3Q39580 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

Em relação às despesas de exercícios anteriores, analise as afirmações a seguir.

I. As despesas de exercícios anteriores somente poderão ser pagas se inscritas em restos a pagar.
II. Poderão ser pagos como despesas de exercícios anteriores os restos a pagar com prescrição interrompida.
III. O pagamento de despesas de exercícios anteriores é caracterizado como uma despesa extraorçamentária.
IV. Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, tais como aumentos salariais dos servidores com efeito retroativo ao exercício anterior, não poderão ser pagos como despesas do exercício seguinte, devendo ser reclassificados como restos a pagar.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) I e IV.

4Q39581 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

A Lei no 4.320/1964 estabelece que

✂️ a) os créditos extraordinários, que devem ser autorizados pelo Poder Legislativo, são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
✂️ b) é expressamente proibido o empenho global ou por estimativa das despesas orçamentárias.
✂️ c) o empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
✂️ d) os juros sobre a dívida interna a pagar devem ser classificados como dívida fundada do ente público.
✂️ e) a Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

5Q39582 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

Segundo a Lei no 4.320/1964, a demonstração contábil do ente público na qual os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária é

✂️ a) o Balanço Financeiro.
✂️ b) o Balanço Patrimonial.
✂️ c) a Demonstração das Variações Patrimoniais.
✂️ d) o Balanço Orçamentário.
✂️ e) a Demonstração do Valor Adicionado.

6Q39583 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

A Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o101/2000) estabelece que

✂️ a) o orçamento de investimentos é elaborado para todas as empresas em que o ente público participa como acionista, mesmo que ele não tenha o controle, direto ou indireto, da entidade.
✂️ b) a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
✂️ c) se verificado, ao final do exercício financeiro, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os entes públicos devem promover limitação de empenho da despesa orçada para o exercício seguinte com o objetivo de alcançar o reequilíbrio orçamentário.
✂️ d) a operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
✂️ e) é competência da Câmara dos Deputados fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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