Simulado: TCE AP - Administração Financeira e Orçamentária

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Q39578 • Administração Financeira e Orçamentária • FCC • TCE AP • Técnico de Controle Externo

Em relação à programação financeira e controle dos recursos orçamentários da União, é correto afirmar que

a) somente pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente pagas.
b) uma unidade orçamentária poderá manter contas bancárias sediadas no exterior, desde que receba autorização específica do Banco Central do Brasil.
c) as transferências para entidades supervisionadas, decorrentes de receitas vinculadas, constarão de limites de saques aprovados para a unidade orça-mentária à qual os créditos sejam atribuíveis.
d) a restituição de receitas orçamentárias será feita a crédito de conta de despesa extraorçamentária.
e) os compromissos financeiros por operações de crédito externas não precisam ser subordinados aos limites estabelecidos na programação financeira de desembolso aprovada.

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Q39579 • Administração Financeira e Orçamentária • FCC • TCE AP • Técnico de Controle Externo

O suprimento de fundos

a) depende de prévio empenho na dotação orçamentária da despesa a ser realizada.
b) pode ser concedido a qualquer servidor, sem restrições de espécie alguma.
c) destina-se apenas e tão somente ao financiamento de despesas sigilosas.
d) independe de qualquer tipo de prestação de contas, quando concedido por meio de cartão corporativo.
e) deve ser movimentado por meio de abertura de conta bancária destinada.

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Q39580 • Administração Financeira e Orçamentária • FCC • TCE AP • Técnico de Controle Externo

Em relação às despesas de exercícios anteriores, analise as afirmações a seguir.

I. As despesas de exercícios anteriores somente poderão ser pagas se inscritas em restos a pagar.
II. Poderão ser pagos como despesas de exercícios anteriores os restos a pagar com prescrição interrompida.
III. O pagamento de despesas de exercícios anteriores é caracterizado como uma despesa extraorçamentária.
IV. Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, tais como aumentos salariais dos servidores com efeito retroativo ao exercício anterior, não poderão ser pagos como despesas do exercício seguinte, devendo ser reclassificados como restos a pagar.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e III.
e) I e IV.

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Q39581 • Administração Financeira e Orçamentária • FCC • TCE AP • Técnico de Controle Externo

A Lei no 4.320/1964 estabelece que

a) os créditos extraordinários, que devem ser autorizados pelo Poder Legislativo, são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
b) é expressamente proibido o empenho global ou por estimativa das despesas orçamentárias.
c) o empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
d) os juros sobre a dívida interna a pagar devem ser classificados como dívida fundada do ente público.
e) a Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

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Q39582 • Administração Financeira e Orçamentária • FCC • TCE AP • Técnico de Controle Externo

Segundo a Lei no 4.320/1964, a demonstração contábil do ente público na qual os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária é

a) o Balanço Financeiro.
b) o Balanço Patrimonial.
c) a Demonstração das Variações Patrimoniais.
d) o Balanço Orçamentário.
e) a Demonstração do Valor Adicionado.

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Q39583 • Administração Financeira e Orçamentária • FCC • TCE AP • Técnico de Controle Externo

A Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o101/2000) estabelece que

a) o orçamento de investimentos é elaborado para todas as empresas em que o ente público participa como acionista, mesmo que ele não tenha o controle, direto ou indireto, da entidade.
b) a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
c) se verificado, ao final do exercício financeiro, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os entes públicos devem promover limitação de empenho da despesa orçada para o exercício seguinte com o objetivo de alcançar o reequilíbrio orçamentário.
d) a operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
e) é competência da Câmara dos Deputados fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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