TCE GO - Direito Administrativo - Analista de Controle Externo

Gabarite Questões · 2026-06-23T20:18:22.135Z

Simulado de Direito Administrativo com 17 questões. Banca: FCC.

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Desempenho Global

31Resoluções

46%Média

DifícilDificuldade

Direito Administrativo

•

FCC

•

Analista de Controle Externo

•

TCE GO

•

Ensino Superior

Questão

Um dos princípios básicos da Administração pública, além de consagrado explicitamente na Constituição Federal, quando trata dos princípios que norteiam a atuação administrativa, também consta implicitamente ao longo do texto constitucional, como por exemplo, quando a Carta Magna exige que o ingresso em cargo, função ou emprego público dependerá de concurso público, exatamente para que todos possam disputar-lhes o acesso em plena igualdade. Do mesmo modo, ao estabelecer que os contratos com a Administração direta e indireta dependerão de licitação pública que assegure igualdade de todos os concorrentes.
Trata-se do princípio da

Questão

Enzo, servidor público e chefe de determinada repartição pública, na mesma data, editou dois atos administrativos distintos, quais sejam, uma certidão e uma licença. No que concerne às espécies de atos administrativos, tais atos são classificados em

ordinatórios e negociais, respectivamente.

enunciativos.

negociais.

enunciativos e negociais, respectivamente.

normativos e ordinatórios, respectivamente.

Questão

Após procedimento licitatório na modalidade convite, a Administração pública celebrou contrato verbal com empresa de hortifrutigranjeiros para a compra de produtos, feita em regime de adiantamento, sendo o valor contratual equivalente a R$ 4.000,00. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o contrato em questão é

nulo, pois é nulo e de nenhum efeito qualquer contrato verbal celebrado com a Administração pública.

válido.

parcialmente nulo, pois não pode ultrapassar o montante de dois mil reais, podendo ser mantido até que atinja tal montante.

nulo, pois não se aplica para a compra de produtos, sobretudo perecíveis.

parcialmente nulo, pois não pode ultrapassar o montante de três mil reais, podendo ser mantido até que atinja tal montante.

Questão

A empresa MM Engenharia Ltda., contratada pela Administração Pública para a execução de importante obra pública, executou fielmente o contrato, sendo o objeto recebido definitivamente pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de vistoria que comprovou a adequação do objeto aos termos contratuais, observados os demais requisitos dispostos na Lei nº 8.666/1993.

O prazo a que alude o enunciado, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital, NÃO poderá ser superior a

Questão

Determinado Município Goiano, ao realizar procedimento licitatório na modalidade Concurso, publicou o respectivo edital trinta dias antes da realização do certame. Além disso esclareceu que os vencedores seriam remunerados, exclusivamente, por meio da instituição de prêmios. A propósito das condutas realizadas pelo Município e nos termos da Lei nº 8.666/1993,

a segunda conduta estará correta se os prêmios forem em pecúnia com valor superior a cinquenta mil reais.

ambas as condutas estão incorretas.

apenas a segunda conduta está incorreta.

ambas as condutas estão corretas.

apenas a primeira conduta está incorreta.

Questão

Considere as seguintes assertivas acerca do pregão, de âmbito federal:

I. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
II. A lei não exige que o pregoeiro dê acesso aos demais licitantes acerca dos dados constantes no SICAF sobre o licitante de melhor proposta, por ser competência única e exclusiva da Comissão licitante.
III. No pregão, a fase de habilitação deve ocorrer antes da etapa competitiva de oferta dos lances.

Está correto o que consta em

Questão

Considere a seguinte situação hipotética: a União Federal e mais três Estados da Federação (Goiás, Minas Gerais e Espírito Santo) celebraram consórcio público para a reali- zação de objetivos de interesse comum. No caso, o con- sórcio público constituiu uma associação pública. Assim, nos termos da Lei nº 11.107/2005, o aludido consórcio público tem personalidade jurídica de direito

privado e integra a Administração indireta da União Federal.

público e integra a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

privado e integra a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

público e integra a Administração indireta apenas da União Federal.

privado e integra a Administração direta da União Federal.

Questão

Tendo em vista o preenchimento dos requisitos descritos na Lei nº 9.790/1999 (Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação da OSCIP, deverá formular requerimento a determinado Ministério, instruído com cópias autenticadas de alguns documentos. O referido Ministério e um dos documentos exigidos pela citada lei são:

Ministério da Justiça e a declaração de isenção do imposto de renda.

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o estatuto registrado em cartório.

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e a ata de eleição de sua atual diretoria.

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a demonstração do resultado do exercício.

Ministério da Defesa e a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.

Questão

A União Federal pretende celebrar contrato de parceria público-privada, visando unicamente a execução de importante obra pública. Para a contratação, dispõe do montante de quinze milhões de reais. Assim, foi publicado o respectivo edital de tomada de preços, de modo a ser selecionada a empresa que melhor atenda ao interesse público. Neste caso, o contrato de parceria público-privada NÃO é cabível, tendo em vista o

objeto da contratação e o tipo de licitação adotado, apenas.

valor da contratação, apenas.

tipo de licitação adotado, apenas.

objeto da contratação, o valor da contratação e o tipo de licitação adotado.

valor da contratação e tipo de licitação adotado, apenas.

Questão

Considere a seguinte hipótese: “O ato administrativo X será revogado pelo servidor público Joel”. Nesse caso, o ato em questão

poderá, após a revogação, ser posteriormente anulado.

deverá conter vício em um de seus requisitos.

será revogado pelo servidor, podendo, concomitantemente, ser revogado pelo Judiciário.

produzirá efeitos até a data da revogação.

será revogado com efeitos retroativos.

Questão

Breno, servidor público federal e chefe de repartição pública na área aduaneira, permitiu, dolosamente, que empresa privada exploradora de atividade portuária enriquecesse ilicitamente, o que ocasionou inequívoco prejuízo aos cofres públicos. Nesse caso, e nos termos da Lei nº 8.429/1992, Breno

não deve ser condenado por improbidade, uma vez que não se enquadra em sujeito ativo de ato ímprobo.

está sujeito exclusivamente à sanção de ressarcimento do dano.

pode ser condenado, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

pode ser condenado, dentre outras sanções, ao pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano.

pode ser condenado, dentre outras sanções, à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.

Questão

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a licitação é dispensável quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República. Nessa hipótese, deverá ser previamente ouvido o

Conselho de Defesa Nacional.

Ministro da Justiça.

Ministro das Relações Exteriores.

Ministro da Defesa.

Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.

Questão

Dentre as características e peculiaridades do poder de polícia administrativa, considerado este em seu sentido amplo, é INCORRETO afirmar que

se manifesta, dentre outras formas, através de atos normativos e de alcance geral, como, por exemplo, regulamentos ou portarias que proíbem soltar balões em épocas de festas juninas.

dentre os meios de atuação, pode adotar medidas repressivas.

uma de suas características é a coercibilidade.

uma de suas características é a discricionariedade absoluta.

constitui exemplo de atos fiscalizatórios do poder de polícia, a vistoria de veículos automotores para garantia de condições de segurança.

Questão

Considere as seguintes assertivas concernentes ao tema desapropriação:

I. O sujeito ativo da desapropriação é apenas aquela pessoa jurídica que pode submeter o bem à força expropriatória, o que se faz pela declaração de utilidade pública ou de interesse social.
II. Os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações (fase executória) mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.
III. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) dispõe do poder de declarar de utilidade pública determinadas áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
IV. Os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público não poderão promover desapropriações (fase executória).

Está correto o que consta APENAS em

Questão

Considere:

I. Exigência de autorização legislativa.
II. Direito real de gozo.
III. Coisa dominante: um serviço público ou um bem afetado a fins de utilidade pública.
IV. O titular do direito é o Poder Público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios) ou seus delegados (pessoas jurídicas públicas ou privadas autorizadas por lei ou por contrato).

A propósito dos elementos que definem a servidão administrativa, está correto o que se afirma em

Questão

Considere as seguintes assertivas:

I. O espaço aéreo e o subsolo também podem ser objeto de desapropriação, quando da utilização do bem puder resultar prejuízo patrimonial ao proprietário.
II. Determinados bens são inexpropriáveis; é o caso, por exemplo, dos direitos personalíssimos, como o direito pessoal do autor.
III. Os bens do domínio dos Estados podem ser desapropriados pela União Federal e os dos Municípios, pelos Estados.
IV. Os bens móveis, bem como os incorpóreos não são passíveis de desapropriação.

A propósito dos bens suscetíveis de desapropriação, está correto o que consta APENAS em

Notificações

Nada por aqui

Questão

ordinatórios e negociais, respectivamente.

enunciativos.

negociais.

enunciativos e negociais, respectivamente.

normativos e ordinatórios, respectivamente.

Questão

nulo, pois é nulo e de nenhum efeito qualquer contrato verbal celebrado com a Administração pública.

válido.

parcialmente nulo, pois não pode ultrapassar o montante de dois mil reais, podendo ser mantido até que atinja tal montante.

nulo, pois não se aplica para a compra de produtos, sobretudo perecíveis.

parcialmente nulo, pois não pode ultrapassar o montante de três mil reais, podendo ser mantido até que atinja tal montante.

Questão

a segunda conduta estará correta se os prêmios forem em pecúnia com valor superior a cinquenta mil reais.

ambas as condutas estão incorretas.

apenas a segunda conduta está incorreta.

ambas as condutas estão corretas.

apenas a primeira conduta está incorreta.

Questão

privado e integra a Administração indireta da União Federal.

público e integra a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

privado e integra a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

público e integra a Administração indireta apenas da União Federal.

privado e integra a Administração direta da União Federal.

Questão

Ministério da Justiça e a declaração de isenção do imposto de renda.

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o estatuto registrado em cartório.

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e a ata de eleição de sua atual diretoria.

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a demonstração do resultado do exercício.

Ministério da Defesa e a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.

Questão

objeto da contratação e o tipo de licitação adotado, apenas.

valor da contratação, apenas.

tipo de licitação adotado, apenas.

objeto da contratação, o valor da contratação e o tipo de licitação adotado.

valor da contratação e tipo de licitação adotado, apenas.

Questão

Considere a seguinte hipótese: “O ato administrativo X será revogado pelo servidor público Joel”. Nesse caso, o ato em questão

poderá, após a revogação, ser posteriormente anulado.

deverá conter vício em um de seus requisitos.

será revogado pelo servidor, podendo, concomitantemente, ser revogado pelo Judiciário.

produzirá efeitos até a data da revogação.

será revogado com efeitos retroativos.

Questão

não deve ser condenado por improbidade, uma vez que não se enquadra em sujeito ativo de ato ímprobo.

está sujeito exclusivamente à sanção de ressarcimento do dano.

pode ser condenado, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

pode ser condenado, dentre outras sanções, ao pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano.

pode ser condenado, dentre outras sanções, à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.

Questão

Conselho de Defesa Nacional.

Ministro da Justiça.

Ministro das Relações Exteriores.

Ministro da Defesa.

Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.

Questão

Dentre as características e peculiaridades do poder de polícia administrativa, considerado este em seu sentido amplo, é INCORRETO afirmar que

se manifesta, dentre outras formas, através de atos normativos e de alcance geral, como, por exemplo, regulamentos ou portarias que proíbem soltar balões em épocas de festas juninas.

dentre os meios de atuação, pode adotar medidas repressivas.

uma de suas características é a coercibilidade.

uma de suas características é a discricionariedade absoluta.

constitui exemplo de atos fiscalizatórios do poder de polícia, a vistoria de veículos automotores para garantia de condições de segurança.

Questão