Simulado: TCE GO - Direito Constitucional - Analista de Controle Externo

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Q39689 • Direito Constitucional • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo

Considere:

I. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos.
II. O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder.
III. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal e de terceiros.
IV. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos individuais indisponíveis pessoal e de terceiros.

De acordo com a Constituição Federal são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, as hipóteses indicadas APENAS em

a) II, III e IV.
b) I, II e III.
c) I e II.
d) II e III.
e) I e IV.

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Q39690 • Direito Constitucional • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo

Genoval e Simone viajaram em suas férias para Paris objetivando visitar um casal de amigos. Simone, grávida, durante a viagem, sofreu um acidente automobilístico que antecipou o parto de seu filho, Bruno. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal brasileira, apesar de Bruno ter nascido em Paris, será considerado brasileiro nato

a) imediatamente a partir de seu nascimento, desde que seja registrado em repartição brasileira competente, no prazo de cento e vinte dias a contar da data de seu nascimento.
b) imediatamente a partir de seu nascimento, independentemente de opção de nacionalidade ou registro em repartição brasileira.
c) desde que venha a residir na República Federativa do Brasil e opte no prazo de sessenta meses depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
d) desde que seja registrado em repartição brasileira competente e opte, no prazo de cento e vinte dias, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, independentemente de residir na República Federativa do Brasil.
e) desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

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Q39691 • Direito Constitucional • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo

Jardan é Prefeito do Município XZA e pretende se candidatar para o cargo de Governador do Estado de Goiás na próxima eleição. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, Jardan

a) deverá renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até seis meses antes do pleito.
b) deverá renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até nove meses antes do pleito.
c) deverá renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até doze meses antes do pleito.
d) não poderá candidatar-se ao cargo de Governador por expressa vedação constitucional, independentemente da renúncia ao mandato de Prefeito.
e) só poderá candidatar-se, se houver concordância expressa do Tribunal Superior Eleitoral, bem como renúncia ao respectivo mandato de Prefeito a qualquer tempo.

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Q39692 • Direito Constitucional • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo

Considere os seguintes atos:

I. aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
II. autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
III. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
IV. fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados, os atos indicados APENAS em

a) II e III.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) I e IV.
e) I e II.

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Q39693 • Direito Constitucional • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo

Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União será escolhido

a) pela Câmara dos Deputados.
b) pelo Senado Federal, com aprovação do Congresso Nacional.
c) pelo Presidente da República, com aprovação do Supremo Tribunal Federal.
d) pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal.
e) pelo Senado Federal com aprovação do Supremo Tribunal Federal.

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Q39694 • Direito Constitucional • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo

Considere hipoteticamente as seguintes pessoas: Carla; Núbio e Valentino. Carla é Presidente do Senado Federal; Núbio é Presidente da Câmara dos Deputados e Valentino é Presidente do Supremo Tribunal Federal. Em caso de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, é certo que

a) a última a ser chamada ao exercício da Presidência será Carla.
b) o primeiro a ser chamado ao exercício da Presidência será Núbio.
c) serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, Valentino, Carla e Núbio.
d) serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, Carla, Núbio e Valentino.
e) a primeira a ser chamada ao exercício da Presidência será Carla.

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Q39695 • Direito Constitucional • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo

Processar e julgar originariamente nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados é competência do

a) Tribunal de Justiça do Estado e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
b) Supremo Tribunal Federal.
c) Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
d) Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
e) Superior Tribunal de Justiça.

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Q39696 • Direito Constitucional • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo

Considere:

I. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
II. Juiz Federal.
III. Advogado legalmente habilitado.
IV. Cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada.

De acordo com a Constituição Federal, poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça os indicados em

a) I, II e IV, apenas.
b) I, II e III e IV.
c) I, II e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I e IV, apenas.

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Q39697 • Direito Constitucional • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo

Considere a seguinte situação hipotética: X é Presidente da República e está sendo acusado pela prática de crime de responsabilidade. Neste caso, no tocante às suas funções, X

a) ficará suspenso após o recebimento da denúncia pelo Congresso Nacional.
b) ficará suspenso após o recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.
c) não ficará suspenso, uma vez que a Constituição Federal veda a suspensão de funções do cargo de Presidente da República.
d) ficará suspenso após a instauração do processo pelo Senado Federal.
e) ficará suspenso após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q39698 • Direito Constitucional • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Goiás serão escolhidos:

a) três pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa.
b) cinco pela Assembleia Legislativa e dois pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa.
c) quatro pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa.
d) três pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Governador, com aprovação do Tribunal de Justiça do Estado.
e) quatro pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador, com aprovação do Tribunal de Justiça do Estado.

TCE GO - Direito Constitucional - Analista de Controle Externo

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