TCE MS - Direito Tributário - Auditor de Controle Externo

Gabarite Questões · 2026-06-16T22:59:10.318Z

Simulado de Direito Tributário com 6 questões. Banca: PUC-PR.

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Desempenho Global

34Resoluções

47%Média

DifícilDificuldade

Direito Tributário

•

PUC-PR

•

Ensino Superior

•

6 questões

Questão

Q39716•
Direito Tributário•
PUC PR•
TCE MS

Em relação aos tributos, segundo o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

sua instituição compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas correntes cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas.

sua instituição compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas derivadas cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas.

sua instituição compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas de capital cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas.

sua instituição compete à Administração Pública Direta e Indireta, excluída a fundacional, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas derivadas cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas.

sua instituição compete à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal e às autarquias de regime especiais, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas derivadas.

Questão

Q39717•
Direito Tributário•
PUC PR•
TCE MS

Segundo o texto constitucional, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)

será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

não se lhe aplica o princípio da essencialidade, que é específico do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

cabe à lei ordinária definir seus contribuintes e disciplinar o regime de compensação do imposto.

compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

Questão

Q39718•
Direito Tributário•
PUC PR•
TCE MS

Em relação às imunidades tributárias, marque a alternativa CORRETA.

O princípio da imunidade recíproca entre os entes federativos é extensível às autarquias, sociedades de economia mista e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

É vedado somente aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributos com efeito de confisco.

O Imposto Territorial Rural (ITR) não incidirá sobre pequenas e médias glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário ou arrendatário que não possua outro imóvel.

O Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), de competência dos Estados e do Distrito Federal, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e em nenhuma hipótese sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

Segundo o princípio da imunidade recíproca, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços uns dos outros.

Questão

Q39719•
Direito Tributário•
PUC PR•
TCE MS

Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

As taxas somente podem ser cobradas para fazer face à utilização efetiva de serviço público prestado ao contribuinte.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação e pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

São formas de extinção do crédito tributário, entre outras, o pagamento, a compensação e o parcelamento.

O débito regularmente inscrito em dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.

Lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Questão

Q39720•
Direito Tributário•
PUC PR•
TCE MS

Capacidade tributária é a aptidão para figurar no polo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) das obrigações tributárias. Sobre a capacidade tributária, é CORRETO afirmar que:

o fato de a pessoa física não poder exercitar determinada atividade, por faltar-lhe habilitação ou por qualquer outro impedimento legal, ou a circunstância de não poder administrar diretamente seus bens ou negócios, tal como se dá com o pródigo, inibe sua capacidade tributária.

uma criança de 5 anos de idade, que recebeu como herança diversos bens imóveis em virtude de falecimento dos pais, tem plena capacidade tributária, podendo ser sujeito passivo de obrigações tributárias.

a sociedade de fato ou a sociedade irregular são circunstâncias impeditivas do nascimento de obrigações tributárias, surgidas pela ocorrência de fatos geradores identificáveis no exercício das atividades dessas sociedades, ou seja, a capacidade tributária passiva da pessoa jurídica depende de ela estar regularmente constituída.

é vedado a qualquer ente federativo a transferência a terceiros das atribuições de arrecadar e fiscalizar, ou seja, da capacidade tributária ativa.

a capacidade tributária ativa compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal.

Questão

Q39721•
Direito Tributário•
PUC PR•
TCE MS

Em relação à disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

Cabe ao Município de Campo Grande (MS) vinte por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos imóveis nele situados, desde que seja fiscalizado e cobrado pelo referido município, na forma da lei.

Pertence ao Estado de Mato Grosso do Sul parcela do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual.

Pertence ao Estado de Mato Grosso do Sul dez por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

O produto da arrecadação das contribuições sociais instituídas com base no art. 195 da Constituição Federal de 1988 deverá ser repartido com Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos da lei.

Não pertence ao Município de Campo Grande (MS) nenhuma parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seu território, uma vez que esse imposto é de competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.

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Questão

Q39716•
Direito Tributário•
PUC PR•
TCE MS

Em relação aos tributos, segundo o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

Questão

Q39717•
Direito Tributário•
PUC PR•
TCE MS

não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

não se lhe aplica o princípio da essencialidade, que é específico do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

cabe à lei ordinária definir seus contribuintes e disciplinar o regime de compensação do imposto.

Questão

Q39718•
Direito Tributário•
PUC PR•
TCE MS

Em relação às imunidades tributárias, marque a alternativa CORRETA.

É vedado somente aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributos com efeito de confisco.

O Imposto Territorial Rural (ITR) não incidirá sobre pequenas e médias glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário ou arrendatário que não possua outro imóvel.

Segundo o princípio da imunidade recíproca, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços uns dos outros.

Questão

Q39719•
Direito Tributário•
PUC PR•
TCE MS

Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

As taxas somente podem ser cobradas para fazer face à utilização efetiva de serviço público prestado ao contribuinte.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação e pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

São formas de extinção do crédito tributário, entre outras, o pagamento, a compensação e o parcelamento.

O débito regularmente inscrito em dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.

Questão

Q39720•
Direito Tributário•
PUC PR•
TCE MS

Capacidade tributária é a aptidão para figurar no polo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) das obrigações tributárias. Sobre a capacidade tributária, é CORRETO afirmar que:

é vedado a qualquer ente federativo a transferência a terceiros das atribuições de arrecadar e fiscalizar, ou seja, da capacidade tributária ativa.

a capacidade tributária ativa compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal.

Questão

Q39721•
Direito Tributário•
PUC PR•
TCE MS

Em relação à disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

Pertence ao Estado de Mato Grosso do Sul parcela do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual.

Q39716•Direito Tributário•PUC PR•TCE MS

Q39717•Direito Tributário•PUC PR•TCE MS

Q39718•Direito Tributário•PUC PR•TCE MS

Q39719•Direito Tributário•PUC PR•TCE MS

Q39720•Direito Tributário•PUC PR•TCE MS

Q39721•Direito Tributário•PUC PR•TCE MS

Q39716•Direito Tributário•PUC PR•TCE MS

Q39717•Direito Tributário•PUC PR•TCE MS

Q39718•Direito Tributário•PUC PR•TCE MS

Q39719•Direito Tributário•PUC PR•TCE MS

Q39720•Direito Tributário•PUC PR•TCE MS

Q39721•Direito Tributário•PUC PR•TCE MS

Q39716•
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Q39717•
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Q39718•
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Q39719•
Direito Tributário•
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Q39720•
Direito Tributário•
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Q39721•
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Q39721•
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