1Q39716 | Direito Tributário, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PREm relação aos tributos, segundo o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) sua instituição compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas correntes cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas. ✂️ b) sua instituição compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas derivadas cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas. ✂️ c) sua instituição compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas de capital cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas. ✂️ d) sua instituição compete à Administração Pública Direta e Indireta, excluída a fundacional, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas derivadas cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas. ✂️ e) sua instituição compete à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal e às autarquias de regime especiais, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas derivadas. 2Q39717 | Direito Tributário, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PRSegundo o texto constitucional, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) ✂️ a) será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. ✂️ b) não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica. ✂️ c) não se lhe aplica o princípio da essencialidade, que é específico do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). ✂️ d) cabe à lei ordinária definir seus contribuintes e disciplinar o regime de compensação do imposto. ✂️ e) compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos. 3Q39718 | Direito Tributário, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PREm relação às imunidades tributárias, marque a alternativa CORRETA. ✂️ a) O princípio da imunidade recíproca entre os entes federativos é extensível às autarquias, sociedades de economia mista e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. ✂️ b) É vedado somente aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributos com efeito de confisco. ✂️ c) O Imposto Territorial Rural (ITR) não incidirá sobre pequenas e médias glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário ou arrendatário que não possua outro imóvel. ✂️ d) O Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), de competência dos Estados e do Distrito Federal, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e em nenhuma hipótese sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. ✂️ e) Segundo o princípio da imunidade recíproca, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços uns dos outros. 4Q39719 | Direito Tributário, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PRConsiderando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) As taxas somente podem ser cobradas para fazer face à utilização efetiva de serviço público prestado ao contribuinte. ✂️ b) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação e pela destinação legal do produto de sua arrecadação. ✂️ c) São formas de extinção do crédito tributário, entre outras, o pagamento, a compensação e o parcelamento. ✂️ d) O débito regularmente inscrito em dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída. ✂️ e) Lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 5Q39720 | Direito Tributário, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PRCapacidade tributária é a aptidão para figurar no polo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) das obrigações tributárias. Sobre a capacidade tributária, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) o fato de a pessoa física não poder exercitar determinada atividade, por faltar-lhe habilitação ou por qualquer outro impedimento legal, ou a circunstância de não poder administrar diretamente seus bens ou negócios, tal como se dá com o pródigo, inibe sua capacidade tributária. ✂️ b) uma criança de 5 anos de idade, que recebeu como herança diversos bens imóveis em virtude de falecimento dos pais, tem plena capacidade tributária, podendo ser sujeito passivo de obrigações tributárias. ✂️ c) a sociedade de fato ou a sociedade irregular são circunstâncias impeditivas do nascimento de obrigações tributárias, surgidas pela ocorrência de fatos geradores identificáveis no exercício das atividades dessas sociedades, ou seja, a capacidade tributária passiva da pessoa jurídica depende de ela estar regularmente constituída. ✂️ d) é vedado a qualquer ente federativo a transferência a terceiros das atribuições de arrecadar e fiscalizar, ou seja, da capacidade tributária ativa. ✂️ e) a capacidade tributária ativa compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal. 6Q39721 | Direito Tributário, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PREm relação à disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Cabe ao Município de Campo Grande (MS) vinte por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos imóveis nele situados, desde que seja fiscalizado e cobrado pelo referido município, na forma da lei. ✂️ b) Pertence ao Estado de Mato Grosso do Sul parcela do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual. ✂️ c) Pertence ao Estado de Mato Grosso do Sul dez por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. ✂️ d) O produto da arrecadação das contribuições sociais instituídas com base no art. 195 da Constituição Federal de 1988 deverá ser repartido com Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos da lei. ✂️ e) Não pertence ao Município de Campo Grande (MS) nenhuma parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seu território, uma vez que esse imposto é de competência privativa dos Estados e do Distrito Federal. 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