TCE MS - Direito Constitucional - Auditor de Controle Externo

a) As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia contida e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.

b) As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia limitada e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.

c) O direito de livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, é norma constitucional de eficácia limitada.

d) As normas definidoras de direitos e garantias individuais possuem aplicabilidade imediata.

e) As normas programáticas, por demandarem regulamentação, não produzem nenhum efeito enquanto durar a omissão do legislador.

a) é fenômeno meramente retórico na medida em que inexistem instrumentos jurídicos para sua proteção.

b) integra as chamadas cláusulas pétreas, sendo protegida juridicamente, dentre outros mecanismos, pelo instituto da intervenção da União nos Estados.

c) não constando do rol das cláusulas pétreas, desafia mecanismo de proteção de feição exclusivamente política.

d) é princípio sem efetividade porque a própria Constituição dispõe que os municípios serão criados por Lei Estadual.

e) os municípios não possuem autonomia constitucional no sistema jurídico brasileiro porque dependem do repasse de receitas tributárias da União e dos Estados.

a) apenas pela União Federal.

b) pela União Federal e pelos municípios.

c) pela União Federal e pelo Estado-membro, por decorrência da adoção de um modelo federativo de cooperação.

d) apenas pelo Estado-membro, porque, em face do art. 25, § 1º, da Constituição Federal, reserva-se aos Estados todas as competências que não lhe sejam vedadas.

e) pela União Federal, Estados-membros, Distrito Federal e municípios, porque se trata de competência concorrente.

a) A Constituição brasileira de 1988 é outorgada, histórica, escrita, analítica, dirigente e semirrígida.

b) Constituições dogmáticas são aquelas inspiradas em valores positivistas e, por isso, não admitem nenhum tipo de questionamento judicial ou administrativo.

c) A Constituição brasileira de 1988 é analítica, dogmática, escrita, dirigente, promulgada e rígida.

d) A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como flexível, tendo em vista as inúmeras emendas constitucionais que já recebeu.

e) A rigidez constitucional se caracteriza pela impossibilidade de qualquer alteração do texto formal da constituição.

a) pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito do Congresso Nacional.

b) pode ser proposta pelo Presidente da República, ainda que se trate de impugnação de lei estadual.

c) pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito da Câmara dos Deputados.

d) pode ser proposta por Deputado Estadual, desde que se trate de legislação local.

e) pode ser proposta por Mesa de Assembleia Legislativa apenas quando o ato impugnado for estadual ou municipal.

a) É uma competência enumerada e concorrente, cabendo aos Estados-membros a edição de normas específicas para atender às peculiaridades locais, respeitando as normas gerais da União Federal nesse campo.

b) É uma competência enumerada e comum, sendo certo que os Estados-membros, devido ao princípio da autonomia federativa, não precisam observar as normas gerais editadas pela União Federal.

c) Os municípios possuem competência residual nesse campo.

d) Em caso de conflito entre normas orçamentárias editadas pela União Federal e as normas orçamentárias editadas pelos Estados-membros, devem prevalecer aquelas porque as normas federais são hierarquicamente superiores às normas estaduais.

e) Trata-se de competência concorrente imprópria, enumerada e comum.

a) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados nomeados por livre escolha pelo governador do Estado não gozam de vitaliciedade por não serem agentes públicos concursados.

b) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados livremente nomeados pelo governador do Estado podem ser destituídos do cargo por ato ad nutum.

c) A possibilidade de o governador do Estado nomear livremente um Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado é inconstitucional porque fere a exigência constitucional de concurso público.

d) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados possuem as mesmas prerrogativas, vantagens e vencimentos dos desembargadores dos Tribunais de Justiça, mas a eles não se aplicam os mesmo impedimentos.

e) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores dos Tribunais de Justiça.

a) A supremacia material da constituição decorre exclusivamente da existência de cláusulas pétreas em seu texto.

b) O princípio da “interpretação conforme” impõe ao aplicador do direito o dever de interpretar a constituição de acordo com aquilo que já está disposto previamente nas leis.

c) A supremacia formal da constituição decorre de fatores exclusivamente políticos e culturais.

d) A supremacia formal da constituição decorre da ideia de rigidez e da existência de mecanismos de controle de constitucionalidade.

e) Os mecanismos de controle de constitucionalidade existem para afirmar a supremacia e imperatividade das leis.

a) No sistema brasileiro, é vedado aos Tribunais de Contas realizarem controle de constitucionalidade de leis.

b) Os Tribunais de Contas podem declarar a inconstitucionalidade de lei através de decisão monocrática.

c) No sistema constitucional brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis é monopólio do Poder Judiciário.

d) Os Tribunais de Contas podem exercer controle político repressivo de constitucionalidade no caso concreto e pela via incidental.

e) Em regime excepcional, os Tribunais de Contas podem declarar a inconstitucionalidade de leis, situação em que exercem função judicial atípica.