Simulado: TCE MS - Direito Constitucional - Auditor de Controle Externo

1Q39731 | Direito Constitucional, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale alternativa CORRETA.

✂️ a) As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia contida e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.
✂️ b) As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia limitada e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.
✂️ c) O direito de livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, é norma constitucional de eficácia limitada.
✂️ d) As normas definidoras de direitos e garantias individuais possuem aplicabilidade imediata.
✂️ e) As normas programáticas, por demandarem regulamentação, não produzem nenhum efeito enquanto durar a omissão do legislador.

2Q39732 | Direito Constitucional, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre a autonomia municipal, é CORRETO afirmar que

✂️ a) é fenômeno meramente retórico na medida em que inexistem instrumentos jurídicos para sua proteção.
✂️ b) integra as chamadas cláusulas pétreas, sendo protegida juridicamente, dentre outros mecanismos, pelo instituto da intervenção da União nos Estados.
✂️ c) não constando do rol das cláusulas pétreas, desafia mecanismo de proteção de feição exclusivamente política.
✂️ d) é princípio sem efetividade porque a própria Constituição dispõe que os municípios serão criados por Lei Estadual.
✂️ e) os municípios não possuem autonomia constitucional no sistema jurídico brasileiro porque dependem do repasse de receitas tributárias da União e dos Estados.

3Q39733 | Direito Constitucional, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Em relação à competência residual no campo tributário, é CORRETO afirmar que ela poderá ser exercida

✂️ a) apenas pela União Federal.
✂️ b) pela União Federal e pelos municípios.
✂️ c) pela União Federal e pelo Estado-membro, por decorrência da adoção de um modelo federativo de cooperação.
✂️ d) apenas pelo Estado-membro, porque, em face do art. 25, § 1º, da Constituição Federal, reserva-se aos Estados todas as competências que não lhe sejam vedadas.
✂️ e) pela União Federal, Estados-membros, Distrito Federal e municípios, porque se trata de competência concorrente.

4Q39734 | Direito Constitucional, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre a classificação das constituições, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A Constituição brasileira de 1988 é outorgada, histórica, escrita, analítica, dirigente e semirrígida.
✂️ b) Constituições dogmáticas são aquelas inspiradas em valores positivistas e, por isso, não admitem nenhum tipo de questionamento judicial ou administrativo.
✂️ c) A Constituição brasileira de 1988 é analítica, dogmática, escrita, dirigente, promulgada e rígida.
✂️ d) A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como flexível, tendo em vista as inúmeras emendas constitucionais que já recebeu.
✂️ e) A rigidez constitucional se caracteriza pela impossibilidade de qualquer alteração do texto formal da constituição.

5Q39735 | Direito Constitucional, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade das leis no Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que

✂️ a) pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito do Congresso Nacional.
✂️ b) pode ser proposta pelo Presidente da República, ainda que se trate de impugnação de lei estadual.
✂️ c) pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito da Câmara dos Deputados.
✂️ d) pode ser proposta por Deputado Estadual, desde que se trate de legislação local.
✂️ e) pode ser proposta por Mesa de Assembleia Legislativa apenas quando o ato impugnado for estadual ou municipal.

6Q39736 | Direito Constitucional, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Em relação à competência para legislar sobre orçamento e finanças públicas na Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) É uma competência enumerada e concorrente, cabendo aos Estados-membros a edição de normas específicas para atender às peculiaridades locais, respeitando as normas gerais da União Federal nesse campo.
✂️ b) É uma competência enumerada e comum, sendo certo que os Estados-membros, devido ao princípio da autonomia federativa, não precisam observar as normas gerais editadas pela União Federal.
✂️ c) Os municípios possuem competência residual nesse campo.
✂️ d) Em caso de conflito entre normas orçamentárias editadas pela União Federal e as normas orçamentárias editadas pelos Estados-membros, devem prevalecer aquelas porque as normas federais são hierarquicamente superiores às normas estaduais.
✂️ e) Trata-se de competência concorrente imprópria, enumerada e comum.

7Q39737 | Direito Constitucional, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Em relação ao regime constitucional dos Tribunais de Contas dos Estados, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados nomeados por livre escolha pelo governador do Estado não gozam de vitaliciedade por não serem agentes públicos concursados.
✂️ b) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados livremente nomeados pelo governador do Estado podem ser destituídos do cargo por ato ad nutum.
✂️ c) A possibilidade de o governador do Estado nomear livremente um Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado é inconstitucional porque fere a exigência constitucional de concurso público.
✂️ d) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados possuem as mesmas prerrogativas, vantagens e vencimentos dos desembargadores dos Tribunais de Justiça, mas a eles não se aplicam os mesmo impedimentos.
✂️ e) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores dos Tribunais de Justiça.

8Q39738 | Direito Constitucional, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

No que diz respeito à supremacia da constituição, assinale alternativa CORRETA.

✂️ a) A supremacia material da constituição decorre exclusivamente da existência de cláusulas pétreas em seu texto.
✂️ b) O princípio da “interpretação conforme” impõe ao aplicador do direito o dever de interpretar a constituição de acordo com aquilo que já está disposto previamente nas leis.
✂️ c) A supremacia formal da constituição decorre de fatores exclusivamente políticos e culturais.
✂️ d) A supremacia formal da constituição decorre da ideia de rigidez e da existência de mecanismos de controle de constitucionalidade.
✂️ e) Os mecanismos de controle de constitucionalidade existem para afirmar a supremacia e imperatividade das leis.

9Q39739 | Direito Constitucional, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre o controle político de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) No sistema brasileiro, é vedado aos Tribunais de Contas realizarem controle de constitucionalidade de leis.
✂️ b) Os Tribunais de Contas podem declarar a inconstitucionalidade de lei através de decisão monocrática.
✂️ c) No sistema constitucional brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis é monopólio do Poder Judiciário.
✂️ d) Os Tribunais de Contas podem exercer controle político repressivo de constitucionalidade no caso concreto e pela via incidental.
✂️ e) Em regime excepcional, os Tribunais de Contas podem declarar a inconstitucionalidade de leis, situação em que exercem função judicial atípica.

TCE MS - Direito Constitucional - Auditor de Controle Externo

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