Simulado: TCE MS - Direito Administrativo - Auditor de Controle Externo

1

Q39744 • Direito Administrativo • PUC PR • TCE MS • Auditor de Controle Externo

Sobre a responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, é CORRETO afirmar que:

a) os agentes respondem pela culpa administrativa.
b) os agentes respondem pela culpa anônima.
c) os agentes respondem pela “faute du service”.
d) a norma constitucional considera que pode ser responsabilizado não apenas o Estado, mas também as pessoas jurídicas de Direito Privado prestadoras de serviço público.
e) somente pessoas jurídicas de Direito Público interno respondem (União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias).

2

Q39745 • Direito Administrativo • PUC PR • TCE MS • Auditor de Controle Externo

A Administração Pública Indireta é constituída exclusivamente por:

a) pessoas jurídicas de Direito Privado Interno.
b) pessoas jurídicas de Direito Público Misto.
c) pessoas jurídicas de Direito Público.
d) pessoas jurídicas de Direito Público e de Direito Privado.
e) órgãos públicos que não prestam serviços públicos.

3

Q39746 • Direito Administrativo • PUC PR • TCE MS • Auditor de Controle Externo

Em relação ao controle de despesas decorrentes de contratos e demais instrumentos disciplinados pela Lei n. 8.666/93, é CORRETO afirmar que:

a) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o dia imediatamente anterior à sessão de recebimento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas, que deverão ser acatadas pela entidade promotora da licitação.
b) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o quinto dia anterior ao recebimento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas, que serão acatadas pela entidade promotora da licitação a seu critério subjetivo.
c) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o quinto dia anterior ao recebimento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas, que serão acatadas pela entidade promotora da licitação a seu critério objetivo.
d) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o quinto dia anterior ao recebimento das propostas, para examiná-lo e sugerir medidas corretivas, que, discricionariamente, serão acatadas pela entidade promotora da licitação.
e) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o dia imediatamente anterior à divulgação do julgamento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas que serão obrigatoriamente acatadas pela entidade promotora da licitação.

4

Q39747 • Direito Administrativo • PUC PR • TCE MS • Auditor de Controle Externo

Em relação ao processo judicial, em caso de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, cause prejuízo ao erário ou atente contra os princípios da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

a) a ação principal terá rito ordinário, é inadmissível a transação, o acordo ou a conciliação, e será proposta exclusivamente por pessoa jurídica interessada.
b) a ação principal terá rito ordinário, é inadmissível a transação, o acordo ou a conciliação, e será proposta conjunta e concomitantemente pelo Ministério Público e por pessoa jurídica interessada.
c) a ação principal terá rito ordinário, é inadmissível a transação, o acordo ou a conciliação, podendo ser proposta pelo Ministério Público ou por pessoa jurídica interessada, e, se proposta por esta última, o Ministério Público deve atuar como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
d) a ação principal terá rito ordinário, é inadmissível a transação, o acordo ou a conciliação, e será proposta somente pelo Ministério Público.
e) a ação principal terá rito sumaríssimo, é inadmissível a transação, o acordo ou a conciliação, podendo ser proposta pelo Ministério Público ou por pessoa jurídica interessada, e, se proposta por esta última, o Ministério Público deve atuar como fiscal da lei.

5

Q39748 • Direito Administrativo • PUC PR • TCE MS • Auditor de Controle Externo

Na hipótese de um procedimento licitatório que contém regra contrária ao princípio da isonomia e restringe a competitividade, qual será a consequência?

a) Se o contrato já foi celebrado e seu objeto já está em execução, deve ser revogado, pois o motivo da revogação da licitação é transferido para o contrato.
b) Se o contrato já foi celebrado e seu objeto já está em execução, deve ser convalidado, porque a etapa licitatória já se encerrou e não seria possível desfazer o que o contratado já executou.
c) Se o contrato já foi celebrado e seu objeto já está em execução, deve ser suspenso por prazo não superior a cento e vinte dias, instaurando-se processo administrativo de revisão contratual.
d) Prossegue-se normalmente a execução do objeto contratual, pois o questionamento do processo licitatório precluiu.
e) Se o contrato já foi celebrado e seu objeto já está em execução, deve ser anulado, pois a nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato.

6

Q39749 • Direito Administrativo • PUC PR • TCE MS • Auditor de Controle Externo

Dez integrantes da tribo Guarani-Kaiowá, localizada na Cidade de Japorã/MS, se deslocaram para Campo Grande/MS. O cacique “Auuêiiêo” compareceu à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, localizada na capital, para solicitar a expedição de certidão negativa, ao fito de vir a proteger seus direitos, sendo-lhe fornecida pelo Poder Público Estadual trinta (30) dias do protocolo de seu pedido. Os demais indígenas expunham seus produtos de artesanato, seguindo seus hábitos e costumes, na Avenida Brasil, região Central de Campo Grande, quando, repentinamente, foram instados a retirarem-se do local pelos fiscais estaduais, os quais lhes orientaram a não comercializar seus produtos de artesanato naquele local, alocando-os, todavia, em feira de exposição diária que acontece em lugar apropriado, sem qualquer custo.

Avaliando a exposição ilustrativa, é CORRETO afirmar que:

a) a certidão expedida pelo Poder Público é um ato administrativo propulsivo; o prazo para expedir certidão pelo Poder Público Estadual é de dois dias e, por isso, inexiste qualquer irregularidade; e o Estado cometeu abuso de poder ao retirar o grupo indígena do local em que expunham seus objetos de artesanato.
b) a emissão de certidão pelo Poder Público Estadual é um ato administrativo enunciativo; o prazo para expedição de certidão pelo Estado de Mato Grosso do Sul é de trinta dias e, por isso, inexiste qualquer irregularidade; e nenhuma ilegalidade houve na atuação dos fiscais estaduais, pois exerceram o Poder de Polícia respeitando a arte e a cultura indígena.
c) a expedição de certidão pelo Poder Público é um ato administrativo enunciativo; o prazo de emissão da certidão é de, no máximo, três dias; e não há falha na proibição dos índios em exporem seus objetos na rua.
d) a emissão de certidão pelo Poder Público Estadual é um ato administrativo ordinatório; o prazo para sua expedição pelo Poder Público é de dez dias; e nenhuma irregularidade houve na atuação dos fiscais estaduais, pois exerceram, regularmente, o Poder de Polícia e respeitaram a arte e a cultura indígena.
e) a emissão de certidão pelo Poder Público Estadual é um ato administrativo enunciativo; o prazo para expedição da certidão pelo Poder Público é de cinco dias; e nenhuma irregularidade houve na atuação dos fiscais estaduais, pois exerceram, regularmente, o Poder de Polícia e respeitaram a arte e a cultura indígena.

7

Q39750 • Direito Administrativo • PUC PR • TCE MS • Auditor de Controle Externo

Analise os itens a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.

a) A extinção do ato administrativo pode, dentre outras formas, ocorrer por revogação e anulação; a revogação é um ato discricionário, operando, de regra, efeitos ex tunc; a anulação, a sua vez, é um ato obrigatório, pois atinge os motivos, a finalidade e o objeto do ato administrativo, e seus efeitos são, em regra, ex nunc.
b) A responsabilidade civil do Estado é sempre objetiva, ou seja, exige a presença de culpa e dispensa a demonstração do dolo do agente público.
c) São bens do Estado-membro as terras de ocupação imemorial e tradicional dos índios, bem como são bens públicos de uso comum as universidades, teatros e museus.
d) De acordo com a Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, o procedimento de licitação observará, na sua ordem, as fases seguintes: preparatória; publicação do instrumento convocatório; apresentação de propostas ou lances; julgamento; habilitação; recursal e encerramento.
e) A Administração Pública não pode, em qualquer hipótese, alterar e rescindir unilateralmente o contrato administrativo.

8

Q39751 • Direito Administrativo • PUC PR • TCE MS • Auditor de Controle Externo

No condizente ao processo administrativo, a esteio da Lei 9.784/99, avalie as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

a) Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, enquanto Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
b) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício, vedando-se a iniciativa pelo particular.
c) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.
d) Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da finalidade e da eficiência são desconsiderados no processo administrativo, na medida em que apenas os princípios da motivação, da ampla defesa, do contraditório, da moralidade, do interesse público e da segurança jurídica são obedecidos.
e) De regra, o recurso administrativo detém efeito suspensivo, e o prazo para sua interposição é de cinco dias.

9

Q39752 • Direito Administrativo • PUC PR • TCE MS • Auditor de Controle Externo

No tocante às formas de provimento de cargos públicos, assinale a alternativa CORRETA.

a) A forma de provimento derivado horizontal é a readaptação.
b) A forma originária de provimento de cargo público é a promoção.
c) Exemplo típico de provimento derivado vertical é a nomeação.
d) Vacância converge com investidura do agente público a cargo, emprego ou função.
e) Recondução é o retorno do servidor ilegalmente desligado de seu cargo ao mesmo que antes ocupava ou, não sendo possível, ao seu sucedâneo ou outro equivalente.

O que você quer encontrar?

TCE MS - Direito Administrativo - Auditor de Controle Externo

Simulado com questões de prova: TCE MS - Direito Administrativo - Auditor de Controle Externo. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

COMENTÁRIOS (0)