TCE MS - Direito Financeiro - Auditor de Controle Externo

a) anexo n. 12 da Lei Complementar n. 101/2000.

b) anexo n. 13 da Lei n. 4.320/1964.

c) anexo n. 13 da Lei Complementar n. 101/2000.

d) anexo n. 14 da Lei n. 4.320/1964.

e) anexo n. 12 da Lei n. 4.320/1964.

a) Restos a pagar.

b) Créditos adicionais.

c) Restituições a pagar.

d) Devoluções.

e) Dívida pública fundada.

a) quadro discriminativo da receita mínima obrigatória por fontes e respectiva legislação; sumário geral da receita por fontes e da despesa máxima autorizada por funções do Governo.

b) quadro discriminativo das fontes de receita e respectiva legislação; sumário geral da receita por fontes e das funções do governo responsáveis pelas despesas.

c) quadro discriminativo da despesa por fontes e respectiva legislação; sumário geral da receita por funções do governo e da despesa por fontes.

d) quadro discriminativo do equilíbrio entre os elementos constitutivos da receita por fontes e respectiva legislação; sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo.

e) quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

a) ao Ministério Público.

b) ao Ministério da Fazenda.

c) ao Tribunal de Contas.

d) às duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

e) à comissão mista permanente de senadores e deputados federais.

a) ato administrativo de competência do Poder Executivo.

b) ato do Poder Legislativo.

c) ato legislativo de competência do Poder Executivo.

d) ato administrativo de competência do Poder Legislativo.

e) ato do Tribunal de Contas.

a) a fixação de cotas em quadro aprovado pelo Poder Legislativo, pertinente à despesa autorizada a cada unidade orçamentária, relativamente a cada trimestre.

b) a fixação de cotas em quadro aprovado pelo Poder Executivo, pertinente à despesa autorizada a cada unidade orçamentária, relativamente a cada trimestre.

c) a fixação de cotas de despesas para cada exercício financeiro, por meio de quadro aprovado pelo Poder Executivo para cada unidade orçamentária.

d) a fixação de cotas em quadro aprovado pelo Tribunal de Contas, pertinente à despesa autorizada a cada unidade orçamentária, relativamente a cada trimestre.

e) a fixação de cotas em quadro aprovado pelo Poder Executivo, pertinente à receita autorizada a cada unidade orçamentária, relativamente a cada trimestre.

a) constituem questão de competência interna de tais entidades, sociedades anônimas que são, em especial a seu conselho de administração e a seu conselho fiscal.

b) devem ser objeto de normas administrativas derivadas de regimento próprio, pois essas entidades têm patrimônio, orçamento e personalidade jurídica independentes do Estado.

c) são de competência do chefe do Poder Executivo a que estão vinculadas, o qual o fará mediante decreto regulamentar.

d) competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar.

e) competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar de iniciativa do Tribunal de Contas.

a) débitos de relevante interesse público e devem ser pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

b) débitos de natureza indenizatória, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição e devem ser pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

c) débitos de natureza alimentícia e devem ser pagos com preferência sobre todos os demais débitos, salvo sobre os de mesma natureza, na forma e limites constitucionais, cujos titulares tenham sessenta anos de idade ou mais na data em que foi expedido o precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei.

d) débitos de natureza alimentícia e devem ser pagos com preferência sobre todos os demais débitos devidos a pessoas de idade igual ou superior a sessenta anos.

e) débitos de natureza alimentícia e devem ser pagos com preferência sobre todos os demais débitos