1 Q39784 | Controle Externo, Auditor Público Externo, TCE MT, FMPAcerca do controle na Administração Pública brasileira, é correto dizer que ✂️ a) é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo. ✂️ b) não pode ser exercido pelo Poder Executivo. ✂️ c) pode ser exercido pelo Poder Judiciário, inclusive de ofício quanto a atos dos demais poderes. ✂️ d) é exercido concorrentemente pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público, exceto de ofício. ✂️ e) o cidadão dispõe de instrumentos para exercê-lo. 2 Q39785 | Controle Externo, Auditor Público Externo, TCE MT, FMPO sistema de controle externo caracterizado por órgão singular, típico dos países anglo-saxônicos, é o de: ✂️ a) Tribunal de Contas. ✂️ b) Auditoria ou Controladoria-Geral. ✂️ c) Ombudsman. ✂️ d) Tribunal Judicial. ✂️ e) Conselho de Contas 3 Q39786 | Controle Externo, Auditor Público Externo, TCE MT, FMPAcerca da relação entre controle interno e externo na Constituição Federal, é correto dizer que ✂️ a) há subordinação dos agentes do controle interno ao Órgão de Controle Externo. ✂️ b) há subordinação dos agentes do controle externo ao Órgão de Controle Interno. ✂️ c) há responsabilidade subsidiária do agente do controle interno omisso no dever de comunicar ao Tribunal de Contas irregularidade de que tenha ciência. ✂️ d) há responsabilidade solidária do agente do controle externo omisso no dever de comunicar ao controle interno irregularidade de que tenha ciência. ✂️ e) cabe ao sistema de controle interno apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 4 Q39787 | Controle Externo, Auditor Público Externo, TCE MT, FMPAcerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária no Brasil, é correto dizer que ✂️ a) contempla a renúncia de receitas. ✂️ b) não contempla a aplicação das subvenções. ✂️ c) é exercida apenas mediante controle externo. ✂️ d) incide apenas sobre as entidades da administração direta. ✂️ e) o Tribunal de Contas a exerce apenas por provocação do Poder Legislativo. 5 Q39788 | Controle Externo, Auditor Público Externo, TCE MT, FMPAcerca do Tribunal de Contas, por sua natureza jurídica, é correto dizer que ✂️ a) constitui poder independente. ✂️ b) é órgão autônomo constitucional. ✂️ c) equipara-se às autarquias, integrando o Poder Executivo. ✂️ d) exerce jurisdição em sentido estrito, integrando o Poder Judiciário. ✂️ e) equipara-se às fundações, tendo como curadores os partidos políticos. 6 Q39789 | Controle Externo, Auditor Público Externo, TCE MT, FMPAcerca do Tribunal de Contas, por suas funções constitucionais, é correto dizer que ✂️ a) aprecia, para fins de registro, quaisquer admissões e inativações de servidores públicos. ✂️ b) julga as contas de Chefe de Poder Executivo. ✂️ c) elabora parecer prévio sobre as contas de Chefe de Poder Legislativo. ✂️ d) assina prazo para adoção de providências em caso de ilegalidade. ✂️ e) susta imediatamente contrato ilegal, sem comunicação ao Poder Legislativo. 7 Q39790 | Controle Externo, Auditor Público Externo, TCE MT, FMPAcerca da eficácia da decisão do Tribunal de Contas que impute débito ou multa, é correto dizer que ✂️ a) é condicionada à homologação judicial. ✂️ b) é condicionada à homologação legislativa. ✂️ c) é constitutiva de título executivo. ✂️ d) é constitutiva de sentença judicial. ✂️ e) é nula, por não fazer coisa julgada. 8 Q39791 | Controle Externo, Auditor Público Externo, TCE MT, FMPAcerca do Parecer Prévio elaborado pelo Tribunal de Contas, é correto dizer que ✂️ a) não pode ser contrariado pela Assembleia Legislativa. ✂️ b) pode ser contrariado pela Assembleia Legislativa, desde que por decisão de dois terços de seus membros. ✂️ c) não pode ser contrariado por Câmara de Vereadores. ✂️ d) pode ser contrariado por Câmara de Vereadores, desde que por decisão de dois terços de seus membros. ✂️ e) pode ser contrariado por Câmara de Vereadores, desde que por decisão de três quintos de seus membros. 9 Q39792 | Controle Externo, Auditor Público Externo, TCE MT, FMPAcerca da composição do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, é correto dizer que ✂️ a) é integrado por sete conselheiros, sendo quatro indicados pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado. ✂️ b) é integrado por sete conselheiros, sendo quatro indicados pelo Governador do Estado e três pela Assembleia Legislativa. ✂️ c) somente uma das indicações do Governador é de sua livre escolha, pois as outras são reservadas a agentes do controle interno e à representação da Ordem dos Advogados do Brasil. ✂️ d) somente uma das indicações da Assembleia é de livre escolha dos Deputados estaduais, pois as outras são reservadas a agentes do controle interno e à representação da Ordem dos Advogados do Brasil. ✂️ e) todas as indicações são de livre escolha dos Deputados estaduais e do Governador do Estado, conforme a vaga. 10 Q39793 | Controle Externo, Auditor Público Externo, TCE MT, FMPAcerca do controle social, na forma da lei, é correto dizer que: ✂️ a) o cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas, desde que represente associação. ✂️ b) o cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas, desde que integre sindicato. ✂️ c) o cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas, desde que seja filiado a partido político. ✂️ d) somente associações, sindicatos ou partidos políticos podem denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas. ✂️ e) qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas. 11 Q39794 | Controle Externo, Auditor Público Externo, TCE MT, FMPO órgão superior de controle interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso é: ✂️ a) a Auditoria-Geral do Estado. ✂️ b) a Procuradoria-Geral do Estado. ✂️ c) a Secretaria de Estado da Fazenda. ✂️ d) a Procuradoria-Geral de Justiça. ✂️ e) o Tribunal de Contas do Estado. 12 Q39795 | Controle Externo, Auditor Público Externo, TCE MT, FMPAcerca do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso, é correto dizer que ✂️ a) é subordinado ao Ministério Público do Estado. ✂️ b) é subordinado ao Tribunal de Contas do Estado. ✂️ c) tem como princípio institucional a autonomia administrativa. ✂️ d) seus integrantes ocupam exclusivamente cargos comissionados. ✂️ e) não é instituição permanente. 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