Simulado de Prova: TCE MT - Controle Externo

1 Q39784 | Controle Externo, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP

Acerca do controle na Administração Pública brasileira, é correto dizer que

a) é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo.
b) não pode ser exercido pelo Poder Executivo.
c) pode ser exercido pelo Poder Judiciário, inclusive de ofício quanto a atos dos demais poderes.
d) é exercido concorrentemente pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público, exceto de ofício.
e) o cidadão dispõe de instrumentos para exercê-lo.

2 Q39785 | Controle Externo, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP

O sistema de controle externo caracterizado por órgão singular, típico dos países anglo-saxônicos, é o de:

a) Tribunal de Contas.
b) Auditoria ou Controladoria-Geral.
c) Ombudsman.
d) Tribunal Judicial.
e) Conselho de Contas

3 Q39786 | Controle Externo, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP

Acerca da relação entre controle interno e externo na Constituição Federal, é correto dizer que

a) há subordinação dos agentes do controle interno ao Órgão de Controle Externo.
b) há subordinação dos agentes do controle externo ao Órgão de Controle Interno.
c) há responsabilidade subsidiária do agente do controle interno omisso no dever de comunicar ao Tribunal de Contas irregularidade de que tenha ciência.
d) há responsabilidade solidária do agente do controle externo omisso no dever de comunicar ao controle interno irregularidade de que tenha ciência.
e) cabe ao sistema de controle interno apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

4 Q39787 | Controle Externo, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária no Brasil, é correto dizer que

a) contempla a renúncia de receitas.
b) não contempla a aplicação das subvenções.
c) é exercida apenas mediante controle externo.
d) incide apenas sobre as entidades da administração direta.
e) o Tribunal de Contas a exerce apenas por provocação do Poder Legislativo.

5 Q39788 | Controle Externo, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP

Acerca do Tribunal de Contas, por sua natureza jurídica, é correto dizer que

a) constitui poder independente.
b) é órgão autônomo constitucional.
c) equipara-se às autarquias, integrando o Poder Executivo.
d) exerce jurisdição em sentido estrito, integrando o Poder Judiciário.
e) equipara-se às fundações, tendo como curadores os partidos políticos.

6 Q39789 | Controle Externo, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP

Acerca do Tribunal de Contas, por suas funções constitucionais, é correto dizer que

a) aprecia, para fins de registro, quaisquer admissões e inativações de servidores públicos.
b) julga as contas de Chefe de Poder Executivo.
c) elabora parecer prévio sobre as contas de Chefe de Poder Legislativo.
d) assina prazo para adoção de providências em caso de ilegalidade.
e) susta imediatamente contrato ilegal, sem comunicação ao Poder Legislativo.

7 Q39790 | Controle Externo, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP

Acerca da eficácia da decisão do Tribunal de Contas que impute débito ou multa, é correto dizer que

a) é condicionada à homologação judicial.
b) é condicionada à homologação legislativa.
c) é constitutiva de título executivo.
d) é constitutiva de sentença judicial.
e) é nula, por não fazer coisa julgada.

8 Q39791 | Controle Externo, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP

Acerca do Parecer Prévio elaborado pelo Tribunal de Contas, é correto dizer que

a) não pode ser contrariado pela Assembleia Legislativa.
b) pode ser contrariado pela Assembleia Legislativa, desde que por decisão de dois terços de seus membros.
c) não pode ser contrariado por Câmara de Vereadores.
d) pode ser contrariado por Câmara de Vereadores, desde que por decisão de dois terços de seus membros.
e) pode ser contrariado por Câmara de Vereadores, desde que por decisão de três quintos de seus membros.

9 Q39792 | Controle Externo, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP

Acerca da composição do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, é correto dizer que

a) é integrado por sete conselheiros, sendo quatro indicados pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado.
b) é integrado por sete conselheiros, sendo quatro indicados pelo Governador do Estado e três pela Assembleia Legislativa.
c) somente uma das indicações do Governador é de sua livre escolha, pois as outras são reservadas a agentes do controle interno e à representação da Ordem dos Advogados do Brasil.
d) somente uma das indicações da Assembleia é de livre escolha dos Deputados estaduais, pois as outras são reservadas a agentes do controle interno e à representação da Ordem dos Advogados do Brasil.
e) todas as indicações são de livre escolha dos Deputados estaduais e do Governador do Estado, conforme a vaga.

10 Q39793 | Controle Externo, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP

Acerca do controle social, na forma da lei, é correto dizer que:

a) o cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas, desde que represente associação.
b) o cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas, desde que integre sindicato.
c) o cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas, desde que seja filiado a partido político.
d) somente associações, sindicatos ou partidos políticos podem denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas.
e) qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas.

11 Q39794 | Controle Externo, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP

O órgão superior de controle interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso é:

a) a Auditoria-Geral do Estado.
b) a Procuradoria-Geral do Estado.
c) a Secretaria de Estado da Fazenda.
d) a Procuradoria-Geral de Justiça.
e) o Tribunal de Contas do Estado.

12 Q39795 | Controle Externo, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP

Acerca do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso, é correto dizer que

a) é subordinado ao Ministério Público do Estado.
b) é subordinado ao Tribunal de Contas do Estado.
c) tem como princípio institucional a autonomia administrativa.
d) seus integrantes ocupam exclusivamente cargos comissionados.
e) não é instituição permanente.

TCE MT - Controle Externo - Auditor Público Externo

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