Prova Agente de Apoio Socioeducativo - Fundação Casa 2012 - ECA

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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

•

VUNESP

•

Ensino Médio

•

10 questões

Desempenho Global

522Resoluções

53%Média

MédioDificuldade

Questão

Q5321•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

Conforme estabelece, expressamente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante ao Direito à Vida e à Saúde, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão, sem prejuízo de outras providências legais, obrigatoriamente comunicados à (ao)

Delegacia de Polícia mais próxima.

Conselho Tutelar da respectiva localidade.

Promotor Público.

Ministério da Infância e da Juventude.

Defensoria Pública.

Questão

Q5322•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

A criança e o adolescente têm direito de participar da vida política, na forma da lei, bem como brincar, praticar esportes e divertir-se, como aspectos compreendidos no direito

Questão

Q5323•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

É uma diretriz da política de atendimento do Estatuto da Criança e do Adolescente:

subserviência aos Prefeitos e Governadores, com o objetivo de facilitar a obtenção de políticas públicas favoráveis aos direitos das crianças e dos adolescentes.

federalização do atendimento e dos programas destinados aos portadores de necessidades especiais.

mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

centralização político-administrativa dos programas especiais vinculados ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

banalização das políticas públicas voltadas ao bem estar da criança e do adolescente.

Questão

Q5324•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada

de interesse público relevante e não será remunerada.

função de confiança a ser preenchida por concurso público.

de relevância social, podendo seu exercício ser usado para fins de contagem de tempo de serviço público para todos os efeitos.

de elevado interesse da Administração Pública e será remunerada pelo Município onde o respectivo conselho estiver instalado.

de interesse social relevante, será remunerada, e quem a exerce terá livre acesso a todos os lugares onde possa ser encontrada uma criança ou um adolescente.

Questão

Q5325•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

As condutas descritas, hipoteticamente, como crime e contravenção penal são consideradas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como

ato irregular.

crime ou contravenção de menor potencial ofensivo.

ato infracional.

ato ilícito.

conduta atípica.

Questão

Q5326•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

Orfeu, aos 16 anos de idade, praticou conduta para a qual lhe foi aplicada a medida socioeducativa de internação. Nessa hipótese, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que Orfeu ficará sujeito a um período máximo de internação de

Questão

Q5327•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

No tocante às disposições legais do acesso à justiça, quando a criança ou o adolescente carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual,

os seus pais ou responsável legal ficarão obrigados a contratar advogado particular.

a autoridade judiciária lhe dará curador especial.

o Promotor de Justiça assumirá a sua representação jurídica.

a Procuradoria do Estado será chamada a solucionar a pendência.

o processo será, obrigatoriamente, arquivado pela autoridade judiciária.

Questão

Q5328•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

Uma emissora de rádio cometeu uma infração ao Estatuto da Criança e do Adolescente ao divulgar notícia sobre uma determinada criança, tendo a transmissão radiofônica atingido várias cidades da região. Nesse sentido, considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a matéria, a competência judicial para aplicação da penalidade cabível será do local

da sede estadual da emissora ou rede.

onde está domiciliada a criança.

onde estão domiciliados os pais da criança ou seu responsável.

onde se situa o Foro mais próximo da residência da criança.

de livre escolha dos pais da criança ou do seu responsável.

Questão

Q5329•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, compete à (ao)

Delegado de Polícia.

Procuradoria Geral do Estado.

Juiz da Infância e da Juventude.

Conselho Tutelar.

Ministério Público.

Questão

Q5330•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

Assinale a alternativa correta a respeito das disposições legais do Estatuto da Criança e do Adolescente que tratam do advogado.

Nos procedimentos legais, o advogado será intimado dos atos sempre pessoalmente.

Para preservação do direito do advogado, não poderá haver decretação de segredo de justiça nos atos do procedimento da Infância e da Juventude.

Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência.

A ausência do advogado defensor implicará o adiamento de todos os atos do processo, não podendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente.

Nenhum adolescente poderá ser processado sem defensor, exceto se foragido.

Notificações

Nada por aqui

Questão

Q5321•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

Delegacia de Polícia mais próxima.

Conselho Tutelar da respectiva localidade.

Promotor Público.

Ministério da Infância e da Juventude.

Defensoria Pública.

Questão

Q5322•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

A criança e o adolescente têm direito de participar da vida política, na forma da lei, bem como brincar, praticar esportes e divertir-se, como aspectos compreendidos no direito

Questão

Q5323•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

É uma diretriz da política de atendimento do Estatuto da Criança e do Adolescente:

subserviência aos Prefeitos e Governadores, com o objetivo de facilitar a obtenção de políticas públicas favoráveis aos direitos das crianças e dos adolescentes.

federalização do atendimento e dos programas destinados aos portadores de necessidades especiais.

mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

centralização político-administrativa dos programas especiais vinculados ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

banalização das políticas públicas voltadas ao bem estar da criança e do adolescente.

Questão

Q5324•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada

de interesse público relevante e não será remunerada.

função de confiança a ser preenchida por concurso público.

de relevância social, podendo seu exercício ser usado para fins de contagem de tempo de serviço público para todos os efeitos.

de elevado interesse da Administração Pública e será remunerada pelo Município onde o respectivo conselho estiver instalado.

de interesse social relevante, será remunerada, e quem a exerce terá livre acesso a todos os lugares onde possa ser encontrada uma criança ou um adolescente.

Questão

Q5325•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

As condutas descritas, hipoteticamente, como crime e contravenção penal são consideradas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como

ato irregular.

crime ou contravenção de menor potencial ofensivo.

ato infracional.

ato ilícito.

conduta atípica.

Questão

Q5326•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

Questão

Q5327•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

No tocante às disposições legais do acesso à justiça, quando a criança ou o adolescente carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual,

os seus pais ou responsável legal ficarão obrigados a contratar advogado particular.

a autoridade judiciária lhe dará curador especial.

o Promotor de Justiça assumirá a sua representação jurídica.

a Procuradoria do Estado será chamada a solucionar a pendência.

o processo será, obrigatoriamente, arquivado pela autoridade judiciária.

Questão

Q5328•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

da sede estadual da emissora ou rede.

onde está domiciliada a criança.

onde estão domiciliados os pais da criança ou seu responsável.

onde se situa o Foro mais próximo da residência da criança.

de livre escolha dos pais da criança ou do seu responsável.

Questão

Q5329•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, compete à (ao)

Delegado de Polícia.

Procuradoria Geral do Estado.

Juiz da Infância e da Juventude.

Conselho Tutelar.

Ministério Público.

Questão

Q5330•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

Assinale a alternativa correta a respeito das disposições legais do Estatuto da Criança e do Adolescente que tratam do advogado.

Nos procedimentos legais, o advogado será intimado dos atos sempre pessoalmente.

Para preservação do direito do advogado, não poderá haver decretação de segredo de justiça nos atos do procedimento da Infância e da Juventude.

Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência.

A ausência do advogado defensor implicará o adiamento de todos os atos do processo, não podendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente.

Nenhum adolescente poderá ser processado sem defensor, exceto se foragido.

Q5321•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa

Q5322•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa

Q5323•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa

Q5324•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa

Q5325•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa

Q5326•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa

Q5327•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa

Q5328•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa

Q5329•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa

Q5330•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa

Q5321•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa

Q5322•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa

Q5323•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa

Q5324•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa

Q5325•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa

Q5326•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa

Q5327•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa

Q5328•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa

Q5329•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa

Q5330•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa

Q5321•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

Q5322•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

Q5323•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

Q5324•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

Q5325•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

Q5326•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

Q5327•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

Q5328•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

Q5329•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

Q5330•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

Q5321•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

Q5322•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

Q5323•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

Q5324•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

Q5325•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

Q5326•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

Q5327•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

Q5328•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

Q5329•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

Q5330•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa