Conforme estabelece, expressamente, o Estatuto da Criança
e do Adolescente, no tocante ao Direito à Vida e à Saúde,
os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra
criança ou adolescente serão, sem prejuízo de outras providências
legais, obrigatoriamente comunicados à (ao)
A criança e o adolescente têm direito de participar da vida
política, na forma da lei, bem como brincar, praticar esportes
e divertir-se, como aspectos compreendidos no direito
Orfeu, aos 16 anos de idade, praticou conduta para a qual
lhe foi aplicada a medida socioeducativa de internação.
Nessa hipótese, o Estatuto da Criança e do Adolescente
estabelece que Orfeu ficará sujeito a um período máximo
de internação de
No tocante às disposições legais do acesso à justiça, quando
a criança ou o adolescente carecer de representação ou assistência
legal ainda que eventual,
Uma emissora de rádio cometeu uma infração ao Estatuto
da Criança e do Adolescente ao divulgar notícia sobre uma
determinada criança, tendo a transmissão radiofônica atingido
várias cidades da região. Nesse sentido, considerando
o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a
matéria, a competência judicial para aplicação da penalidade
cabível será do local
Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção
dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos
à infância e à adolescência, compete à (ao)