TCE PB - Direito Penal - Procurador

Os crimes praticados no exterior ficarão sujeitos à lei brasileira quando forem cometidos contra a fé pública municipal.

Sobrevindo lei que torne o ato atípico, cessará a execução da pena imposta ao condenado, exceto quando se tratar de crime praticado contra a administração pública ou contra a paz pública

Sobrevindo lei mais benéfica, aplica-se esta aos fatos que lhe sejam anteriores, mesmo na hipótese de trânsito em julgado da sentença penal condenatória, salvo se, no mínimo, dois terços desta já tiverem sido cumpridos.

Considera-se praticado o crime sempre no momento em que ocorre o resultado delituoso desejado pelo agente

Considera-se ocorrido o crime somente no lugar onde tenha ocorrido o resultado ilícito almejado pelo agente, embora a ação ou a omissão tenha se dado em local diverso.

Diz-se consumado o crime quando nele se reúnem, pelo menos, parte dos elementos de sua definição legal.

A tentativa, salvo disposição legal em contrário, é punida com a pena correspondente à prevista para o crime na modalidade continuada, diminuída de um terço até a metade.

O agente que, embora tenha iniciado a execução do crime, voluntariamente impeça o resultado danoso responderá somente pelos atos por ele já praticados.

Pune-se a tentativa ainda que, por ineficácia do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, o resultado ilícito almejado nunca possa ser alcançado.

Quando se trata de omissão penalmente relevante, o dever de agir incumbe somente a quem, com o seu comportamento anterior, tiver dado causa ao resultado delituoso.

Se a participação do agente delituoso no crime for de menor importância, a sua pena pode ser reduzida de um sexto a um terço

Somente nos casos em que o agente praticar o fato em estado de necessidade, em legítima defesa (ainda que putativa) e em estrito cumprimento do dever legal não se considerará existente o crime.

A inimputabilidade penal, se for devidamente comprovada, resultará sempre em redução da pena, de um a dois terços, independentemente do crime praticado.

A emoção, a paixão e a embriaguez culposa podem, em circunstâncias especiais, excluir a imputabilidade penal.

O ajuste, a determinação e o auxílio são sempre puníveis, independentemente da natureza do crime planejado

O agente que faz uso de selo público destinado a autenticar atos oficiais de Estado sujeita-se à pena de reclusão de dois a quatro anos e multa

No caso da prática de peculato culposo, se reparar o dano que causou à administração pública após ser sentenciado, o agente poderá beneficiar-se da extinção da punibilidade, caso ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Causar incêndio, expondo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem só é punível na modalidade dolosa.

A prática de constituir, organizar ou manter milícia particular sujeita o agente à pena de reclusão de três a oito anos e multa.

A prática de falsificar papel de crédito público que não tenha curso legal sujeita o agente à pena de reclusão de dois a oito anos e multa.

O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão do regime de cumprimento de pena condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do crime praticado, contudo, sem os acréscimos legais.

As penas restritivas de direito são autônomas e podem substituir as penas privativas de liberdade quando, no caso concreto, a pena de reclusão for de, no máximo, oito anos e o crime não tiver sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, que consiste na atribuição, ao condenado, de tarefas gratuitas, é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade.

A limitação de fim de semana consiste na obrigação do condenado de permanecer, aos sábados e aos domingos, por seis horas diárias e contínuas, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

A pena de reclusão deverá ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, sempre em estabelecimento de segurança máxima ou média