1Q39944 | Direito Financeiro, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPEDeterminados dispositivos legais podem afetar o comportamento da receita ou da despesa pública prevista no projeto de lei orçamentária anual (LOA). Com vistas a dar ao Poder Legislativo uma visão desse efeito, a CF determina que, junto ao projeto de LOA, seja encaminhado ao Poder Legislativo um demonstrativo dos efeitos. ✂️ a) das remissões, de forma nacionalizada. ✂️ b) dos subsídios, de forma funcional. ✂️ c) das transferências, de forma municipalizada. ✂️ d) das isenções, de forma regionalizada ✂️ e) das anistias, de forma setorizada. 2Q39945 | Direito Financeiro, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPEEm consonância com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, quando um ente público previr em sua lei orçamentária despesa com subvenções sociais e despesa com inativos, deverá classificá-las como; ✂️ a) despesas de investimento, tanto uma como a outra. ✂️ b) despesa de custeio e de transferência corrent respectivamente. ✂️ c) despesa de investimento e de custeio, respectivamente. ✂️ d) despesas de custeio, tanto uma como a outra. ✂️ e) despesas de transferência corrente, tanto uma como a outra. 3Q39946 | Direito Financeiro, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPETendo em vista que, em diversos aspectos, a dívida pública está vinculada à atividade orçamentária, assinale a opção correta à luz dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. ✂️ a) Os créditos adicionais somente poderão ser aprovados se houver uma operação de crédito que lhe dê a contrapartida para o gasto ✂️ b) As operações de crédito federais, estaduais e municipais têm de se submeter aos limites estabelecidos em lei federal. ✂️ c) Ao pagar uma dívida contraída por meio de operação de crédito, o governo deverá registrar tal desembolso como despesa de capital. ✂️ d) Uma operação de crédito de longo prazo, apesar de não configurar receita orçamentária, somente poderá ser contratada se houver expressa autorização na lei orçamentária respectiva ✂️ e) Uma operação de crédito por antecipação de receita, apesar de não configurar receita orçamentária, somente poderá ser contratada se houver expressa autorização na lei orçamentária respectiva. 4Q39947 | Direito Financeiro, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPEEm conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se uma instituição financeira estiver sofrendo risco de falência, a prevenção de sua insolvência caberá. ✂️ a) aos bancos públicos, mediante a emissão de títulos. ✂️ b) à União, mediante a concessão de empréstimos de recuperação. ✂️ c) a fundos e outros mecanismos constituídos pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN). ✂️ d) à Secretaria do Tesouro Nacional, mediante a constituição de fundo especial. ✂️ e) ao Banco Central do Brasil (BACEN), mediante a concessão de empréstimos de curto prazo. 5Q39948 | Direito Financeiro, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPEUma relação obrigacional será classificada como dívida ativa quando, entre outros requisitos, ✂️ a) sua origem tiver natureza estritamente tributária. ✂️ b) tiver sido ajuizada ação de cobrança para sua constituição. ✂️ c) qualquer das partes for órgão público, autarquia ou fundação pública. ✂️ d) o credor for um ente público. ✂️ e) o devedor for um ente público. Corrigir o simulado 🖨️ Imprimir