Simulado: TCE PB - Direito Financeiro

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Q39944 • Direito Financeiro • CESPE CEBRASPE • TCE PB • Procurador

Determinados dispositivos legais podem afetar o comportamento da receita ou da despesa pública prevista no projeto de lei orçamentária anual (LOA). Com vistas a dar ao Poder Legislativo uma visão desse efeito, a CF determina que, junto ao projeto de LOA, seja encaminhado ao Poder Legislativo um demonstrativo dos efeitos.

a) das remissões, de forma nacionalizada.
b) dos subsídios, de forma funcional.
c) das transferências, de forma municipalizada.
d) das isenções, de forma regionalizada
e) das anistias, de forma setorizada.

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Q39945 • Direito Financeiro • CESPE CEBRASPE • TCE PB • Procurador

Em consonância com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, quando um ente público previr em sua lei orçamentária despesa com subvenções sociais e despesa com inativos, deverá classificá-las como;

a) despesas de investimento, tanto uma como a outra.
b) despesa de custeio e de transferência corrent respectivamente.
c) despesa de investimento e de custeio, respectivamente.
d) despesas de custeio, tanto uma como a outra.
e) despesas de transferência corrente, tanto uma como a outra.

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Q39946 • Direito Financeiro • CESPE CEBRASPE • TCE PB • Procurador

Tendo em vista que, em diversos aspectos, a dívida pública está vinculada à atividade orçamentária, assinale a opção correta à luz dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes.

a) Os créditos adicionais somente poderão ser aprovados se houver uma operação de crédito que lhe dê a contrapartida para o gasto
b) As operações de crédito federais, estaduais e municipais têm de se submeter aos limites estabelecidos em lei federal.
c) Ao pagar uma dívida contraída por meio de operação de crédito, o governo deverá registrar tal desembolso como despesa de capital.
d) Uma operação de crédito de longo prazo, apesar de não configurar receita orçamentária, somente poderá ser contratada se houver expressa autorização na lei orçamentária respectiva
e) Uma operação de crédito por antecipação de receita, apesar de não configurar receita orçamentária, somente poderá ser contratada se houver expressa autorização na lei orçamentária respectiva.

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Q39947 • Direito Financeiro • CESPE CEBRASPE • TCE PB • Procurador

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se uma instituição financeira estiver sofrendo risco de falência, a prevenção de sua insolvência caberá.

a) aos bancos públicos, mediante a emissão de títulos.
b) à União, mediante a concessão de empréstimos de recuperação.
c) a fundos e outros mecanismos constituídos pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
d) à Secretaria do Tesouro Nacional, mediante a constituição de fundo especial.
e) ao Banco Central do Brasil (BACEN), mediante a concessão de empréstimos de curto prazo.

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Q39948 • Direito Financeiro • CESPE CEBRASPE • TCE PB • Procurador

Uma relação obrigacional será classificada como dívida ativa quando, entre outros requisitos,

a) sua origem tiver natureza estritamente tributária.
b) tiver sido ajuizada ação de cobrança para sua constituição.
c) qualquer das partes for órgão público, autarquia ou fundação pública.
d) o credor for um ente público.
e) o devedor for um ente público.

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