TCE PB - Direito Empresarial e Comercial - Procurador

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Acerca do direito empresarial, assinale a opção correta, conforme o Código Civil.

✂️ a) Na sociedade em comum, não se beneficia da excussão o sócio que contrata em nome da sociedade, diferentemente dos demais, que dela usufruem.
✂️ b) O sócio de sociedade simples, ao contrário do sócio de sociedade empresarial, não é considerado empresário.
✂️ c) A sociedade simples pode organizar-se sob a forma de qualquer dos tipos de sociedade empresária e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe sejam próprias.
✂️ d) A sociedade empresária adquire personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos no registro civil das pessoas jurídicas, na forma da lei.
✂️ e) A responsabilidade da sociedade empresária pode ser limitada, ilimitada ou mista, esta última no caso das sociedades em comandita simples ou por ações.

Assinale a opção correta no que se refere ao direito societário.

✂️ a) A personalidade jurídica da sociedade empresária contratual termina com o procedimento dissolutório, seja ele judicial ou extra judicial, compreendendo as fases de dissolução,liquidação e partilha.
✂️ b) A sociedade simples pura, embora exerça atividade econômica e com finalidade de lucro, não pode explorar atividade empresarial nem utilizar firma.
✂️ c) O sócio pode integralizar sua quota no capital social mediante transferência de créditos de sua titularidade para a sociedade, mas, nesse caso, responderá pela evicção.
✂️ d) A desconsideração da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial do ente coletivo, com responsabilização deste último por obrigações do sócio controlador.
✂️ e) A aplicabilidade da disregard doctrine decorre de construção jurisprudencial e doutrinária, pois não há dispositivo legal expresso que a consagre no direito brasileiro.

Assinale a opção correta em relação à sociedade anônima.

✂️ a) Enquanto não forem inscritos os atos constitutivos da sociedade por ações que esteja em processo de instituição, esta reger-se-á pelas regras da sociedade em comum, observadas subsidiariamente as regras da sociedade simples.
✂️ b) As normas que regem a sociedade anônima não são aplicáveis às sociedades limitadas.
✂️ c) A incorporação de imóveis para a formação do capital social de sociedades anônimas não exige escritura pública.
✂️ d) A companhia será aberta ou fechada, conforme suas ações estejam ou não admitidas à negociação na Comissão de Valores Mobiliários.
✂️ e) As companhias abertas podem ser constituídas antes que seu capital social tenha sido integralmente subscrito, pois se admite reserva limitada de ações para futura negociação como complemento à subscrição.

Assinale a opção correta a respeito das operações societárias e das relações entre sociedades.

✂️ a) A transformação pode ocorrer por maioria de votos se houver prévia e expressa disposição no ato constitutivo autorizando-a e, cumulativamente, garantindo ao sócio dissidente o direito de retirada.
✂️ b) O consórcio é instituído mediante convenção, mantendo cada sociedade integrante sua personalidade jurídica autônoma.
✂️ c) A instituição de sociedade de propósito específico é obrigatória para viabilizar a celebração de contrato de parceria público-privada.
✂️ d) Para definir as sociedades coligadas, o Código Civil abandonou o critério da porcentagem na participação do capital e passou a adotar o conceito de “influência significativa” da investidora na outra sociedade.
✂️ e) As disposições sobre incorporação, fusão e cisão previstas no Código Civil aplicam-se subsidiariamente às sociedades anônimas.

Com referência a recuperação judicial e falência, assinale a opção correta.

✂️ a) O falido que for condenado por crime falimentar, ainda que culposo, sofrerá também a pena acessória de inabilitação empresarial.
✂️ b) O pedido de falência por parte de um credor impede o devedor de obter o benefício da recuperação judicial.
✂️ c) A prévia condenação de algum dos sócios por crime tipificado na lei que dispõe sobre falência e recuperação judicial e extrajudicial é impeditiva da concessão do benefício da recuperação judicial à empresa.
✂️ d) O comitê de credores não é órgão obrigatório nos processos de falência e recuperação, podendo suas funções ser exercidas pelo administrador judicial.
✂️ e) Os contratos do devedor falido extinguem-se em razão da decretação da falência.