TCE PB - Legislação Estadual - Procurador

A elaboração de lista tríplice para a escolha do procurador- geral de justiça do estado da Paraíba deve ser feita pelo voto direto dos membros do MP do estado da Paraíba, sendo o resultado da eleição vinculante para o governador do estado.

À Comissão de Direitos Humanos da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da Paraíba é garantido o acesso livre e incondicional às delegacias e presídios, com o objetivo de verificar as condições de tratamento a detentos e presidiários.

Defensor público do estado da Paraíba possui foro por prerrogativa de função no TJ/PB, nos crimes comuns, inclusive os dolosos contra a vida, e nos crimes de responsabilidade.

Uma das garantias constitucionais do procurador do estado da Paraíba é o recebimento de remuneração que não seja inferior à dos membros do MP junto ao TCE/PB.

O procurador-geral do MP junto ao TCE/PB possui legitimação para ingressar com ADI em face de lei municipal contrária à CE/PB.

Segundo o entendimento do STF, preencherá os requisitos constitucionais de matéria e de forma lei estadual de iniciativa do TJ/PB que crie um sistema financeiro de conta única de depósitos sob aviso à disposição da justiça e autorize o Poder Judiciário a realizar despesas próprias com os saldos de depósitos judiciais decorrentes de processos arquivados e não reclamados por mais de um ano.

De acordo com o STF, projeto de lei que destine percentual do valor dos emolumentos decorrentes de atos notariais de registro a entidade privada sem fins lucrativos, a exemplo da Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba, estará no âmbito da competência legislativa concorrente da Paraíba e atenderá aos requisitos materiais previstos na CE/PB

Conforme o atual entendimento do STF, caso o estado da Paraíba — com base na sua competência legislativa concorrente em matéria de direito administrativo, e de modo a fomentar o desenvolvimento econômico estadual — edite lei prevendo que, na aquisição ou substituição de veículos de uso oficial, deverá ser concedida preferência àqueles produzidos em âmbito estadual, referida lei será considerada inconstitucional por violar o princípio da isonomia e a proibição constitucional de tratamento diferenciado entre entes federativos.

Em seu território de jurisdição, compete privativamente ao estado da Paraíba promover medidas de caráter preventivo aos efeitos provocados pelo fenômeno das secas, por meio de comissão permanente que deverá elaborar relatório anual com indicação das providências cabíveis a serem adotadas pelas autoridades competentes

O uso especial de bens patrimoniais do estado da Paraíba será objeto de concessão, permissão, cessão ou autorização, desde que, necessariamente, seja formalizado o devido contrato de direito privado e prevista a remuneração necessária.

No âmbito da sua competência de fiscalizar os atos do Poder Executivo, a AL/PB pode requisitar ao TCE/PB que proceda às auditorias necessárias à apuração de denúncias de irregularidades em entes da administração indireta estadual, podendo determinar, por maioria absoluta de seus membros e em votação única, a sustação da obra, do contrato ou do pagamento irregular.

Não violará a CE/PB o projeto de lei apresentado por deputado estadual que tenha por finalidade regulamentar matéria tributária, em especial o ICMS.

Em se tratando de crime comum, compete privativamente à AL/PB, por dois terços de seus membros, autorizar a instauração de processo contra governador, secretários de Estado, procurador-geral de justiça ou procurador-geral do estado.

No âmbito do processo legislativo estadual relativo aos projetos sobre organização dos serviços administrativos do TCE/PB, é admissível aumento da despesa prevista.

A CE/PB previu a possibilidade da apresentação de propostas de emendas constitucionais e de projetos de leis oferecidos por cidadãos, mediante iniciativa popular subscrita por, no mínimo, 10% dos eleitores estaduais.

Compete à AL/PB avaliar, durante o primeiro ano de cada legislatura, os efeitos das isenções fiscais concedidas, ressalvadas aquelas deferidas por prazo certo ou sob condição.

É vedada a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários, ressalvadas as requisições judiciais relacionadas ao pagamento de desapropriações e indenizações.

O ICMS será não cumulativo e seletivo, sendo a sua alíquota definida pelo Senado Federal quanto às operações de exportação e pelo estado quanto às operações internas e interestaduais.

Desde que observadas as normas do processo administrativo fiscal, a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária pelo governador poderá ser realizada mediante decreto, independentemente de reserva legal específica.

Excetuados os casos previstos em lei específica, a disponibilidade de caixa do estado poderá ser depositada tanto em instituições financeiras oficiais quanto naquelas que não tenham participação acionária do poder público.

Com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social da Paraíba e estimular a pequena e a microempresa, o estado deverá criar um fundo estadual de desenvolvimento econômico e social, podendo vincular a esse fundo até 5% da receita do ICMS.

A publicidade do estado poderá ser executada por meio dos veículos de comunicação oficiais ou particulares, desde que sejam atendidos critérios técnicos e não haja discriminação de ordem política ou ideológica, podendo o serviço ser contratado mediante dispensa de licitação.

As autarquias estaduais que possuam mais de cem empregados devem, obrigatoriamente, criar e manter creches destinadas ao atendimento dos filhos menores de seis anos de seus servidores.

Toda licitação realizada por órgãos e entidades públicas estaduais, assim como por entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos financeiros do estado, para a contratação de obra, serviço ou compra deve ser comunicada ao sindicato relacionado ao objeto a ser licitado, cinco dias antes de sua realização, sob pena de nulidade do procedimento.

O estado poderá celebrar convênio para transferir recursos financeiros para atender o desenvolvimento urbano e social municipal com a finalidade de garantir o saneamento básico. Nesse caso, deverá dar prioridade aos municípios que ainda não possuam plano diretor.