TCE RN - Direito Administrativo - Assessor Técnico Jurídico

Responda às questões desta prova e, ao finalizar, clique em 'Corrigir Simulado' ao final da página para conferir o gabarito.

Direito Administrativo

•

CESPE CEBRASPE

•

Ensino Superior

•

13 questões

Desempenho Global

73Resoluções

56%Média

MédioDificuldade

Questão

Q39966•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, julgue o próximo item.

O simples atraso na entrega das contas públicas, sem que exista intenção manifesta, não configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

Certo

Errado

Questão

Q39967•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, julgue o próximo item.

As sanções decorrentes de prática de atos de improbidade administrativa podem ser aplicadas aos agentes públicos e aos particulares.

Certo

Errado

Questão

Q39968•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, julgue o próximo item.

As cominações da lei de improbidade administrativa alcançam os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.

Certo

Errado

Questão

Q39969•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

A cerca dos consórcios públicos e da administração pública em sentido subjetivo, julgue o item a seguir.

Existe a possibilidade de o consórcio público ser instituído com personalidade jurídica de direito privado, hipótese em que possuirá natureza jurídica de associação.

Certo

Errado

Questão

Q39970•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

A cerca dos consórcios públicos e da administração pública em sentido subjetivo, julgue o item a seguir.

As pessoas físicas que espontaneamente assumem funções públicas em situações de calamidade são consideradas particulares em colaboração com o poder público e integram a administração pública em sentido subjetivo.

Certo

Errado

Questão

Q39971•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.

Os membros do Ministério Público são alcançados pela Lei de Improbidade Administrativa e podem sofrer a sanção de perda da função pública.

Certo

Errado

Questão

Q39972•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.

A prática de ato de improbidade por particular prescinde da participação de agente público para sua configuração.

Certo

Errado

Questão

Q39973•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.

O controle da administração pública pela via da ação popular autoriza a condenação do agente público a ressarcir valores ao erário quando, a despeito de falta de comprovação, for possível presumir lesão oriunda do ato por aquele praticado.

Certo

Errado

Questão

Q39974•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue o item seguinte.

Como regra, o tombamento pela administração pública não confere ao proprietário direito a qualquer indenização.

Certo

Errado

Questão

Q39975•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue o item seguinte.

As servidões administrativas são perpétuas, isto é, perduram enquanto houver interesse público na utilidade da coisa dominante.

Certo

Errado

Questão

Q39976•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue o item seguinte.

O parecer é ato administrativo em espécie que, quando obrigatório, vincula a decisão a ser proferida pela autoridade competente.

Certo

Errado

Questão

Q39977•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue o item seguinte.

De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, o parecer meramente opinativo não atrai a responsabilidade de seu emitente por eventuais danos oriundos da decisão nele pautada, salvo se houver dolo ou culpa grave.

Certo

Errado

Questão

Q39978•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue o item seguinte.

O tombamento é a via mais indicada quando a intervenção do Estado na propriedade particular tiver por objeto a restrição total sobre bem de reconhecido valor histórico.

Certo

Errado

Resolver Mais

Direito Administrativo + Fácil Direito Administrativo + CESPE CEBRASPE Direito Administrativo + TCE RN Direito Administrativo CESPE CEBRASPE TCE RN Assessor Técnico Jurídico

Notificações

Nada por aqui

Questão

Q39966•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Certo

Errado

Questão

Q39967•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Certo

Errado

Questão

Q39968•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Certo

Errado

Questão

Q39969•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Certo

Errado

Questão

Q39970•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Certo

Errado

Questão

Q39971•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Certo

Errado

Questão

Q39972•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Certo

Errado

Questão

Q39973•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Certo

Errado

Questão

Q39974•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Certo

Errado

Questão

Q39975•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Certo

Errado

Questão

Q39976•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Certo

Errado

Questão

Q39977•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Certo

Errado

Questão

Q39978•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Certo

Errado

Q39966•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TCE RN

Q39967•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TCE RN

Q39968•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TCE RN

Q39969•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TCE RN

Q39970•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TCE RN

Q39971•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TCE RN

Q39972•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TCE RN

Q39973•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TCE RN

Q39974•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TCE RN

Q39975•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TCE RN

Q39976•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TCE RN

Q39977•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TCE RN

Q39978•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TCE RN

Q39966•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TCE RN

Q39967•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TCE RN

Q39968•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TCE RN

Q39969•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TCE RN

Q39970•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TCE RN

Q39971•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TCE RN

Q39972•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TCE RN

Q39973•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TCE RN

Q39974•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TCE RN

Q39975•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TCE RN

Q39976•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TCE RN

Q39977•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TCE RN

Q39978•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TCE RN

Q39966•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Q39967•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Q39968•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Q39969•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Q39970•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Q39971•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Q39972•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Q39973•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Q39974•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Q39975•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Q39976•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Q39977•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Q39978•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Q39966•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Q39967•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Q39968•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Q39969•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Q39970•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Q39971•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Q39972•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Q39973•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Q39974•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Q39975•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Q39976•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Q39977•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN

Q39978•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN