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TCE RN - Direito Processual Civil CPC 1973 - Assessor Técnico Jurídico

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Desempenho Global

Resoluções

61%

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Médio

Dificuldade

1

Q40038 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
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A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Consoante entendimento do STJ, caso o Ministério Público requeira a realização de perícia em ação civil pública, a despesa com os honorários do perito será arcada pela fazenda pública à qual se acha vinculado o parquet.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q40039 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
📖 Texto associado ▼

A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Torna-se viável a impetração de mandado de segurança que vise à declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de decreto que aumentou alíquota de determinado imposto sob o fundamento de ferir o princípio da capacidade contributiva.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q40040 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
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A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

A ação popular e a ação civil pública diferem no que se refere à legitimidade ativa; quanto ao objeto, ambas tutelam interesses similares.
- a) Certo
- b) Errado