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TCE PI - Direito Constitucional - Auditor Fiscal de Controle Externo

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1

Q40083 • Direito Constitucional • FCC • TCE PI • Auditor Fiscal de Controle Externo
O art. 1º da Constituição Federal, ao afirmar que “a (I) República (II) Federativa do Brasil (...) constitui-se em (III) Estado Democrático de Direito”, definiu, respectivamente, os seguintes aspectos do Estado brasileiro:
- a) sistema político, forma de Estado e forma de governo.
- b) forma de governo, sistema político e sistema jurídico.
- c) forma de governo, forma de Estado e regime de governo.
- d) sistema político, forma de Estado e sistema jurídico.
- e) forma de governo, sistema jurídico e sistema político.
2

Q40084 • Direito Constitucional • FCC • TCE PI • Auditor Fiscal de Controle Externo
O direito de reunião, constitucionalmente previsto,
- a) permite, em locais públicos, a manifestação pacífica de agentes de segurança que estejam portando suas armas.
- b) pode ser exercido independentemente de autorização da autoridade competente.
- c) não pode ser limitado por legislação infraconstitucional.
- d) autoriza a concorrência entre manifestações no mesmo local, com preponderância democrática daquela com maior número de participantes.
- e) pode ser exercido independentemente de aviso à autoridade competente.
3

Q40085 • Direito Constitucional • FCC • TCE PI • Auditor Fiscal de Controle Externo
De acordo com o direito de associação constitucionalmente previsto,
- a) as associações poderão ter caráter paramilitar.
- b) as atividades das associações somente poderão ser suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
- c) as associações podem representar seus filiados em juízo, desde que expressamente autorizadas.
- d) a constituição de associações e de cooperativas depende de autorização, na forma da lei.
- e) as associações não sofrerão interferência estatal no seu funcionamento, salvo as entidades classistas.
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Q40086 • Direito Constitucional • FCC • TCE PI • Auditor Fiscal de Controle Externo
Os direitos sociais dos trabalhadores compreendem seu direito de filiação a entidades sindicais, que
- a) não representam os membros aposentados da categoria profissional ou econômica, os quais são excluídos das eleições para a diretoria dos sindicatos.
- b) podem estabelecer por meio de suas assembleias gerais, além das contribuições de natureza tributária previstas em lei, contribuição para custeio do sistema confederativo.
- c) devem observar o princípio da unicidade, que veda a constituição de mais de uma organização sindical, na mesma base territorial, que poderá ser inferior à área de um município.
- d) são livremente constituídas e organizadas, sem possibilidade de interferência do Estado, salvo para a aprovação de seus estatutos.
- e) podem participar, desde que convocadas pela Justiça do Trabalho, das negociações coletivas de trabalho.
5

Q40087 • Direito Constitucional • FCC • TCE PI • Auditor Fiscal de Controle Externo
Pedro, cidadão brasileiro e empregado público da Petrobras S/A, pessoa jurídica de direito privado, reside no Equador, onde trabalha em refinaria da sociedade de economia mista brasileira. Lá conhece Consuelo, cidadã mexicana, com quem tem um filho, José, nascido em solo equatoriano. Nesse caso, José,

I. por ser filho de pai brasileiro a serviço da República Federativa do Brasil, é brasileiro nato.
II. para ser considerado brasileiro nato, deverá ser registrado na repartição brasileira competente e optar, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
III. tendo sua nacionalidade nata reconhecida pelo Brasil, não poderá ser extraditado, salvo por crime cometido antes de tal reconhecimento.
IV. caso faça jus às nacionalidades originárias equatoriana e mexicana, poderá acumulá-las com a nacionalidade brasileira que lhe seja reconhecida com base na Constituição.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e IV.
- b) I e II.
- c) III e IV.
- d) II e III.
- e) II e IV.
6

Q40088 • Direito Constitucional • FCC • TCE PI • Auditor Fiscal de Controle Externo
O regime constitucional dos partidos políticos
- a) permite a criação de cláusula de desempenho, relacionada com a gradação dos votos obtidos pela agremiação, que repercuta em seu funcionamento parlamentar.
- b) assegura a participação nas eleições após a aquisição de sua personalidade jurídica, o que se dá mediante registro no Tribunal Superior Eleitoral.
- c) possibilita a formação de agremiações com caráter regional, voltadas à defesa de interesses dos cidadãos de um conjunto definido de estados da federação.
- d) incentiva a internacionalização das agremiações, que podem buscar financiamento para suas campanhas junto a entidades internacionais.
- e) autoriza as coligações partidárias, que não precisam guardar vinculação entre as candidaturas em nível nacional, estadual, distrital ou municipal.
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Q40089 • Direito Constitucional • FCC • TCE PI • Auditor Fiscal de Controle Externo
A Constituição Federal, ao regular a organização político- administrativa do Brasil, determina que
- a) o plebiscito para consulta da população diretamente interessada, no caso de desmembramento de Estado, será restrito aos cidadãos habitantes da área a ser desmembrada.
- b) o Distrito Federal é a Capital Federal, sendo vedada sua divisão em Municípios.
- c) os Territórios Federais integram a União, sendo vedada sua divisão em Municípios.
- d) o novo Estado terá, em seus dez primeiros anos, Tribunal de Contas composto por três membros, nomeados pelo Governador eleito.
- e) a vedação de subvenção a igrejas, por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, impede a concessão de benefícios fiscais a tais entidades.
8

Q40090 • Direito Constitucional • FCC • TCE PI • Auditor Fiscal de Controle Externo
De acordo com o texto constitucional, é permitida a acumulação de cargos ou empregos públicos, considerada a compatibilidade de horários e a limitação do teto remuneratório, de
- a) pesquisador de autarquia federal e economista em empresa pública estadual.
- b) auxiliar administrativo de estado membro e professor de universidade federal.
- c) médico legista e fisioterapeuta em hospital municipal.
- d) procurador municipal e secretário parlamentar na Câmara dos Deputados.
- e) auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e médico de hospital estadual.
9

Q40091 • Direito Constitucional • FCC • TCE PI • Auditor Fiscal de Controle Externo
Senador da República apresentou, no Senado Federal, projeto de lei ordinária sobre a avaliação periódica de desempenho dos servidores públicos federais estáveis, para fins de perda do cargo efetivo. A proposição, após aprovação no Senado, foi remetida à Câmara dos Deputados. Deliberando em sessão na qual estavam presentes 256 dos 513 Deputados Federais, a Câmara aprovou o texto do Senado por votação unânime. Enviada a proposição para apreciação do Executivo e tendo passados dezesseis dias corridos desde o recebimento, não se verificou manifestação do Presidente da República, seja pela sanção, seja pelo veto. Esse projeto de lei

I. deve ser considerado como tacitamente sancionado pelo Presidente da República.
II. foi aprovado sem que fosse verificado o quórum constitucionalmente exigido.
III. contém vício de iniciativa, que pode ser sanado pela sanção do Presidente da República.
IV. contém vício de forma, pois a matéria é de lei complementar.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e IV.
- b) I e II.
- c) III e IV.
- d) II e III.
- e) II e IV.
10

Q40092 • Direito Constitucional • FCC • TCE PI • Auditor Fiscal de Controle Externo
A Constituição Federal, ao dispor sobre as medidas provisórias, prevê que
- a) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha, no seu prazo de vigência, sido revogada por outra medida provisória.
- b) a votação da medida provisória se inicia na casa a que pertencer seu relator na comissão mista de deputados e senadores.
- c) medida provisória pode alterar o prazo para realização de convenções partidárias para escolha de candidatos.
- d) o prazo de vigência de sessenta dias, prorrogável por mais sessenta dias, começa a contar do recebimento da medida provisória no Congresso Nacional.
- e) é vedada a edição de medida provisória para a abertura de crédito orçamentário extraordinário.
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Q40093 • Direito Constitucional • FCC • TCE PI • Auditor Fiscal de Controle Externo
Constituição estadual enumerou as seguintes competências para o Tribunal de Contas do Estado:

I. apreciar, em grau de recurso, as decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário.
II. fixar prazo para que empresas públicas e sociedades de economia mista adotem medidas necessárias ao cumprimento da lei, caso flagrada ilegalidade.
III. executar suas próprias decisões que impliquem imputação de débito ou multa.
IV. julgar recursos contra decisões denegatórias de pensão.
V. realizar inspeção fiscal nas entidades que tenham recebido recursos públicos estaduais por meio da celebração de contrato de gestão ou termo de parceria.

São incompatíveis com a Constituição Federal as competências indicadas APENAS em
- a) I, II e III.
- b) I, II e V.
- c) I, III e IV.
- d) II, IV e V.
- e) III, IV e V.
12

Q40094 • Direito Constitucional • FCC • TCE PI • Auditor Fiscal de Controle Externo
Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República,
- a) a condenação se dá por votação do Senado Federal, sendo proferida por decisão da maioria absoluta de seus membros.
- b) as condutas típicas devem ser definidas em lei especial, que estipulará regras de processo e de julgamento.
- c) a condenação do Presidente da República por crime de responsabilidade implica a perda do mandato e dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos.
- d) o Presidente da República ficará suspenso de suas funções a partir da admissão, pela Câmara dos Deputados, da acusação contra ele formalizada.
- e) passados cento e oitenta dias do afastamento, sem conclusão do processo por crime de responsabilidade, este fica prejudicado, retornando o Presidente da República ao exercício de suas funções.
13

Q40095 • Direito Constitucional • FCC • TCE PI • Auditor Fiscal de Controle Externo
Compete ao Presidente da República
- a) extinguir, por meio de decreto, cargos públicos vagos, desde que autorizado pelo Poder Legislativo.
- b) celebrar atos internacionais, incorporando-os ao direito brasileiro.
- c) conceder indulto, desde que ouvidos os órgãos especializados.
- d) alterar, por meio de decreto, a estruturação de órgãos públicos.
- e) atestar a existência das leis, o que faz por meio de sua publicação.
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Q40096 • Direito Constitucional • FCC • TCE PI • Auditor Fiscal de Controle Externo
Considerando as normas constitucionais sobre finanças públicas,
- a) é ilícita a abertura de créditos especiais ou suplementares sem prévia autorização legislativa, podedo tal autorização constar, no caso dos créditos suplementares, da própria lei orçamentária anual.
- b) é impossível a vinculação da receita de contribuição a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos com ações e serviços de saúde, bem como as de manutenção e desenvolvimento do ensino.
- c) não é vedada a transferência, por meio de ato exclusivo do Tribunal de Justiça do Estado, de recursos relacionados a emolumentos de cartórios originariamente destinados ao Poder Executivo para fundo de aparelhamento do Poder Judiciário.
- d) são excepcionados da vedação de concessão ou utilização de créditos ilimitados os créditos extraordinários para atender despesas imprevisíveis e urgentes.
- e) não é permitida, salvo por meio da concessão de empréstimo, a transferência de recursos de instituição financeira estadual para município, a fim de que este proceda ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas.