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TCE PI - Direito Administrativo - Auditor Fiscal de Controle Externo

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1

Q40097 • Direito Administrativo • FCC • TCE PI • Auditor Fiscal de Controle Externo
São sujeitos ativos da invalidação dos atos administrativos:
- a) o Poder Judiciário e a Administração pública, que poderão invalidar os atos administrativos quando provocados ou de ofício, não havendo necessidade, para tanto, de lide instaurada.
- b) a Administração pública que, deve, necessariamente, ser provocada a fazê-lo.
- c) a Administração pública, que poderá invalidar os atos de ofício ou quando provocada a fazê-lo e o Poder Judiciário, que poderá invalidá-los, no curso de uma lide, quando provocado.
- d) o Poder Judiciário, que poderá invalidar os atos administrativos, não sendo necessário, para tanto, haver ação judicial em curso.
- e) a Administração pública, que é sempre interessada na correção de seus atos, o que torna o poder de invalidação ilimitado.
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Q40098 • Direito Administrativo • FCC • TCE PI • Auditor Fiscal de Controle Externo
A recomposição da ordem jurídica violada pela edição de atos administrativos com vicío de validade poderá ser obtida pela
- a) revogação, que opera efeitos ex tunc, sendo opção discricionária do administrador a retirada ou não do ato administrativo exarado com vício de competência.
- b) invalidação, que, em razão do princípio da legalidade, não encontra limites e opera necessariamente efeitos ex tunc.
- c) invalidação, que, necessariamente, opera efeitos ex tunc e pela revogação, que opera efeitos ex nunc, na hipótese em que atingidos terceiros de boa-fé.
- d) revogação, que opera efeitos ex tunc, podendo, no entanto, operar efeitos ex nunc quando atingidos terceiros de boa-fé ou na hipótese de atos discricionários produzidos com vício de competência.
- e) invalidação que opera efeitos ex tunc, podendo, no entanto, operar efeitos ex nunc quando, por exemplo, atingidos terceiros de boa-fé.
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Q40099 • Direito Administrativo • FCC • TCE PI • Auditor Fiscal de Controle Externo
No direito administrativo sancionador,
- a) em razão do princípio da legalidade tanto o ilícito administrativo como a respectiva sanção devem ser instituídos por lei formal.
- b) em razão dos princípios da tipicidade e da segurança jurídica, são vedados os ilícitos administrativos abertos, conhecidos como de baixa densidade normativa, como também os de mera conduta.
- c) considerando o princípio da deslegalização, não há obrigatoriedade de as sanções administrativas terem previsão ou mesmo fundamento remoto em lei formal.
- d) o administrador, utilizando-se do dever-poder discricionário, pode criar, para o caso concreto, reprimenda mais adequada à punição do servidor.
- e) basta à satisfação do princípio da legalidade a criação do ilícito administrativo por lei formal, sendo inteiramente livre ao administrador a escolha da sanção.
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Q40100 • Direito Administrativo • FCC • TCE PI • Auditor Fiscal de Controle Externo
Após regular processo de licitação disciplinado pela Lei nº 8.666/1993, foi adjudicado ao vencedor o objeto do certame, consistente no fornecimento de 150 aparelhos auditivos destinados ao Hospital do Servidor Público. O prazo contratual fixado para entrega dos aparelhos foi de 30 dias, contados a partir da assinatura do contrato. Transcorridos 45 dias da assinatura do contrato, apenas 50 aparelhos foram entregues pelo contratado. Nessa hipótese, abre-se à Administração a possibilidade de aplicar ao contratado as penalidades estipuladas em lei,
- a) que incluem tão somente sanções pecuniárias, por se tratar, na hipótese, de inexecução parcial do contrato
- b) em regulamento e no contrato, sendo vedado, no entanto, a rescisão do contrato por se tratar de inexecução parcial do objeto.
- c) no regulamento e contrato ou rescindir o contrato, devendo o administrador optar por uma ou outra forma de agir, porquanto não é possível cumular a rescisão do contrato com a aplicação de penalidade, o que só é viável nas hipóteses de inexecução total do ajuste
- d) no regulamento e contrato e rescindir o ajuste, devendo, nessa última hipótese ser o particular ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados.
- e) no regulamento e contrato e, a critério da Administração, rescindir o ajuste executando a garantia contratual.
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Q40101 • Direito Administrativo • FCC • TCE PI • Auditor Fiscal de Controle Externo
Em razão de conveniência da Administração, convencionou-se com o contratado, de forma amigável, rescindir o ajuste, firmado após regular processo de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/1993. Nessa hipótese, o contratado tem direito
- a) aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de sua rescisão e a devolução da garantia, não tendo direito ao pagamento do custo da desmobilização, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público.
- b) aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de sua rescisão, em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa; os demais custos por ele incorridos poderão ser ressarcidos, a critério da máxima autoridade da esfera administrativa.
- c) à devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela execução do ajuste até a data de sua rescisão, ao pagamento do custo da desmobilização, não tendo direito ao pagamento de nenhuma outra importância.
- d) ao ressarcimento de todos os prejuízos, além do pagamento de todos os custos incorridos até o momento da rescisão do ajuste, bem assim ao ressarcimento de lucros cessantes, que independem de regular comprovação, dado que a rescisão não decorreu de ato culposo seu.
- e) ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados, à devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela execução do ajuste até a data de sua rescisão, e ao pagamento do custo da desmobilização.
6

Q40102 • Direito Administrativo • FCC • TCE PI • Auditor Fiscal de Controle Externo
Quanto aos serviços públicos é correto afirmar que
- a) sua prestação incumbe exclusivamente ao Poder Público, sendo vedada a atuação da iniciativa privada no setor.
- b) a atuação da iniciativa privada no setor pode se dar, na forma da lei, sob o regime de concessão ou permissão, hipótese em que o particular tem o dever de manter a prestação adequada dos serviços que, no entanto, não titulariza.
- c) sua prestação incumbe ao Poder Público, sendo possível a prestação indireta do serviço, por meio da atuação da iniciativa privada, necessariamente sob o regime de exclusividade.
- d) a atuação da iniciativa privada no setor pode se dar, na forma da lei, sob o regime de concessão ou permissão, hipótese em que o particular tem o dever de manter a prestação adequada dos serviços, que passa a titularizar.
- e) sua prestação pode se dar diretamente pelo Estado ou, na forma da lei, indiretamente, por meio de concessão ou permissão, hipótese em que o particular está sujeito apenas às regras gerais de polícia administrativa que disciplinam todas as demais atividades econômicas.
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Q40103 • Direito Administrativo • FCC • TCE PI • Auditor Fiscal de Controle Externo
O ordenamento jurídico pátrio agasalha regimes jurídicos de natureza distinta. A Administração pública
- a) obrigatoriamente submete-se a regime jurídico de direito público em matéria contratual.
- b) submete-se a regime jurídico de direito público, podendo, por ato próprio, de natureza regulamentar, optar por regime diverso, em razão do princípio da eficiência e da gestão administrativa responsável, e adequado planejamento.
- c) pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público, conforme disposto pela Constituição Federal ou pela lei.
- d) quando emprega modelos privatísticos, é integral sua submissão ao direito privado.
- e) pode submeter-se a regime jurídico de direito público ou de direito privado, sendo a opção, por um ou outro regime jurídico, para a Administração pública indireta, livre ao Administrador.
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Q40104 • Direito Administrativo • FCC • TCE PI • Auditor Fiscal de Controle Externo
As contratações da Administração pública devem ser, como regra, precedidas de processo de licitação pública. Com base nesse preceito,
- a) o regime licitatório deve ser rigorosamente idêntico para a Administração pública direta e indireta, isso em razão do princípio da isonomia.
- b) a Administração pública indireta pode optar entre realizar licitação ou contratação direta por inexigibilidade de licitação, objetivando sempre o menor preço, em razão do princípio da eficiência e da gestão administrativa ótima.
- c) o processo de licitação pública aplica-se às pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica de direto público, por essa razão as autarquias não estão submetidas à regra constitucional de contratação precedida de processo licitatório.
- d) a natureza privada da entidade administrativa não afasta, em regra, a obrigatoriedade de promover licitação para suas contratações.
- e) a Administração pública é livre para estabelecer requisitos de habilitação no regime da Lei nº 10.520/2002, encontrando amarras, para tanto, apenas quando o procedimento for disciplinado pela Lei nº 8.666/1993.
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Q40105 • Direito Administrativo • FCC • TCE PI • Auditor Fiscal de Controle Externo
A Administração pública pode desempenhar as atividades públicas de forma centralizada ou descentralizada. Na administração descentralizada,
- a) o Estado-Administração atua por meio de seus órgãos internos e agentes públicos, ligados, entre si, por vínculo hierárquico, prestando serviços públicos típicos.
- b) o Estado-Administração atua por meio de entidades ou pessoas jurídicas, que necessariamente têm natureza de direito privado.
- c) parte das atividades da Administração direta são atribuídas à Administração indireta, constituída por pessoas administrativas autônomas e por isso destituídas de relação ou vínculo com a Administração direta.
- d) a atuação da Administração se dá por meio de pessoas jurídicas, com natureza de direito público ou de direito privado, que compõe a denominada Administração pública indireta.
- e) o Estado transfere a mera execução de suas atividades a outras entidades, nascendo o fenômeno da delegação.
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Q40106 • Direito Administrativo • FCC • TCE PI • Auditor Fiscal de Controle Externo
A realização de procedimento licitatório é pressuposto das contratações realizadas pelo Poder Público, dado que há presunção legal de que a licitação produz a melhor contratação. No entanto, a regra é excepcionada pela lei, nas denominadas hipóteses de contratação direta. Quanto a essas hipóteses, é correto afirmar:
- a) Significam atuação livre da administração, ou seja, cuidam-se de casos em que a Administração despe-se do formalismo, aproximando-se da contratação informal.
- b) A Administração tem autorização legal para afastar- se do dever de realizar a melhor contratação possível; é dizer, abre-se a possibilidade de escolhas subjetivas, em razão do princípio da eficiência.
- c) Há autorização legal para que a Administração não adote uma das modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, que disciplina o pregão.
- d) A Administração pode realizar contratações diretas com fundamento na dispensa ou na inexigibilidade de licitação, podendo optar livremente entre uma ou outra modalidade, porquanto estas se equivalem.
- e) As empresas contratadas diretamente pela Administração, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, podem subcontratar a totalidade do objeto do ajuste, dado que estes não são dotados de caráter pessoal.
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Q40108 • Direito Administrativo • FCC • TCE PI • Auditor Fiscal de Controle Externo
Considerando a Lei nº 8.429/1992 que “dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na Administração pública, direta, indireta ou fundacional e dá outras providências”, é correto afirmar:
- a) Todos os atos de improbidade implicam enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
- b) O enriquecimento ilícito constitui apenas uma das hipóteses de atos de improbidade imputáveis aos servidores públicos que titularizam cargo efetivo; os demais servidores, que titularizam vínculo de outra natureza com a Administração, não respondem por ato de improbidade que não implique enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
- c) Os atos que atentam contra os princípios da Administração pública são puníveis pela “lei de improbidade administrativa” quando praticados por agentes públicos titulares de cargo ou emprego público, não alcançado os agentes públicos no exercício de mandato, que só respondem pelo denominado “crime de responsabilidade”.
- d) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal não são alcançados pelas sanções previstas na “lei de improbidade administrativa”, porque respondem pelo dnominado crime de responsabilidade.
- e) A lesão ao princípio da moralidade administrativa constitui uma das hipóteses de atos de improbidade definidos na “lei de improbidade administrativa”.
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Q40109 • Direito Administrativo • FCC • TCE PI • Auditor Fiscal de Controle Externo
No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo é correto afirmar:
- a) É instaurado a pedido do interessado, sendo vedada à Administração a atuação de ofício, em razão do princípio da inércia.
- b) Não há impedimento à utilização de provas obtidas por meio ilícito, em obediência aos princípios da oficialidade, da verdade real e da economia processual.
- c) A instauração pode dar-se de ofício, em atendimento ao princípio da oficialidade.
- d) A instauração pode dar-se de ofício, em atendimento ao princípio da oficialidade, ou a pedido do interessado, que, no entanto, no que diz respeito à instrução, está impedido de provar os fatos que alega, em respeito ao princípio do impulso oficial.
- e) É vedado ao interessado a participação nos atos do processo, em respeito ao princípio do interesse público, direito assegurado apenas no processo judicial.
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Q40110 • Direito Administrativo • FCC • TCE PI • Auditor Fiscal de Controle Externo
Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar:
- a) O Estado só se responsabiliza por atos praticados no exercício da função administrativa, respondendo os demais Poderes, em nome próprio, por atos praticados no exercício das respectivas funções.
- b) A responsabilidade patrimonial do Estado, ao contrário do direito privado, decorre de atos ilícitos praticados por agentes administrativos, não incidindo nas hipóteses de atos lícitos, mesmo que causadores de danos excessivos a terceiros.
- c) Restringe-se às hipóteses de atos comissivos, lícitos ou ilícitos, causadores de dados a terceiros.
- d) A existência de nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo particular e o comportamento da Administração é seu fundamento.
- e) Não prescinde da prova de culpa ou dolo do agente administrativo que deve ser comprovada pelo terceiro prejudicado.
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Q40111 • Direito Administrativo • FCC • TCE PI • Auditor Fiscal de Controle Externo
Estabelece o regime jurídico aplicável aos bens públicos:
- a) Tanto os bens de uso comum do povo como os de uso especial são inalienáveis, sendo, por essa razão, vedada à Administração sua desafetação.
- b) No ordenamento pátrio não existem bens de domínio privado do Estado, porque mesmo os bens públicos desafetados são inalienáveis e insuscetíveis de prescrição, penhora ou oneração.
- c) Os bens dominicais do Estado comportam função patrimonial ou financeira, podendo, por exemplo, ser locados ou alienados, na forma de lei.
- d) Os bens dominicais do Estado, porque submetidos a regime de direito privado, podem ser adquiridos por usucapião, em razão do princípio da função social da propriedade.
- e) A alienação de bens públicos móveis ou imóveis não prescinde de autorização legislativa, sob pena de invalidação da alienação.