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TCE PI - Direito Financeiro - Auditor Fiscal de Controle Externo

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✅ 5 questões

🙂 Fácil

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📈 29%

1 Q40112 | Direito Financeiro, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

Tendo em vista a classificação econômica da despesa, eis um ponto de divergência entre a Portaria SOF/STN nº 163/2001 e a Lei nº 4.320/1964. A Portaria

✂️ a) determina que o orçamento possa se deter na modalidade de aplicação da despesa; a Lei quer que a classificação abranja o elemento de despesa.
✂️ b) estabelece que o orçamento se limite ao elemento de despesa; a Lei preceitua que a tipificação abranja a modalidade de aplicação.
✂️ c) ordena que a classificação se detalhe até a atividade ou o projeto; a Lei dispõe que o seja até a operação especial.
✂️ d) estabelece tipificação mínima até a categoria da subfunção; a Lei quer que a classificação evidencie até o elemento de despesa.
✂️ e) determina que orçamento abranja o subelemento de despesa; a Lei estabelece tipificação até o grupo de natureza do gasto.

2 Q40113 | Direito Financeiro, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

Os créditos especiais e extraordinários

✂️ a) destinam-se ao reforço de dotações previstas originalmente no orçamento.
✂️ b) vigoram apenas no próprio exercício em que são autorizados.
✂️ c) podem, por decreto executivo, ser abertos até o limite autorizado na lei orçamentária anual.
✂️ d) podem ser reabertos no exercício seguinte, desde que autorizados a partir do mês de setembro.
✂️ e) não podem bancar despesas de pessoal, nem as relativas a juros e outros encargos da dívida pública.

3 Q40114 | Direito Financeiro, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

Considere os seguintes dados de execução orçamentária e financeira:

Despesa Empenhada em 2013 ..................... R$ 2.000,00
Despesa Liquidada em 2013 ........................ R$ 1.400,00
Despesa Paga em 2013 ................................ R$ 900,00

No encerramento do ano de 2013, o montante de Restos a Pagar Processados foi, em reais,

✂️ a) 1.100,00.
✂️ b) 500,00.
✂️ c) 600,00.
✂️ d) 2.500,00.
✂️ e) 1.500,00.

4 Q40115 | Direito Financeiro, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

A Lei de Responsabilidade Fiscal abrange a

✂️ a) fundação instituída e mantida pela vontade do setor privado.
✂️ b) empresa pública que, do ente controlador, recebe recursos apenas para fazer investimentos.
✂️ c) sociedade de economia mista que, do ente controlador, apenas recebe recursos de participação acionária.
✂️ d) empresa estatal que, do ente controlador, apenas recebe recursos alusivos à venda de ações ordinárias.
✂️ e) empresa concessionária de serviços públicos essenciais, apenas.

5 Q40116 | Direito Financeiro, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

No mês de agosto, o gasto de pessoal de certa Câmara Municipal foi de 8%. Nesse contexto,

✂️ a) a partir de julho do primeiro ano de gestão, o Presidente da Câmara Municipal não pode expedir ato aumentando a despesa de pessoal.
✂️ b) até o final do mesmo exercício, o Presidente precisa reconduzir tal gasto ao limite de 6%, sob pena de multa equivalente a 30% de seus vencimentos anuais.
✂️ c) até abril do ano seguinte, o Prefeito do Município precisa retomar o limite da despesa de pessoal da Câmara dos Vereadores.
✂️ d) a partir daqueles 8%, o respectivo Tribunal de Contas alerta o chefe do Poder Legislativo para providenciar a recondução da despesa de pessoal a seu limite.
✂️ e) até abril do ano seguinte, o Presidente da Câmara deve ajustar tal despesa ao limite de 6%, sob pena de multa equivalente a 30% de seus vencimentos anuais.