Simulado: TCE PI - Controle Externo - Auditor Fiscal de Controle Externo

1 Q40117 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

Das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI no exercício de sua função fiscalizadora, em face de razões de juridicidade e de mérito, cabem recursos. A audiência do Ministério Público de Contas NÃO é obrigatória em caso de

✂️ a) Revisão.
✂️ b) Reconsideração.
✂️ c) Pedido de Reexame.
✂️ d) Embargos de Declaração.
✂️ e) Agravo.

2 Q40118 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

A participação nos julgamentos dos processos no TCE/PI pode ser feita por meio de sustentação oral. Nos termos da Lei nº 5.888/2009, a sustentação oral

✂️ a) é cabível antes do relato do processo.
✂️ b) deve ser feita pessoalmente pela parte.
✂️ c) não precisa ser feita por advogado.
✂️ d) deve ser feita logo após o voto do relator.
✂️ e) deve ser requisitada até dois dias antes da sessão.

3 Q40119 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

Ao julgar as contas, o TCE/PI definirá a responsabilidade dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos. As contas julgadas quando restarem evidenciadas impropriedades ou falhas de natureza formal, das quais não resulte dano ao erário, são denominadas

✂️ a) regulares com ressalva.
✂️ b) parcialmente regulares.
✂️ c) formalmente regulares.
✂️ d) pendentes.
✂️ e) imperfeitas.

4 Q40120 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

O Regimento Interno do TCE/PI estabelece que os Conselheiros

✂️ a) terão direito a trinta dias de férias, após um ano de efetivo exercício.
✂️ b) têm prerrogativa para o porte de arma de defesa pessoal.
✂️ c) têm absoluta garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de salários.
✂️ d) dependerão de aprovação do Plenário e de inclusão na pauta para a concessão de licença.
✂️ e) manterão os títulos e as honras apenas enquanto no exercício efetivo do cargo.

5 Q40121 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

O relatório de atividades do TCE/PI, apresentado anualmente ao Plenário, é de competência

✂️ a) do Presidente.
✂️ b) do Vice-Presidente.
✂️ c) do Corregedor.
✂️ d) da Ouvidoria.
✂️ e) da Controladoria.

6 Q40122 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

A capacidade técnica-operacional, a responsabilização e a prestação de contas; e a legitimidade, traduzida em apoio político e social, dizem respeito a

✂️ a) Governança, Accountability e Governabilidade.
✂️ b) Governança, Planejamento Estratégico e Controle Externo da Administração pública.
✂️ c) Governabilidade, Sistema Pós-Burocrático e Obrigação das Organizações Sociais.
✂️ d) Accountability, Governo Eletrônico e Planejamento Público.
✂️ e) Transparência no Setor Público, Accountability e Inclusão Digital.

7 Q40123 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece, em seu artigo 48, que os meios eletrônicos são, dentre outros, instrumentos da transparência na gestão fiscal. Nesse sentido, é correto afirmar:

✂️ a) O Governo Eletrônico, por meio dos serviços e informações prestados via internet, bem como outros meios de comunicação, estão voltados ao particular, à eficiência interna, à cooperação e à gestão burocrática.
✂️ b) A exclusão digital é um fenômeno que, quando estudado, mostra o quadro geral do acesso das pessoas aos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação, evidenciando a quantidade de horas que elas deixam de passar em frente ao computador, quando se encontram em outras atividades diárias.
✂️ c) A Lei nº 12.527/2011, de Acesso à Informação, estabelece diretrizes relacionadas à publicação, por parte das entidades privadas, dos recursos recebidos decorrentes de suas atividades, ao sigilo como regra, à divulgação de informações públicas, quando solicitado, e ao desenvolvimento do controle particular da Administração pública.
✂️ d) O Governo Eletrônico pode ser definido como o programa governamental direcionado à disponibilização de informações e serviços à sociedade através de novos canais de relacionamento entre governo e cidadãos, utilizando-se, para isto, de recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
✂️ e) A transparência é inerente ao Estado Burocrático. Insere-se na democracia, permitindo o amplo acesso às comprovações de transferências documentais entre os departamentos, fomentando o interesse pelo controle formal exercido sobre as entidades públicas por meio do Tribunal de Contas e aplicando-se exclusivamente ao Poder Executivo.

8 Q40124 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

GESPUBLICA é o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização. Foi implementado em 2005, resultado da evolução histórica de iniciativas do Governo Federal para a promoção da Gestão Pública de excelência. Esse programa

✂️ a) promove a descrição detalhada dos processos, na medida em que cada fase seja precedida da transferência documental, reduzindo custos com erros e aumentando o prazo de atendimento ao usuário-cidadão.
✂️ b) é de origem japonesa, com forte influência norte- americana, cujo foco principal é a desrregulamentação de determinados setores da economia, a fim de proporcionar aumento na competitividade entre as organizações privadas.
✂️ c) foi instituído para mudar a cultura burocrática nas entidades públicas e conceder premiação para as melhores soluções apresentadas. Esse programa é gerido pela Fundação Nacional da Qualidade - FNQ.
✂️ d) objetiva a institucionalização das Normas ISO - Organização Internacional de Padronização, sediada na Suíça, no setor público brasileiro, para melhorar o gerenciamento dos elementos internos e externos à organização pública.
✂️ e) visa eliminar o déficit institucional, promover a governança, a eficiência e a gestão democrática participativa, bem como assegurar a eficácia e efetividade da ação governamental.

9 Q40125 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

Em relação às políticas públicas é correto afirmar:

✂️ a) A política pública está claramente definida pelos estudiosos da matéria, sendo considerada uma atividade alternativa para a resolução de problemas de uma parcela minoritária da sociedade.
✂️ b) O Brasil não adota o desenvolvimento de políticas públicas, pois a relação de programas constantes do PPA, da LDO e da LOA já atende perfeitamente à solução dos problemas existentes nas esferas pública e privada.
✂️ c) As tipologias conhecidas e aplicadas em políticas públicas levam às técnicas estabelecidas pela amostragem e ciclo orçamentário, criando um perfeito relacionamento de causa e efeito.
✂️ d) O estilo na elaboração da política pública deve levar em consideração os métodos de produção do planejamento público, de execução, a título gratuito ou oneroso, e da macropolítica estabelecida em nível regional.
✂️ e) A elaboração da política pública leva em consideração a identificação do problema, a formação da agenda e de alternativas seguidas pela tomada de decisão, implementação, avaliação e extinção.

TCE PI - Controle Externo - Auditor Fiscal de Controle Externo

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