TCE RO - Direito Administrativo - Agente Administrativo

A respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

Quando a administração expede normas de caráter geral e impessoal, ela está desempenhando o poder regulamentar e a função normativa simultaneamente.

A respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

O poder discricionário é um poder absoluto e intocável, concretizando-se no momento em que o ato é praticado pela administração.

A respeito da responsabilidade civil e da responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes.

A ação civil pública e a ação popular são exemplos de uma forma específica de controle judicial da administração.

A respeito da responsabilidade civil e da responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes.

O fato que gera a responsabilidade tem de estar diretamente atrelado ao aspecto da licitude e ilicitude do fato.

Acerca dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os itens que se seguem.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, tais como o INSS, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários.

Acerca dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os itens que se seguem.

Os serviços públicos indelegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado diretamente, tais como os serviços de defesa nacional, segurança interna e os de transporte coletivo.

Julgue os próximos itens, relativos a licitação e contratos administrativos.

Como regra geral, os créditos orçamentários têm a mesma duração do contrato administrativo.

Julgue os próximos itens, relativos a licitação e contratos administrativos.

É inconstitucional considerar como fatores de averiguação da proposta mais vantajosa os valores relativos a impostos pagos ao ente federativo que realiza a licitação.

Julgue os itens a seguir, no que concerne à legislação administrativa.

A motivação de um ato administrativo é o pressuposto fático e jurídico que enseja a prática do ato. O motivo de um ato administrativo é a exposição escrita da razão que determinou a prática do ato.

Julgue os itens a seguir, no que concerne à legislação administrativa.

Os atos administrativos internos produzem efeitos no órgão a que se destinam e dispensam a publicação na imprensa oficial como condição de eficácia.

Julgue os itens a seguir, no que concerne à legislação administrativa.

As autarquias são entidades destinadas a executar atividades típicas da administração e, para tanto, tem autonomia administrativa, independentemente do órgão ao qual estão vinculadas.

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais, à licitação pública e à ética no serviço público, julgue os itens seguintes.

Reversão é a reinvestidura do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado ou ao cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais, à licitação pública e à ética no serviço público, julgue os itens seguintes.

É dispensável a licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, para realização de um espetáculo em comemoração ao aniversário de um município.