1Q40269 | Controle Externo, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPENo que se refere ao exercício de auditorias realizadas por entidades fiscalizadoras superiores (EFS), assinale a opção correta de acordo com a Declaração de Lima. ✂️ a) As contas de organizações internacionais ou supranacionais estão sob a jurisdição exclusiva das EFS. ✂️ b) As operações financeiras de determinada entidade pública que não fizerem parte do orçamento nacional estarão excluídas da fiscalização pelas EFS. ✂️ c) Estão excluídos das auditorias fiscais os exames da eficiência na cobrança de impostos. ✂️ d) As auditorias de obras públicas abrangerão a gestão e a qualidade da construção. ✂️ e) Auditorias em instituições subsidiadas restringem-se à parte da gestão referente ao subsídio concedido, independentemente de seu valor. 2Q40270 | Controle Externo, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPEEm relação ao papel dos tribunais de contas (TCs) no controle da administração pública brasileira, assinale a opção correta. ✂️ a) O TC poderá se recusar a prestar informações solicitadas por comissão temporária do Poder Legislativo. ✂️ b) Denúncias feitas por entidades do setor privado somente serão recebidas pelo TC depois de processadas pelo sistema de controle interno. ✂️ c) Se o TC decidir, em caráter definitivo, pela imputação de multa a determinado gestor, o débito decorrente da decisão terá presunção de liquidez e certeza. ✂️ d) Os TCs e os respectivos Poderes Legislativos têm as mesmas competências de fiscalização e controle, embora aqueles sejam órgãos auxiliares destes. ✂️ e) Cabe ao Tribunal de Contas da União aprovar decisão da Comissão Mista de Orçamentos do Congresso Nacional a respeito da sustação imediata de atos com indícios de despesas não autorizadas. 3Q40271 | Controle Externo, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPEA respeito dos processos de julgamento realizados pelo TCE/PR, assinale a opção correta. ✂️ a) Durante a fase de instrução, cabe ao relator do processo determinar a intimação e a audiência dos responsáveis. ✂️ b) Os prazos do processo somente começam a correr depois que o interessado é encontrado e citado pessoalmente. ✂️ c) A qualquer momento, usando o critério de oportunidade, o relator poderá retirar da pauta de julgamento processos sob sua responsabilidade. ✂️ d) É assegurado o direito à sustentação oral de defesa em todos os processos de julgamento, desde que o nome da parte seja inscrito até o início da sessão. ✂️ e) O critério do sorteio para a distribuição de processos deve prevalecer sobre as considerações de sucessão ou compensação. 4Q40272 | Controle Externo, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPECom relação às competências do Ministério Público junto ao tribunal de contas (MP/TC), assinale a opção correta.. ✂️ a) É vedado ao TCE/PR interferir na elaboração do regimento interno do MP/TC, em respeito ao princípio da independência do MP. ✂️ b) O MP/TC tem competência para requerer providências ordenatórias dos autos ou informações complementares. ✂️ c) Na estrutura administrativa do TCE/PR, é vedado aos membros do MP/TC participar de comissões de qualquer natureza. ✂️ d) A promoção de interesses individuais não se inclui entre as funções do MP/TC. ✂️ e) Em casos excepcionais, nas questões preliminares, o presidente do TC poderá dispensar a manifestação do MP/TC. 5Q40273 | Controle Externo, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPECom base na Resolução TCE/PR n.º 55/2016, que dispõe sobre os procedimentos de avaliação de desempenho e de capacitação dos servidores do TCE/PR, assinale a opção correta. ✂️ a) Servidor em estágio probatório poderá realizar a autoavaliação, que será utilizada apenas como documento de referência em seu processo avaliativo. ✂️ b) Os resultados da avaliação de capacitação, cuja finalidade é a formação de banco de talentos, serão considerados, na avaliação de desempenho, para efeito de aquisição da estabilidade funcional. ✂️ c) Após o estágio probatório, período em que o servidor será avaliado por suas competências técnicas e comportamentais, devem ser realizadas as avaliações gerenciais, utilizadas para mensurar, por exemplo, a capacidade de liderança dos servidores. ✂️ d) A qualidade do trabalho, devido à subjetividade inerente aos critérios utilizados para mensurar esse grau de desenvolvimento profissional, não é um dos quesitos considerados na avaliação de desempenho. ✂️ e) Servidor efetivo que ocupa cargo de auditor poderá integrar o corpo de gestores de avaliação de outros servidores, desde que o auditor e o avaliado não estejam lotados no mesmo gabinete. Corrigir o simulado 🖨️ Salvar PDF