Simulado: TCE RJ - Administração Financeira e Orçamentária

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Q40337 • Administração Financeira e Orçamentária • FEMPERJ • TCE RJ • Analista de Controle Externo

Determinado município recebeu, após análise criteriosa de seus órgãos técnicos, doação de um imóvel. O terreno é amplo e permite a construção de um hospital de médio porte. A dotação orçamentária para execução da obra em questão é classificada como:

a) inversão financeira;
b) despesa de custeio;
c) transferência corrente;
d) transferência de capital;
e) investimento.

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Q40338 • Administração Financeira e Orçamentária • FEMPERJ • TCE RJ • Analista de Controle Externo

Sobre a lei orçamentária anual, é correto afirmar:

a) não poderá autorizar ao Poder Executivo abrir créditos suplementares;
b) todas as receitas e despesas constarão pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções;
c) deverá consignar dotações globais destinadas a atender a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras;
d) compreenderá todas as receitas, exceto as receitas decorrentes de operações de crédito;
e) não está adstrita ao princípioda evidenciação, ou seja, o de revelar com clareza o que o governo pretende atingir para cumprir suas obrigações perante a sociedade.

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Q40339 • Administração Financeira e Orçamentária • FEMPERJ • TCE RJ • Analista de Controle Externo

No Estado do Rio de Janeiro a repartição dos limites globais com despesa de pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO poderá exceder:

a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, 6% (seis por cento) para o Judiciário, 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo, 2% (dois por cento) para o Ministério Público;
b) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, 6% (seis por cento) para o Judiciário, 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público;
c) 6,4% (seis inteiros e quatro décimos por cento) para o Legislativo, 53,6% (cinquenta e três inteiros e seis décimos por cento) para o Executivo;
d) 6% (seis por cento) para o Legislativo, 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo;
e) 3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, 6% (seis por cento) para o Judiciário, 48,6% (quarenta e oito inteiros e seis décimos por cento) para o Executivo, 2% (dois por cento) para o Ministério Público.

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Q40340 • Administração Financeira e Orçamentária • FEMPERJ • TCE RJ • Analista de Controle Externo

Em determinado município, o fornecedor de energia elétrica não apresentou as contas dos meses de outubro, novembro e dezembro. As faturas foram emitidas e apresentadas em março do ano seguinte. Os órgãos responsáveis pela execução orçamentária e pela contabilidade, como não receberam as faturas no período apropriado, cancelaram o saldo de empenho remanescente. O ordenador de despesa deverá:

a) abster-se do pagamento, uma vez que. inexistindo empenho, é vedada a realização da despesa;
b) reconhecer a dívida e pagar na conta de despesas de exercícios anteriores;
c) encaminhar a despesa para liquidação em restos a pagar e, posteriormente, efetuar o pagamento;
d) efetuar o pagamento e solicitar o reembolso;
e) encaminhar para liquidação e pagamento com a dotação do orçamento em vigor, uma vez que se trata de empenho estimativo.

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Q40341 • Administração Financeira e Orçamentária • FEMPERJ • TCE RJ • Analista de Controle Externo

Consoante texto constitucional, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os recursos para o ensino e a saúde. Tal dispositivo EXCEPCIONA o princípio orçamentário da:

a) universalidade;
b) anualidade;
c) exclusividade;
d) unidade;
e) não afetação.

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Q40342 • Administração Financeira e Orçamentária • FEMPERJ • TCE RJ • Analista de Controle Externo

Autorizada regularmente a contratação direta de determinada sociedade empresária para prestação de serviço de conserto de 3 (três) fragmentadoras de papel. Foi emitida Nota de Empenho do tipo ordinário, no valor de R$ 212,00, para suportar a referida despesa.

Ocorre que, antes mesmo da sociedade empresária prestar o serviço, surgiu a demanda de conserto de outra fragmentadora. Nesse caso:

a) a Nota de Empenho será cancelada e será emitida uma nova nota de empenho do tipo ordinário, no valor equivalente ao conserto de 4 (quatro) fragmentadoras;
b) a Nota de Empenho do tipo ordinário será complementada;
c) a Nota de Empenho do tipo ordinário será cancelada, emitindo-se a nota de empenho do tipo global;
d) deverá ser emitida nova autorização de contratação direta para o conserto da fragmentadora não contemplada na primeira autorização;
e) a Nota de Empenho não será cancelada, emitindo-se a nota de empenho do tipo estimado.

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Q40343 • Administração Financeira e Orçamentária • FEMPERJ • TCE RJ • Analista de Controle Externo

Sobre a lei de diretrizes orçamentárias é correto afirmar:

a) estabelece as diretrizes,objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital, definindo, por conseguinte, o planejamento das atividades governamentais;
b) não poderá dispor sobre limitação de empenho;
c) compreende o orçamento fiscal, de investimento e de seguridade social;
d) disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;
e) estima a receita e fixa a despesa.

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Q40344 • Administração Financeira e Orçamentária • FEMPERJ • TCE RJ • Analista de Controle Externo

Considerando que o Procurador-Geral de Justiça não encaminhou a proposta orçamentária do Ministério Público Estadual dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentária, para fins de consolidação da proposta anual, o Poder Executivo considerará os valores:

a) da proposta orçamentária do exercício anterior, ajustada de acordo com os limites previstos na lei de diretrizes orçamentárias
b) da proposta orçamentária recebida intempestivamente, desde que não tenha sido encaminhada ao Poder Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo Estadual;
c) da proposta orçamentária, que será encaminhada, independentemente de consolidação, ao Poder Legislativo Estadual;
d) aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites previstos na lei de diretrizes orçamentárias;
e) aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os índices oficiais.

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Q40345 • Administração Financeira e Orçamentária • FEMPERJ • TCE RJ • Analista de Controle Externo

A Lei complementar nº 101/2000 enfatizou a necessidade do controle interno como suporte a uma boa gestão na administração pública. NÃO é exigido por esse instrumento normativo o controle:

a) dos controles;
b) dos convênios;
c) das fontes vinculadas;
d) das despesas de pessoal;
e) da programação financeira.

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Q40346 • Administração Financeira e Orçamentária • FEMPERJ • TCE RJ • Analista de Controle Externo

As subvenções correspondem às despesas referentes às transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, como dispõe a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Sobre o tema, é correto afirmar que:

a) são denominadas subvenções econômicas as transferências que se destinam a empresas públicas e privadas de caráter comercial, industrial, agrícola ou pastoril;
b) serão concedidas subvenções à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas insatisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização;
c) subvenções sociais são aquelas destinadas a instituições públicas e privadas, de caráter assistencial ou cultural, independentemente de terem finalidade lucrativa ou não;
d) a concessão das subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, ainda que a suplementação de recursos da iniciativa privada aplicados a esse objetivo não se revele mais econômica;
e) as dotações destinadas a pagamento de bonificações e produtores de determinados gêneros ou materiais, também são consideradas subvenções sociais.

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TCE RJ - Administração Financeira e Orçamentária - Analista de Controle Externo

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