Simulado de Prova: TCE TO - Direito Civil - Analista de Controle Externo

1 Q40452 | Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

A respeito da disciplina dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.

a) O pai, quando reconhece a paternidade do filho havido fora do casamento, pratica ato jurídico em sentido estrito.
b) O provérbio “quem cala consente” é plenamente aplicável ao direito, pois, em regra, o silêncio importa anuência.
c) Ocorre a reserva mental quando um dos contratantes oculta a sua verdadeira intenção, hipótese em que subsistirá a manifestação de vontade, sendo irrelevante para o direito o conhecimento ou o desconhecimento da reserva pela outra parte.
d) Considere que duas partes tenham ajustado entre si uma doação, e, após algum tempo, houve conflito ante a interpretação das cláusulas constantes do instrumento. Nesse caso, o juiz, ao decidir a eventual causa, deverá dar interpretação extensiva ao contrato.
e) A vontade é pressuposto básico do negócio jurídico, sendo imprescindível a sua manifestação expressa.

2 Q40453 | Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

No dia 2 de janeiro, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei A, determinando que será considerada entidade familiar a união estável entre pessoas do mesmo sexo, desde que reconhecida e declarada judicialmente pelo juiz competente.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Se não houver estipulação quanto à data de vigência da Lei “A”, ela entrará em vigor na data de publicação nos locais em que houver Diário Oficial e quarenta e cinco dias após nas demais localidades.
b) Eventual união estável mantida entre brasileiros do mesmo sexo residentes nos Estados Unidos da América será alcançada pela Lei A somente após 3 meses de sua publicação oficial no Brasil.
c) Caso não haja pedido judicial algum de reconhecimento de união estável de pessoas do mesmo sexo, durante longo período de tempo, ocorrerá o fenômeno da caducidade da lei.
d) Se, após cinco anos de vigência, a Lei A for expressamente revogada pela Lei B, haverá desconstituição de todos os atos que reconheceram a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
e) Se for publicada Lei B, estipulando normas especiais a par das já existentes, não haverá revogação da Lei A, mas apenas a sua modificação.

3 Q40454 | Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

No que tange à disciplina das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

a) O início da existência legal das associações ocorre com a formalização do estatuto.
b) A fundação que recebe personalidade jurídica para realização de fins religiosos, morais, culturais ou de assistência pode ser criada por escritura pública, instrumento particular ou testamento.
c) A criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas são livres, mas o poder público poderá negar-lhes o reconhecimento.
d) As associações constituem-se pela união de pessoas que se organizaram com fins não-econômicos, e não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocas.
e) A pessoa jurídica é dotada de autonomia patrimonial, no entanto, em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz, após extinguir a pessoa jurídica, estender os efeitos de certas e determinadas obrigações aos bens particulares dos sócios proprietários.

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TCE TO - Direito Civil - Analista de Controle Externo

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