TCE TO - Direito Civil - Analista de Controle Externo

a) O pai, quando reconhece a paternidade do filho havido fora do casamento, pratica ato jurídico em sentido estrito.

b) O provérbio “quem cala consente” é plenamente aplicável ao direito, pois, em regra, o silêncio importa anuência.

c) Ocorre a reserva mental quando um dos contratantes oculta a sua verdadeira intenção, hipótese em que subsistirá a manifestação de vontade, sendo irrelevante para o direito o conhecimento ou o desconhecimento da reserva pela outra parte.

d) Considere que duas partes tenham ajustado entre si uma doação, e, após algum tempo, houve conflito ante a interpretação das cláusulas constantes do instrumento. Nesse caso, o juiz, ao decidir a eventual causa, deverá dar interpretação extensiva ao contrato.

e) A vontade é pressuposto básico do negócio jurídico, sendo imprescindível a sua manifestação expressa.

a) Se não houver estipulação quanto à data de vigência da Lei “A”, ela entrará em vigor na data de publicação nos locais em que houver Diário Oficial e quarenta e cinco dias após nas demais localidades.

b) Eventual união estável mantida entre brasileiros do mesmo sexo residentes nos Estados Unidos da América será alcançada pela Lei A somente após 3 meses de sua publicação oficial no Brasil.

c) Caso não haja pedido judicial algum de reconhecimento de união estável de pessoas do mesmo sexo, durante longo período de tempo, ocorrerá o fenômeno da caducidade da lei.

d) Se, após cinco anos de vigência, a Lei A for expressamente revogada pela Lei B, haverá desconstituição de todos os atos que reconheceram a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

e) Se for publicada Lei B, estipulando normas especiais a par das já existentes, não haverá revogação da Lei A, mas apenas a sua modificação.

a) O início da existência legal das associações ocorre com a formalização do estatuto.

b) A fundação que recebe personalidade jurídica para realização de fins religiosos, morais, culturais ou de assistência pode ser criada por escritura pública, instrumento particular ou testamento.

c) A criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas são livres, mas o poder público poderá negar-lhes o reconhecimento.

d) As associações constituem-se pela união de pessoas que se organizaram com fins não-econômicos, e não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocas.

e) A pessoa jurídica é dotada de autonomia patrimonial, no entanto, em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz, após extinguir a pessoa jurídica, estender os efeitos de certas e determinadas obrigações aos bens particulares dos sócios proprietários.