Prova Agente Socioeducativo - Específico - FUNASE 2013

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Conhecimentos Específicos

•

UPENET

•

Ensino Médio

•

20 questões

Desempenho Global

160Resoluções

46%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q5390•
Conhecimentos Específicos•
UPENET•
FUNASE

“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Nesse texto constitucional, está consagrado o princípio da

Questão

Q5391•
Conhecimentos Específicos•
UPENET•
FUNASE

Na manifestação do pensamento do cidadão, que causar dano material, moral ou à imagem de outrem, é assegurado ao ofendido

o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização.

apenas o direito de resposta, independente do dano causado.

apenas uma indenização proporcional ao prejuízo causado.

o direito de resposta para o dano moral e o direito à indenização pelo dano material.

o direito de receber em dobro o valor indenizatório do dano moral e material.

Questão

Q5392•
Conhecimentos Específicos•
UPENET•
FUNASE

Sobre a liberdade de reunião prevista no texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

O direito de reunião é meio de manifestação coletiva da liberdade de expressão, em que as pessoas se associam definitivamente, tendo por objeto o interesse comum.

O direito de reunião, desde que este seja meio de expressão coletiva, poderá não somente ter intuito lícito e pacífico como também para a prática de atos de repressão.

Os participantes de reunião, a exemplo de passeatas e desfiles, poderão portar armas de fogo.

O direito de reunião deve ser exercido em local aberto ao público, ainda que em percurso móvel, evitando-se, com isso, a perturbação da ordem pública, ou mesmo, na lesão a eventual direito de propriedade.

O direito de reunião depende de autorização da autoridade competente.

Questão

Q5393•
Conhecimentos Específicos•
UPENET•
FUNASE

Em relação aos Direitos Individuais e Coletivos, assinale a alternativa CORRETA.

A desapropriação é definida como o procedimento de direito público, pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiros, por razões de utilidade pública, de necessidade pública ou de interesse social, mediante justa e prévia indenização, à exceção dos casos previstos na Constituição Federal.

É assegurado a todos o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos mediante o pagamento de taxas e emolumentos.

O Estado está obrigado a prestar as informações solicitadas, sob pena de ofensa ao direito líquido e certo do requerente.

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, com competência para o julgamento de crimes culposos contra a vida.

Nenhuma lei poderá retroagir para beneficiar o cidadão.

Questão

Q5394•
Conhecimentos Específicos•
UPENET•
FUNASE

Assinale a alternativa que NÃO corresponde ao direito concedido ao preso.

Direito de permanecer calado.

Direito à integridade física e moral.

Direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão.

Direto de continuar recebendo seu salário de atividade profissional.

Direito a receber assistência de sua família e do advogado.

Questão

Q5395•
Conhecimentos Específicos•
UPENET•
FUNASE

Constituem direitos sociais do trabalhador, à EXCEÇÃO de

seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

remuneração de trabalho noturno superior à do diurno.

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

licença paternidade fixada em lei.

Questão

Q5396•
Conhecimentos Específicos•
UPENET•
FUNASE

São direitos sociais do trabalhador, a EXCEÇÃO de

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário pelo período de cento e cinquenta dias.

décimo terceiro salário.

piso salarial proporcional à extensão e à complexibilidade do trabalho.

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Questão

Q5397•
Conhecimentos Específicos•
UPENET•
FUNASE

NÃO se constitui Direito Social do Trabalhador:

a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, a setenta por cento à do trabalho normal.

a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

a proteção do salário, constituindo crime sua retenção dolosa.

a aposentadoria.

o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Questão

Q5398•
Conhecimentos Específicos•
UPENET•
FUNASE

Os trabalhadores domésticos ganharam com a Constituição Federal de 1988 algumas das garantias concedidas aos demais trabalhadores, EXCETO

salário mínimo.

décimo terceiro salário.

férias anuais remuneradas.

licença à gestante.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Questão

Q5399•
Conhecimentos Específicos•
UPENET•
FUNASE

Sobre o Salário Mínimo, assinale a alternativa CORRETA.

Nenhum trabalhador poderá receber salário inferior ao mínimo.

Deverá ser o suficiente para atender, apenas, às duas necessidades básicas do trabalhador: alimentação e moradia.

Não é estendido ao trabalhador em gozo de benefício previdenciário.

Seu valor é regionalizado.

Seu valor depende de acordo coletivo.

Questão

Q5400•
Conhecimentos Específicos•
UPENET•
FUNASE

A punição penal é uma sanção do Estado por ter o cidadão infringido um bem considerado essencial para a sociedade. Nesse caso, poderão ser aplicadas penas, à EXCEÇÃO de

Questão

Q5401•
Conhecimentos Específicos•
UPENET•
FUNASE

Extradição é o pedido, que um País faz a outro, no qual o acusado se escondeu, para que o envie, com o objetivo de ser julgado, ou de cumprir pena pelo delito praticado. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

O brasileiro nato pode ser extraditado.

O brasileiro naturalizado pode ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização.

O brasileiro naturalizado pode ser extraditado por envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

O estrangeiro não pode ser extraditado por crime político.

O estrangeiro não pode ser extraditado por crime de opinião.

Questão

Q5402•
Conhecimentos Específicos•
UPENET•
FUNASE

Nos termos da Lei nº 12.594, de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, à EXCEÇÃO de

advertência.

liberdade assistida.

prisão domiciliar.

obrigação de reparar o dano.

internação em regime de semiliberdade.

Questão

Q5403•
Conhecimentos Específicos•
UPENET•
FUNASE

Trata-se de crime inafiançável e imprescritível

Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional.

Tortura.

Ação de caráter paramilitar.

Tráfico de drogas.

Terrorismo.

Questão

Q5404•
Conhecimentos Específicos•
UPENET•
FUNASE

A obtenção de uma certidão sobre informação de interesse pessoal é negada pela via administrativa. Nesse caso, o interessado fará jus à certidão por meio da garantia constitucional denominada de

Questão

Q5405•
Conhecimentos Específicos•
UPENET•
FUNASE

Sobre os procedimentos das medidas socioeducativas, assinale a alternativa CORRETA.

As medidas socioeducativas de liberdade assistida e de semiliberdade deverão ser reavaliadas no período de um ano.

A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida, não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida imposta por outra menos grave.

O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 02 anos a contar da data de expedição, não podendo ser renovado.

Em nenhuma hipótese, poderá haver a substituição da medida por outra mais gravosa.

A medida socioeducativa será declarada existente apenas com a morte do adolescente.

Questão

Q5406•
Conhecimentos Específicos•
UPENET•
FUNASE

A Declaração Universal dos Direitos Humanos vem exercendo um importante papel jurídico político na difusão da projeção dos direitos humanos por todo o mundo. Os seus dispositivos contêm as seguintes características, à EXCEÇÃO de

Questão

Q5407•
Conhecimentos Específicos•
UPENET•
FUNASE

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Declaração de Direitos Humanos.

Tem como traço marcante a eleição do regime democrático, destinado à completa satisfação tanto das liberdades individuais como dos direitos sociais.

O princípio constitucional, que prevê que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento cruel, desumano e degradante, reflete a cláusula internacional idêntica prevista na Declaração Universal de Direitos Humanos.

Os tratados e as convenções internacionais de direitos humanos ingressam no direito Brasileiro por meio de medida provisória do Presidente da República.

Está expresso no texto que todo homem tem direito a organizar sindicatos e nele ingressar para a proteção de seus interesses.

A Declaração Universal de Diretos Humanos também foi criada como objetivo de promover o desenvolvimento de relação amistosa entre as nações.

Questão

Q5408•
Conhecimentos Específicos•
UPENET•
FUNASE

A garantia constitucional destinada a proteger direito líquido e certo do cidadão na ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder é denominada de

Questão

Q5409•
Conhecimentos Específicos•
UPENET•
FUNASE

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os Direitos Sociais previstos na Constituição.

Fazem parte dos direitos fundamentais do homem.

São normas de ordem pública e privada.

São direitos invioláveis e indisponíveis.

Têm como objetivo, dentre outros, garantir direitos mínimos à coletividade.

Estabelecem um Estado Social de Direito.

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Q5390•
Conhecimentos Específicos•
UPENET•
FUNASE

“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Nesse texto constitucional, está consagrado o princípio da

Questão

Q5391•
Conhecimentos Específicos•
UPENET•
FUNASE

Na manifestação do pensamento do cidadão, que causar dano material, moral ou à imagem de outrem, é assegurado ao ofendido

o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização.

apenas o direito de resposta, independente do dano causado.

apenas uma indenização proporcional ao prejuízo causado.

o direito de resposta para o dano moral e o direito à indenização pelo dano material.

o direito de receber em dobro o valor indenizatório do dano moral e material.

Questão

Q5392•
Conhecimentos Específicos•
UPENET•
FUNASE

Sobre a liberdade de reunião prevista no texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

O direito de reunião é meio de manifestação coletiva da liberdade de expressão, em que as pessoas se associam definitivamente, tendo por objeto o interesse comum.

O direito de reunião, desde que este seja meio de expressão coletiva, poderá não somente ter intuito lícito e pacífico como também para a prática de atos de repressão.

Os participantes de reunião, a exemplo de passeatas e desfiles, poderão portar armas de fogo.

O direito de reunião depende de autorização da autoridade competente.

Questão

Q5393•
Conhecimentos Específicos•
UPENET•
FUNASE

Em relação aos Direitos Individuais e Coletivos, assinale a alternativa CORRETA.

É assegurado a todos o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos mediante o pagamento de taxas e emolumentos.

O Estado está obrigado a prestar as informações solicitadas, sob pena de ofensa ao direito líquido e certo do requerente.

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, com competência para o julgamento de crimes culposos contra a vida.

Nenhuma lei poderá retroagir para beneficiar o cidadão.

Questão

Q5394•
Conhecimentos Específicos•
UPENET•
FUNASE

Assinale a alternativa que NÃO corresponde ao direito concedido ao preso.

Direito de permanecer calado.

Direito à integridade física e moral.

Direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão.

Direto de continuar recebendo seu salário de atividade profissional.

Direito a receber assistência de sua família e do advogado.

Questão

Q5395•
Conhecimentos Específicos•
UPENET•
FUNASE

Constituem direitos sociais do trabalhador, à EXCEÇÃO de

seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

remuneração de trabalho noturno superior à do diurno.

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

licença paternidade fixada em lei.

Questão

Q5396•
Conhecimentos Específicos•
UPENET•
FUNASE

São direitos sociais do trabalhador, a EXCEÇÃO de

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário pelo período de cento e cinquenta dias.

décimo terceiro salário.

piso salarial proporcional à extensão e à complexibilidade do trabalho.

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Questão

Q5397•
Conhecimentos Específicos•
UPENET•
FUNASE

NÃO se constitui Direito Social do Trabalhador:

a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, a setenta por cento à do trabalho normal.

a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

a proteção do salário, constituindo crime sua retenção dolosa.

a aposentadoria.

o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Questão

Q5398•
Conhecimentos Específicos•
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FUNASE

Os trabalhadores domésticos ganharam com a Constituição Federal de 1988 algumas das garantias concedidas aos demais trabalhadores, EXCETO

salário mínimo.

décimo terceiro salário.

férias anuais remuneradas.

licença à gestante.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Questão

Q5399•
Conhecimentos Específicos•
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FUNASE

Sobre o Salário Mínimo, assinale a alternativa CORRETA.

Nenhum trabalhador poderá receber salário inferior ao mínimo.

Deverá ser o suficiente para atender, apenas, às duas necessidades básicas do trabalhador: alimentação e moradia.

Não é estendido ao trabalhador em gozo de benefício previdenciário.

Seu valor é regionalizado.

Seu valor depende de acordo coletivo.

Questão

Q5400•
Conhecimentos Específicos•
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FUNASE

A punição penal é uma sanção do Estado por ter o cidadão infringido um bem considerado essencial para a sociedade. Nesse caso, poderão ser aplicadas penas, à EXCEÇÃO de

Questão

Q5401•
Conhecimentos Específicos•
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FUNASE

O brasileiro nato pode ser extraditado.

O brasileiro naturalizado pode ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização.

O brasileiro naturalizado pode ser extraditado por envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

O estrangeiro não pode ser extraditado por crime político.

O estrangeiro não pode ser extraditado por crime de opinião.

Questão

Q5402•
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advertência.

liberdade assistida.

prisão domiciliar.

obrigação de reparar o dano.

internação em regime de semiliberdade.

Questão

Q5403•
Conhecimentos Específicos•
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FUNASE

Trata-se de crime inafiançável e imprescritível

Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional.

Tortura.

Ação de caráter paramilitar.

Tráfico de drogas.

Terrorismo.

Questão

Q5404•
Conhecimentos Específicos•
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FUNASE

Questão

Q5405•
Conhecimentos Específicos•
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FUNASE

Sobre os procedimentos das medidas socioeducativas, assinale a alternativa CORRETA.

As medidas socioeducativas de liberdade assistida e de semiliberdade deverão ser reavaliadas no período de um ano.

A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida, não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida imposta por outra menos grave.

O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 02 anos a contar da data de expedição, não podendo ser renovado.

Em nenhuma hipótese, poderá haver a substituição da medida por outra mais gravosa.

A medida socioeducativa será declarada existente apenas com a morte do adolescente.

Questão

Q5406•
Conhecimentos Específicos•
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FUNASE

Questão

Q5407•
Conhecimentos Específicos•
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Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Declaração de Direitos Humanos.

Tem como traço marcante a eleição do regime democrático, destinado à completa satisfação tanto das liberdades individuais como dos direitos sociais.

Os tratados e as convenções internacionais de direitos humanos ingressam no direito Brasileiro por meio de medida provisória do Presidente da República.

Está expresso no texto que todo homem tem direito a organizar sindicatos e nele ingressar para a proteção de seus interesses.

A Declaração Universal de Diretos Humanos também foi criada como objetivo de promover o desenvolvimento de relação amistosa entre as nações.

Questão

Q5408•
Conhecimentos Específicos•
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FUNASE

A garantia constitucional destinada a proteger direito líquido e certo do cidadão na ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder é denominada de

Questão

Q5409•
Conhecimentos Específicos•
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Assinale a alternativa INCORRETA sobre os Direitos Sociais previstos na Constituição.

Fazem parte dos direitos fundamentais do homem.

São normas de ordem pública e privada.

São direitos invioláveis e indisponíveis.

Têm como objetivo, dentre outros, garantir direitos mínimos à coletividade.

Estabelecem um Estado Social de Direito.

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Q5392•Conhecimentos Específicos•UPENET•FUNASE

Q5393•Conhecimentos Específicos•UPENET•FUNASE

Q5394•Conhecimentos Específicos•UPENET•FUNASE

Q5395•Conhecimentos Específicos•UPENET•FUNASE

Q5396•Conhecimentos Específicos•UPENET•FUNASE

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Conhecimentos Específicos•
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Q5401•
Conhecimentos Específicos•
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Q5402•
Conhecimentos Específicos•
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Q5403•
Conhecimentos Específicos•
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Q5404•
Conhecimentos Específicos•
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Q5405•
Conhecimentos Específicos•
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Q5406•
Conhecimentos Específicos•
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Q5407•
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