Simulado: Prova Agente Socioeducativo - Específico - FUNASE 2013

igualdade.

legalidade.

proporcionalidade.

publicidade.

liberdade.

o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização.

apenas o direito de resposta, independente do dano causado.

apenas uma indenização proporcional ao prejuízo causado.

o direito de resposta para o dano moral e o direito à indenização pelo dano material.

o direito de receber em dobro o valor indenizatório do dano moral e material.

O direito de reunião é meio de manifestação coletiva da liberdade de expressão, em que as pessoas se associam definitivamente, tendo por objeto o interesse comum.

O direito de reunião, desde que este seja meio de expressão coletiva, poderá não somente ter intuito lícito e pacífico como também para a prática de atos de repressão.

Os participantes de reunião, a exemplo de passeatas e desfiles, poderão portar armas de fogo.

O direito de reunião deve ser exercido em local aberto ao público, ainda que em percurso móvel, evitando-se, com isso, a perturbação da ordem pública, ou mesmo, na lesão a eventual direito de propriedade.

O direito de reunião depende de autorização da autoridade competente.

A desapropriação é definida como o procedimento de direito público, pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiros, por razões de utilidade pública, de necessidade pública ou de interesse social, mediante justa e prévia indenização, à exceção dos casos previstos na Constituição Federal.

É assegurado a todos o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos mediante o pagamento de taxas e emolumentos.

O Estado está obrigado a prestar as informações solicitadas, sob pena de ofensa ao direito líquido e certo do requerente.

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, com competência para o julgamento de crimes culposos contra a vida.

Nenhuma lei poderá retroagir para beneficiar o cidadão.

Direito de permanecer calado.

Direito à integridade física e moral.

Direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão.

Direto de continuar recebendo seu salário de atividade profissional.

Direito a receber assistência de sua família e do advogado.

seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

remuneração de trabalho noturno superior à do diurno.

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

licença paternidade fixada em lei.

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário pelo período de cento e cinquenta dias.

décimo terceiro salário.

piso salarial proporcional à extensão e à complexibilidade do trabalho.

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, a setenta por cento à do trabalho normal.

a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

a proteção do salário, constituindo crime sua retenção dolosa.

a aposentadoria.

o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

salário mínimo.

décimo terceiro salário.

férias anuais remuneradas.

licença à gestante.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Nenhum trabalhador poderá receber salário inferior ao mínimo.

Deverá ser o suficiente para atender, apenas, às duas necessidades básicas do trabalhador: alimentação e moradia.

Não é estendido ao trabalhador em gozo de benefício previdenciário.

Seu valor é regionalizado.

Seu valor depende de acordo coletivo.

restrição de liberdade.

perda de bens.

prestação social alternativa

banimento.

interdição de direitos.

O brasileiro nato pode ser extraditado.

O brasileiro naturalizado pode ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização.

O brasileiro naturalizado pode ser extraditado por envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

O estrangeiro não pode ser extraditado por crime político.

O estrangeiro não pode ser extraditado por crime de opinião.

advertência.

liberdade assistida.

prisão domiciliar.

obrigação de reparar o dano.

internação em regime de semiliberdade.

Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional.

Tortura.

Ação de caráter paramilitar.

Tráfico de drogas.

Terrorismo.

mandado de segurança.

habeas corpus.

habeas data.

mandado de injunção.

ação popular.

As medidas socioeducativas de liberdade assistida e de semiliberdade deverão ser reavaliadas no período de um ano.

A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida, não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida imposta por outra menos grave.

O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 02 anos a contar da data de expedição, não podendo ser renovado.

Em nenhuma hipótese, poderá haver a substituição da medida por outra mais gravosa.

A medida socioeducativa será declarada existente apenas com a morte do adolescente.

inviolabilidade.

universalidade.

imprescritibilidade.

renunciabilidade.

igualdade.

Tem como traço marcante a eleição do regime democrático, destinado à completa satisfação tanto das liberdades individuais como dos direitos sociais.

O princípio constitucional, que prevê que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento cruel, desumano e degradante, reflete a cláusula internacional idêntica prevista na Declaração Universal de Direitos Humanos.

Os tratados e as convenções internacionais de direitos humanos ingressam no direito Brasileiro por meio de medida provisória do Presidente da República.

Está expresso no texto que todo homem tem direito a organizar sindicatos e nele ingressar para a proteção de seus interesses.

A Declaração Universal de Diretos Humanos também foi criada como objetivo de promover o desenvolvimento de relação amistosa entre as nações.

habeas data.

mandado de segurança.

proteção policial.

ação popular.

mandado de injunção.

Fazem parte dos direitos fundamentais do homem.

São normas de ordem pública e privada.

São direitos invioláveis e indisponíveis.

Têm como objetivo, dentre outros, garantir direitos mínimos à coletividade.

Estabelecem um Estado Social de Direito.