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SERES PE - Direito Constitucional - Agente Penitenciário

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✅ 5 questões

😐 Médio

👥 269

🏆 12

📈 43%

1Q40768 | Direito Constitucional, Agente Penitenciário, SERES PE, UPENET

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A seguridade social é um instrumento de bem-estar, destinado a reduzir as desigualdades resultantes da falta de recursos financeiros, conduzindo à justiça social. Assim, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, que se dividem em benefícios e serviços e que conferem direitos relativos à saúde, à previdência, ao meio ambiente e à assistência social.
✂️ b) São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
✂️ c) Na manutenção e no desenvolvimento do ensino, somente a União aplicará recursos provenientes da receita dos impostos.
✂️ d) Em razão do princípio da universalidade do atendimento, os benefícios da seguridade social podem ser criados sem a correspondente fonte de custeio total.
✂️ e) A Previdência Social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados os critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial.

2Q40769 | Direito Constitucional, Agente Penitenciário, SERES PE, UPENET

Analise as perguntas abaixo.

I. A obrigação de permanência em determinada localidade, a busca e apreensão em domicílio, a suspensão da liberdade de reunião, a intervenção em empresas de serviço público são medidas possíveis durante o estado de defesa, mediante decreto do Presidente da República?
II. O Congresso Nacional deverá permanecer funcionando durante o estado de sítio?
III. Caberá a decretação do estado de sítio no caso de resposta à agressão armada estrangeira ?

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

✂️ a) Sim, Não, Não.
✂️ b) Não, Sim, Não.
✂️ c) Não, Sim, Sim.
✂️ d) Sim, Sim, Não.
✂️ e) Não, Não, Sim.

3Q40770 | Direito Constitucional, Agente Penitenciário, SERES PE, UPENET

Sobre o regime constitucional dos Estados Federados, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, licenças e impedimentos.
✂️ b) Os subsídios dos deputados Estaduais serão fixados por lei estadual.
✂️ c) Podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.
✂️ d) Incluem-se, entre os bens do Estado, as terras devolutas, não compreendidas entre as da União.
✂️ e) O limite dos subsídios dos Deputados Estaduais é de 75% dos subsídios dos Deputados Federais.

4Q40771 | Direito Constitucional, Agente Penitenciário, SERES PE, UPENET

NÃO faz parte dos princípios que regem as relações internacionais na República Federativa do Brasil a(o)

✂️ a) defesa da paz.
✂️ b) solução pacífica dos conflitos.
✂️ c) concessão de extradição.
✂️ d) repúdio ao terrorismo.
✂️ e) não-intervenção.

5Q40772 | Direito Constitucional, Agente Penitenciário, SERES PE, UPENET

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) No Brasil, diversos artigos da declaração dos direitos humanos foram incorporados ao texto constitucional, deixando clara a intenção do legislador de atingir, com a maior amplitude possível, a defesa dos direitos do homem.
✂️ b) O direito à liberdade de locomoção foi mantido na Constituição Federal de forma absoluta, sem nenhum tipo de restrição.
✂️ c) Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade, cuja perda poderá ser declarada, apenas, em caso de atividades nocivas ao país.
✂️ d) A tortura é crime imprescritível e inafiançável.
✂️ e) A defesa dos refugiados está entre os princípios constitucionais dirigidos às relações internacionais do Brasil.