1Q40777 | Direito Penal, Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLANSobre a imputabilidade penal, marque a alternativa INCORRETA: ✂️ a) Tem sua pena diminuída o Agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. ✂️ b) Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. ✂️ c) Não excluem a imputabilidade penal, a emoção ou a paixão. ✂️ d) Os menores de 18(dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. ✂️ e) É isento de pena o Agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 2Q40778 | Direito Penal, Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLANConsidere as seguintes assertivas: I. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. II. A assistência estende-se ao egresso. III. A assistência ao preso e ao internado será material, médica, jurídica, educacional, social e religiosa. Está(ão) correta(s) apenas a(s) assertiva(s): ✂️ a) I ✂️ b) II ✂️ c) III ✂️ d) I, III ✂️ e) I, II, III 3Q40779 | Direito Penal, Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLANDe acordo com a Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/84) constituem sanções disciplinares, EXCETO: ✂️ a) Suspensão do direito ao banho de sol. ✂️ b) Advertência verbal. ✂️ c) Repreensão. ✂️ d) Suspensão ou restrição de direitos, na forma da própria Lei de Execuções Penais. ✂️ e) Inclusão no regime disciplinar diferenciado. 4Q40780 | Direito Penal, Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLANPodem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução, EXCETO: ✂️ a) O Ministério Público. ✂️ b) O Conselho Penitenciário. ✂️ c) O sentenciado. ✂️ d) Quaisquer dos órgãos da execução penal. ✂️ e) O Agente responsável pela guarda dos presos. 5Q40781 | Direito Penal, Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLANA lei de crimes hediondos, em relação aos crimes de que trata, admite: ✂️ a) Fiança. ✂️ b) Liberdade provisória. ✂️ c) Graça. ✂️ d) Indulto. ✂️ e) Anistia. 6Q40782 | Direito Penal, Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLANMarque a afirmativa INCORRETA: ✂️ a) Ocorre o crime de prevaricação, quando o Agente retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. ✂️ b) Ocorre o crime de abandono de função, quando o Agente abandona o cargo público, fora dos casos permitidos em lei. ✂️ c) Ocorre o crime de concussão, quando o Agente solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes da assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. ✂️ d) Ocorre o crime de peculato mediante erro de outrem, quando o Agente apropria-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício de cargo, recebeu por erro de outrem. ✂️ e) Ocorre o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, quando o Agente dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. 7Q40783 | Direito Penal, Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLANMarque a afirmativa INCORRETA: ✂️ a) São recompensas que podem ser concedidas aos presos: elogio e concessão de regalias. ✂️ b) Não é garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependente, a fim de orientar e acompanhar o tratamento. ✂️ c) Constitui direito do preso a alimentação suficiente e vestuário. ✂️ d) Constitui direito do preso o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes. ✂️ e) Constitui direito do preso a previdência social. 8Q40784 | Direito Penal, Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLANOs condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer algum dos fatos previstos na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84). Sobre este tema, marque a assertiva INCORRETA: ✂️ a) É possível a permissão para saída, no caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente ou descendente. ✂️ b) A permissão será concedida apenas pelo juiz da execução de onde se encontra o preso. ✂️ c) É possível a permissão para saída, no caso falecimento ou doença grave de irmão. ✂️ d) É possível a permissão de saída, no caso de necessidade de tratamento médico. ✂️ e) A permanência do preso fora do estabelecimento terá duração necessária à finalidade da saída. 9Q40785 | Direito Penal, Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLANDe acordo com o Código Penal, extingue-se a punibilidade, EXCETO: ✂️ a) Pela morte do Agente. ✂️ b) Pelo perdão judicial, desde que aceito. ✂️ c) Pela anistia, graça ou indulto. ✂️ d) Pela retratação do Agente, nos casos em que a Lei a admite. ✂️ e) Pela prescrição, decadência ou perempção. 10Q40786 | Direito Penal, Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLANSobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº. 4.898, de 9 de dezembro de 1965, publicada no D.O.U. em 13 de dezembro de 1965), marque a alternativa INCORRETA: ✂️ a) Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. ✂️ b) Constitui abuso de autoridade ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder. ✂️ c) O abuso de autoridade sujeitará o seu autor apenas à sanção administrativa e penal. ✂️ d) Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção. ✂️ e) Constitui abuso de autoridade recusar, o carcereiro ou Agente de autoridade policial, recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa. 11Q40787 | Direito Penal, Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLANNÃO comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: ✂️ a) Retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta. ✂️ b) Fugir. ✂️ c) Provocar acidente de trabalho. ✂️ d) Descumprir, no regime aberto, as restrições impostas. ✂️ e) Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. 12Q40788 | Direito Penal, Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLANDe acordo com a Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/84), marque a alternativa INCORRETA: ✂️ a) Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o juiz de ofício, a requerimento do Ministério Público ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança. ✂️ b) Em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o juiz da execução, diante de requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade. ✂️ c) O tratamento ambulatorial não poderá ser convertido em internação se o Agente revelar incompatibilidade com a medida. ✂️ d) Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem a guia expedida pela autoridade judiciária. ✂️ e) Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares. 13Q40789 | Direito Penal, Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLANA pena de prestação de serviços à comunidade NÃO será convertida em privativa de liberdade, quando o condenado: ✂️ a) Não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido ou desatender a intimação por edital. ✂️ b) Não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço. ✂️ c) Sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa. ✂️ d) Praticar qualquer falta. ✂️ e) Recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto. 14Q40790 | Direito Penal, Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLANNÃO se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular, quando se tratar de: ✂️ a) Condenado maior de 70(setenta) anos. ✂️ b) Condenado acometido de doença grave. ✂️ c) Condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental. ✂️ d) Condenada gestante. ✂️ e) Condenado, cujos pais encontram-se acometidos de doença grave. 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