SEJUC RN - Direito Penal - Agente Penitenciário

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Direito Penal

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CONSULPLAN

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Ensino Médio

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14 questões

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194Resoluções

38%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q40777•
Direito Penal•
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SEJUC RN

Sobre a imputabilidade penal, marque a alternativa INCORRETA:

Tem sua pena diminuída o Agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

Não excluem a imputabilidade penal, a emoção ou a paixão.

Os menores de 18(dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

É isento de pena o Agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Questão

Q40778•
Direito Penal•
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Considere as seguintes assertivas:

I. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
II. A assistência estende-se ao egresso.
III. A assistência ao preso e ao internado será material, médica, jurídica, educacional, social e religiosa.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) assertiva(s):

Questão

Q40779•
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De acordo com a Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/84) constituem sanções disciplinares, EXCETO:

Suspensão do direito ao banho de sol.

Advertência verbal.

Repreensão.

Suspensão ou restrição de direitos, na forma da própria Lei de Execuções Penais.

Inclusão no regime disciplinar diferenciado.

Questão

Q40780•
Direito Penal•
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SEJUC RN

Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução, EXCETO:

O Ministério Público.

O Conselho Penitenciário.

O sentenciado.

Quaisquer dos órgãos da execução penal.

O Agente responsável pela guarda dos presos.

Questão

Q40781•
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A lei de crimes hediondos, em relação aos crimes de que trata, admite:

Questão

Q40782•
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Marque a afirmativa INCORRETA:

Ocorre o crime de prevaricação, quando o Agente retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Ocorre o crime de abandono de função, quando o Agente abandona o cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

Ocorre o crime de concussão, quando o Agente solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes da assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Ocorre o crime de peculato mediante erro de outrem, quando o Agente apropria-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício de cargo, recebeu por erro de outrem.

Ocorre o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, quando o Agente dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

Questão

Q40783•
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Marque a afirmativa INCORRETA:

São recompensas que podem ser concedidas aos presos: elogio e concessão de regalias.

Não é garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependente, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.

Constitui direito do preso a alimentação suficiente e vestuário.

Constitui direito do preso o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

Constitui direito do preso a previdência social.

Questão

Q40784•
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Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer algum dos fatos previstos na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84). Sobre este tema, marque a assertiva INCORRETA:

É possível a permissão para saída, no caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente ou descendente.

A permissão será concedida apenas pelo juiz da execução de onde se encontra o preso.

É possível a permissão para saída, no caso falecimento ou doença grave de irmão.

É possível a permissão de saída, no caso de necessidade de tratamento médico.

A permanência do preso fora do estabelecimento terá duração necessária à finalidade da saída.

Questão

Q40785•
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De acordo com o Código Penal, extingue-se a punibilidade, EXCETO:

Pela morte do Agente.

Pelo perdão judicial, desde que aceito.

Pela anistia, graça ou indulto.

Pela retratação do Agente, nos casos em que a Lei a admite.

Pela prescrição, decadência ou perempção.

Questão

Q40786•
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Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº. 4.898, de 9 de dezembro de 1965, publicada no D.O.U. em 13 de dezembro de 1965), marque a alternativa INCORRETA:

Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Constitui abuso de autoridade ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor apenas à sanção administrativa e penal.

Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção.

Constitui abuso de autoridade recusar, o carcereiro ou Agente de autoridade policial, recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.

Questão

Q40787•
Direito Penal•
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NÃO comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

Retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta.

Fugir.

Provocar acidente de trabalho.

Descumprir, no regime aberto, as restrições impostas.

Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.

Questão

Q40788•
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De acordo com a Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/84), marque a alternativa INCORRETA:

Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o juiz de ofício, a requerimento do Ministério Público ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.

Em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o juiz da execução, diante de requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade.

O tratamento ambulatorial não poderá ser convertido em internação se o Agente revelar incompatibilidade com a medida.

Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.

Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.

Questão

Q40789•
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A pena de prestação de serviços à comunidade NÃO será convertida em privativa de liberdade, quando o condenado:

Não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido ou desatender a intimação por edital.

Não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço.

Sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

Praticar qualquer falta.

Recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto.

Questão

Q40790•
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NÃO se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular, quando se tratar de:

Condenado maior de 70(setenta) anos.

Condenado acometido de doença grave.

Condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental.

Condenada gestante.

Condenado, cujos pais encontram-se acometidos de doença grave.

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Sobre a imputabilidade penal, marque a alternativa INCORRETA:

Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

Não excluem a imputabilidade penal, a emoção ou a paixão.

Os menores de 18(dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

Questão

Q40778•
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De acordo com a Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/84) constituem sanções disciplinares, EXCETO:

Suspensão do direito ao banho de sol.

Advertência verbal.

Repreensão.

Suspensão ou restrição de direitos, na forma da própria Lei de Execuções Penais.

Inclusão no regime disciplinar diferenciado.

Questão

Q40780•
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Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução, EXCETO:

O Ministério Público.

O Conselho Penitenciário.

O sentenciado.

Quaisquer dos órgãos da execução penal.

O Agente responsável pela guarda dos presos.

Questão

Q40781•
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A lei de crimes hediondos, em relação aos crimes de que trata, admite:

Questão

Q40782•
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Marque a afirmativa INCORRETA:

Ocorre o crime de abandono de função, quando o Agente abandona o cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

Ocorre o crime de concussão, quando o Agente solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes da assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Ocorre o crime de peculato mediante erro de outrem, quando o Agente apropria-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício de cargo, recebeu por erro de outrem.

Ocorre o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, quando o Agente dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

Questão

Q40783•
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Marque a afirmativa INCORRETA:

São recompensas que podem ser concedidas aos presos: elogio e concessão de regalias.

Constitui direito do preso a alimentação suficiente e vestuário.

Constitui direito do preso o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

Constitui direito do preso a previdência social.

Questão

Q40784•
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É possível a permissão para saída, no caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente ou descendente.

A permissão será concedida apenas pelo juiz da execução de onde se encontra o preso.

É possível a permissão para saída, no caso falecimento ou doença grave de irmão.

É possível a permissão de saída, no caso de necessidade de tratamento médico.

A permanência do preso fora do estabelecimento terá duração necessária à finalidade da saída.

Questão

Q40785•
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De acordo com o Código Penal, extingue-se a punibilidade, EXCETO:

Pela morte do Agente.

Pelo perdão judicial, desde que aceito.

Pela anistia, graça ou indulto.

Pela retratação do Agente, nos casos em que a Lei a admite.

Pela prescrição, decadência ou perempção.

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Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº. 4.898, de 9 de dezembro de 1965, publicada no D.O.U. em 13 de dezembro de 1965), marque a alternativa INCORRETA:

Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Constitui abuso de autoridade ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor apenas à sanção administrativa e penal.

Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção.

Constitui abuso de autoridade recusar, o carcereiro ou Agente de autoridade policial, recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.

Questão

Q40787•
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NÃO comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

Retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta.

Fugir.

Provocar acidente de trabalho.

Descumprir, no regime aberto, as restrições impostas.

Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.

Questão

Q40788•
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De acordo com a Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/84), marque a alternativa INCORRETA:

O tratamento ambulatorial não poderá ser convertido em internação se o Agente revelar incompatibilidade com a medida.

Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.

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A pena de prestação de serviços à comunidade NÃO será convertida em privativa de liberdade, quando o condenado:

Não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido ou desatender a intimação por edital.

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Sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

Praticar qualquer falta.

Recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto.

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NÃO se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular, quando se tratar de:

Condenado maior de 70(setenta) anos.

Condenado acometido de doença grave.

Condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental.

Condenada gestante.

Condenado, cujos pais encontram-se acometidos de doença grave.

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