PC AC - Direito Constitucional - Agente de Polícia Civil

Gabarite Questões · 2026-06-13T23:56:32.321Z

Simulado de Direito Constitucional com 9 questões. Banca: IBADE.

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Desempenho Global

665Resoluções

33%Média

DifícilDificuldade

Direito Constitucional

•

IBADE

•

Ensino Médio

•

9 questões

Questão

Q41007•
Direito Constitucional•
IBADE•
Polícia Civil AC

No âmbito da repartição vertical de competências, compete à União estabelecer normas gerais, vale dizer, diretrizes essenciais de comportamento. Com base nesta afirmação, assinale a alternativa correta.

Se a União não editar as normas gerais, os demais entes federativos poderão legislar de forma plena sobre a matéria. Contudo, caso a União edite posteriormente as normas gerais, as normas estaduais que lhe forem contrárias serão revogadas.

Os Estados e o Distrito Federal não possuem competência suplementar complementar.

Os Municípios são dotados de competência suplementar complementar, no que for cabível.

A CRF3/88 não adotou a teoria da repartição vertical concorrente não cumulativa, mas sim a teoria da repartição vertical concorrente cumulativa.

Caso a União não edite as normas gerais, os demais entes federados devem impetrar mandado de segurança perante o STF para que seus direitos sejam resguardados.

Questão

Q41008•
Direito Constitucional•
IBADE•
Polícia Civil AC

Leia a seguir os seguintes artigos enunciados pela CRFB/88 e, a partir dos respectivos conteúdos, responda.

1, Artigo 5o, XXXVII: “Inexiste juízo ou tribunal de exceção”.
2. Artigo 5o, LllI: “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.

Qual princípio a seguir melhor sintetiza o conteúdo?

Questão

Q41009•
Direito Constitucional•
IBADE•
Polícia Civil AC

Cento e setenta deputados federais resolvem instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a fim de investigar atuação da FUNAI e do INCRA na demarcação de terras indígenas. No curso da CPI, os parlamentares ouviram investigados, bem como testemunhas. Determinaram prisões preventivas, impediram a saída de investigado da comarca, obrigaram o comparecimento de testemunhas faltosas, determinaram quebras de sigilos bancário, fiscal e de interceptação telefônica, bem como determinaram realização de perícias. Considerando apenas as informações contidas no caso em referência, assinale a alternativa correta, de acordo com o tema Poder Legislativo e CPI.

Não agiu corretamente ao decretar a prisão preventiva, tendo em vista que CPIs não são dotadas de poder geral de cautela.

No caso em tela, fora inobservado o quórum exigido constitucionalmente para criação de CPI, qual seja, 3/5 dos deputados federais.

Segundo o STF a intimação de testemunha e indiciado pode ser feita por via de comunicação telefônica ou via postal.

Agiu corretamente ao impedir a saída de investigado da comarca, mas incorreu em erro ao determinar perícias.

Agiu corretamente ao quebrar os sigilos bancário e fiscal e decretar interceptação telefônica, vez que possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Questão

Q41010•
Direito Constitucional•
IBADE•
Polícia Civil AC

Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.

O Congresso Nacional não pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem a esfera do poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

O veto será apreciado em sessão separada, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos deputados e senadores.

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples ao passo que as leis ordinárias serão aprovadas por maioria absoluta.

A CRFB/88 exige que a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente do Supremo Tribunal Federal tenha início no Senado Federal.

Projetos de lei enviados pelo Presidente da República à Câmara dos Deputados, podem ser alterados por meio de emendas parlamentares, desde que não acarretem aumento de despesa e haja pertinência temática.

Questão

Q41011•
Direito Constitucional•
IBADE•
Polícia Civil AC

A quem compete julgar os crimes de responsabilidade cometidos pelo Advogado-Geral da União?

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Tribunal Regional Federal

Superior Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal Federal

Questão

Q41012•
Direito Constitucional•
IBADE•
Polícia Civil AC

Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente nos crimes comuns os Ministros de Estado.

A vitaliciedade, nos Tribunais, será adquirida após dois anos de efetivo exercício da atividade.

O magistrado pode ser removido por interesse público, mediante decisão da maioria simples dos membros do tribunal ao qual ele está alocado.

O Conselho Nacional de Justiça não é órgão do Poder Judiciário, pois exerce controle externo sobre ele.

Os ministros do STF podem perder o cargo em condenação por crime de responsabilidade no Senado.

Questão

Q41013•
Direito Constitucional•
IBADE•
Polícia Civil AC

Bartholomeu, dois meses antes de se eleger a deputado federal, cometeu crime de homicídio contra seu desafeto. O crime, no entanto, só foi descoberto após a diplomação. À luz das im unidades parlamentares, Bartholomeu:

não terá imunidade formal em relação ao processo, mas haverá deslocamento de competência para o STF.

terá imunidade formal em relação ao processo sendo sustada a ação penal.

não terá imunidade formal em relação ao processo, sendo julgado pela justiça de primeiro grau.

terá imunidade formal em relação ao processo, mas não em relação à prisão.

terá imunidade formal em relação ao processo, considerando que o crime fora descoberto após a diplomação.

Questão

Q41014•
Direito Constitucional•
IBADE•
Polícia Civil AC

Acerca das disposições constitucionais sobre segurança pública, assinale a alternativa correta.

O STF definiu o rol do artigo 144, CRFB/88 como exemplificativo, de modo que é permitida, aos Estados, a instituição de polícias penitenciárias ou outros modelos de policiamento desde que, em Constituição Estadual.

É proibida a instituição, pela União, de órgãos com propósito de coordenar as políticas de segurança e de integrá-las com outras ações do governo, de modo que se contesta a instituição da secretária nacional antidrogas.

As leis sobre segurança nos três planos federativos de governo devem estar em conformidade com a CRFB/88, assim como as respectivas estruturas administrativas e as próprias ações concretas das autoridades policiais.

A polícia marítima é exercida pela Policia Rodoviária Federal e tem atuação em portos prestando-se, ao controle da entrada e da saída de pessoas e bens do país.

As polícias militares são forças auxiliares e reservas do exército, embora subordinadas aos governadores de Estado, e têm como atribuição constitucional, entre outras, a lavratura de termos circunstanciados e, nos crimes militares, a investigação policial.

Questão

Q41015•
Direito Constitucional•
IBADE•
Polícia Civil AC

Epitácio, brasileiro naturalizado, cometera crime de tráfico ilícito de drogas, na Itália, antes de sua naturalização. Considerando que: 1) A Itália requereu sua extradição ao Brasil; 2) Epitácio casou-se com uma brasileira nata e deste relacionamento adveio um filho, assinale a alternativa correta.

Configura o caso hipótese de deportação. Diferentemente da extradição e da expulsão, a deportação é a entrega por um Estado a outro, a requerimento deste, de pessoa que nele deva respondera processo penal ou cumprir pena.

A CRFB/88 veda expressamente a extradição de brasileiro naturalizado em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de drogas.

O STF, em reiteradas decisões, decidiu que s constituição de filho brasileiro impede a extradição, em observância ao princípio do melhor interesse do menor.

A hipótese narrada, no caso em tela, é de expulsão, tendo em vista que a CRFB/88 não permite que brasileiro naturalizado tenha cometido crime, por se tornar nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.

Epitácio poderá ser extraditado, tendo em vista que não impede a extradição a circunstância de ser o extraditado casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

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Q41007•
Direito Constitucional•
IBADE•
Polícia Civil AC

Os Estados e o Distrito Federal não possuem competência suplementar complementar.

Os Municípios são dotados de competência suplementar complementar, no que for cabível.

A CRF3/88 não adotou a teoria da repartição vertical concorrente não cumulativa, mas sim a teoria da repartição vertical concorrente cumulativa.

Caso a União não edite as normas gerais, os demais entes federados devem impetrar mandado de segurança perante o STF para que seus direitos sejam resguardados.

Questão

Q41008•
Direito Constitucional•
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Polícia Civil AC

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Q41009•
Direito Constitucional•
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Não agiu corretamente ao decretar a prisão preventiva, tendo em vista que CPIs não são dotadas de poder geral de cautela.

No caso em tela, fora inobservado o quórum exigido constitucionalmente para criação de CPI, qual seja, 3/5 dos deputados federais.

Segundo o STF a intimação de testemunha e indiciado pode ser feita por via de comunicação telefônica ou via postal.

Agiu corretamente ao impedir a saída de investigado da comarca, mas incorreu em erro ao determinar perícias.

Agiu corretamente ao quebrar os sigilos bancário e fiscal e decretar interceptação telefônica, vez que possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Questão

Q41010•
Direito Constitucional•
IBADE•
Polícia Civil AC

Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.

O Congresso Nacional não pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem a esfera do poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

O veto será apreciado em sessão separada, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos deputados e senadores.

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples ao passo que as leis ordinárias serão aprovadas por maioria absoluta.

A CRFB/88 exige que a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente do Supremo Tribunal Federal tenha início no Senado Federal.

Questão

Q41011•
Direito Constitucional•
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A quem compete julgar os crimes de responsabilidade cometidos pelo Advogado-Geral da União?

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Tribunal Regional Federal

Superior Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal Federal

Questão

Q41012•
Direito Constitucional•
IBADE•
Polícia Civil AC

Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente nos crimes comuns os Ministros de Estado.

A vitaliciedade, nos Tribunais, será adquirida após dois anos de efetivo exercício da atividade.

O magistrado pode ser removido por interesse público, mediante decisão da maioria simples dos membros do tribunal ao qual ele está alocado.

O Conselho Nacional de Justiça não é órgão do Poder Judiciário, pois exerce controle externo sobre ele.

Os ministros do STF podem perder o cargo em condenação por crime de responsabilidade no Senado.

Questão

Q41013•
Direito Constitucional•
IBADE•
Polícia Civil AC

não terá imunidade formal em relação ao processo, mas haverá deslocamento de competência para o STF.

terá imunidade formal em relação ao processo sendo sustada a ação penal.

não terá imunidade formal em relação ao processo, sendo julgado pela justiça de primeiro grau.

terá imunidade formal em relação ao processo, mas não em relação à prisão.

terá imunidade formal em relação ao processo, considerando que o crime fora descoberto após a diplomação.

Questão

Q41014•
Direito Constitucional•
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Polícia Civil AC

Acerca das disposições constitucionais sobre segurança pública, assinale a alternativa correta.

A polícia marítima é exercida pela Policia Rodoviária Federal e tem atuação em portos prestando-se, ao controle da entrada e da saída de pessoas e bens do país.

Questão

Q41015•
Direito Constitucional•
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Polícia Civil AC

A CRFB/88 veda expressamente a extradição de brasileiro naturalizado em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de drogas.

O STF, em reiteradas decisões, decidiu que s constituição de filho brasileiro impede a extradição, em observância ao princípio do melhor interesse do menor.

Epitácio poderá ser extraditado, tendo em vista que não impede a extradição a circunstância de ser o extraditado casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

Q41007•Direito Constitucional•IBADE•Polícia Civil AC

Q41008•Direito Constitucional•IBADE•Polícia Civil AC

Q41009•Direito Constitucional•IBADE•Polícia Civil AC

Q41010•Direito Constitucional•IBADE•Polícia Civil AC

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