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Polícia Civil AC - Direito Penal - Agente de Polícia Civil

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1

Q41016 • Direito Penal • IBADE • Polícia Civil AC • Agente de Polícia Civil
Euclênio, jornalista, teve seu telefone interceptado para que fosse descoberta a fonte de uma reportagem, uma vez que alguém repassara informações a ele para uma matéria sobre corrupção no poder público. A polícia civil, ao elaborar a representação pela receptação telefônica sustentou que a fonte do jornalista participara de um esquema de desvio de verbas públicas e sua identificação seria imprescindível para o sucesso da investigação. Nesse contexto, é correto afirmar que:
- a) em que pese o sigilo da fonte ser um direito fundamental, a interceptação telefônica é legal, mesmo que o jornalista não tenha participado do crime.
- b) a interceptação telefônica é legal, mesmo que c jornalista não tenha participado do crime, devendo ser considerado que o sigilo da fonte não foi arrolado entre os direitos fundamentais.
- c) a interceptação telefônica é ilegal porquanto o jornalista não tenha participação no crime e a CRFB/88 estabeleça o sigilo da fonte como direito individual.
- d) considera-se a interceptação telefônica ilegal, tendo em vista que o jornalista não participou do crime, contudo não há previsão constitucional ao sigilo da fonte.
- e) o jornalista não poderia ser interceptado em hipótese alguma, pois a CRFB/88 lhe garante a cláusula de reserva absoluta.
2

Q41017 • Direito Penal • IBADE • Polícia Civil AC • Agente de Polícia Civil
O delito de sequestro ou cárcere privado é classificado como crime:
- a) continuado e de perigo
- b) permanente e de dano
- c) permanente e de perigo.
- d) continuada e de dano
- e) habitual e de perigo.
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Q41018 • Direito Penal • IBADE • Polícia Civil AC • Agente de Polícia Civil
Assinale a hipótese que contempla um crime de violência doméstica {art. 129, § 9^o, CP).
- a) Manolo, ao chegar bêbado em casa e sem qualquer intenção especial, passa a bater em seu filho Ernesto, de 18 anos, que, por respeito ao pai, não revida. No evento, Ernesto suporta lesões leves.
- b) Casemiro. desejando lesionar a própria mãe. tenta golpeá-la com um bastão, mas erra o alvo, atingindo um vaso. Aterrorizada, a vítima se encolhe esperando novo golpe, mas Casemiro, que poderia prosseguir com a ação, se apieda, cessando a execução do crime.
- c) Bertoldo, em casa, ao efetuar reparos em um lustre, culposamente deixa cair uma ferramenta sobre a cabeça da esposa, que segurava a escada, ferindo-a levemente.
- d) Durante uma discussão com a ex-esposa sobre a guarda dos filhos, Gervásio desfere um soco na boca da mulher, quebrando vários de seus dentes, o que, consoante laudo pericial, lhe causa debilidade permanente de função.
- e) Marinalva. que coabita com a amiga Soraia. irritada com o fato de a amiga não ajudar na limpeza da casa, dá um empurrão nesta, que se desequilibra e bate com a cabeça na parede, ficando desacordada por cinco minutos. Ao acordar, a vítima, apesar de sentir dores por dois dias, se recupera plenamente, contando com a assistência de Marinalva, a qual não pretendia o resultado.
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Q41019 • Direito Penal • IBADE • Polícia Civil AC • Agente de Polícia Civil
Sobre o crime de receptação, é correto afirmar que:
- a) aquele que encomenda a prática de crime patrimonial prévio não responde por receptação ao receber para si o produto do crime.
- b) não é possível a receptação que tenha como crime prévio uma outra receptação.
- c) cuida-se de crime subsidiário ao delito de favorecimento real.
- d) a receptação qualificada admite a modalidade culposa.
- e) majoritariamente. entende-se que. se a infração penal prévia for um ato infracional, não há receptação, pois esta tem como objeto material o produto de um crime.
5

Q41020 • Direito Penal • IBADE • Polícia Civil AC • Agente de Polícia Civil
São elementos caracterizadores do concurso de pessoas (coautoria e participação em sentido estrito), entre outros:
- a) acordo de vontades entre os agentes e relevância causal das condutas.
- b) pluralidade de agentes e acordo de vontades entre os agentes.
- c) liame subjetivo e pluralidade de infrações penais.
- d) pluralidade de agentes e pluralidade de infrações penais.
- e) liame subjetivo e relevância causal das condutas.
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Q41021 • Direito Penal • IBADE • Polícia Civil AC • Agente de Polícia Civil
Terêncio, em razão da condição de sexo feminino, efetua disparo de arma de fogo contra sua esposa Efigênia, perceptivelmente grávida, todavia atingindo, por falta de habilidade no manejo da arma, Nereu, um vizinho, que morre imediatamente. Desconsiderando os tipos penais previstos no Estatuto do Desarmamento e levando em conta apenas as informações contidas no enunciado, é correto afirmar que Terêncio praticou crime(s)de:
- a) feminicídio majorado.
- b) aborto, na forma tentada, e homicídio.
- c) homicídio culposo, feminicídio majorado, na forma tentada, e aborto, na forma tentada.
- d) aborto, na forma tentada, e feminicídio majorado.
- e) homicídio culposo e aborto, na forma tentada.
7

Q41022 • Direito Penal • IBADE • Polícia Civil AC • Agente de Polícia Civil
O crime de registrar como seu o filho de outrem:
- a) pode ser praticado através da inscrição, no registro civil, de nascimento inexistente.
- b) não admite concurso de pessoas.
- c) não admite transação penal em nenhuma de suas formas.
- d) tem como termo inicial do prazo prescricional a ciência da falsidade pela pessoa fraudulentamente registrada.
- e) é classificado como uma hipótese de falsidade ideológica.
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Q41023 • Direito Penal • IBADE • Polícia Civil AC • Agente de Polícia Civil
Desejando roubar um estabelecimento comercial, Celidônio rouba primeiramente um carro, deixando-o ligado em frente ao estabelecimento para a facilitação de sua fuga. Quando Celidônio se afasta, Arlindo casualmente passa pelo local e, vendo o veículo ligado, opta por subtraí-lo, dirigindo ininterruptamente até ingressar em outro Estado da Federação. Nesse contexto, é correto falar que Arlindo cometeu crime de:
- a) furto.
- b) roubo.
- c) receptação
- d) roubo majorado
- e) furto qualificado.
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Q41024 • Direito Penal • IBADE • Polícia Civil AC • Agente de Polícia Civil
Encaminhar uma mensagem de texto a um policial civil que se encontra em outro município, xingando-o de ladrão, configura crime de:
- a) injúria.
- b) difamação
- c) desacato
- d) denunciação caluniosa
- e) calúnia.
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Q41025 • Direito Penal • IBADE • Polícia Civil AC • Agente de Polícia Civil
O crime de estupro de vulnerável (art. 217-Ado CP):
- a) pode ser praticado mediante conjunção carnal ou ato libidinoso diverso.
- b) pressupõe violência ou grave e ameaça como meios executórios.
- c) exige que a vítima seja mulher.
- d) é subsidiário ao estupro (art. 213 ao CP).
- e) é uma hipótese de lenocínio.
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Q41027 • Direito Penal • IBADE • Polícia Civil AC • Agente de Polícia Civil
Considerando a regência legal e a orientação jurisprudencial no que tange à ação penal, assinale a alternativa correta.
- a) Na ação penal pública incondicionada o delegado de polícia para instaurar inquérito necessita da representação da vítima ou ofendido.
- b) Após o recebimento da denúncia a representação torna-se irretratável.
- c) A representação é uma condição específica de procedibilidade.
- d) Na ação penal privada subsidiária da pública, a desídia do querelante não autoriza a retomada da ação pelo Ministério Público.
- e) No crime de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica contra mulher a ação penal é pública condicionada à representação.
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Q41028 • Direito Penal • IBADE • Polícia Civil AC • Agente de Polícia Civil
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, atraindo, portanto, a competência do juízo especializado na matéria, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, quando:
- a) baseada no gênero, salvo nas relações homoafetivas.
- b) baseada no gênero, em qualquer relação intima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação ou da orientação sexual.
- c) ocorra no âmbito da família, como. por exemplo o caso do filho agride o pai.
- d) baseada no sexo, salvo nas relações homoafetivas.
- e) a ocorrência se dê no âmbito da unidade doméstica envolvendo qualquer familiar independente do sexo da vítima.
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Q41029 • Direito Penal • IBADE • Polícia Civil AC • Agente de Polícia Civil
A pena prevista no crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n° 11.343/2006 (Lei de Drogas), é aumentada de um sexto a dois terços, se:
- a) a natureza, a procedência cia substância ou dc produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a intermunicipalidade do delito.
- b) a infração tiver sido cometida por funcionários de serviço hospitalar, tais como médicos e enfermeiros.
- c) sua prática envolver ou visar a atingir idoso ou gestante.
- d) a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais.
- e) o autor for reincidente na prática do crime de tráfico de drogas.
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Q41030 • Direito Penal • IBADE • Polícia Civil AC • Agente de Polícia Civil
No que tange à Lei n° 9.296/1996, que regulamenta a interceptação de comunicação telefônica, assinale a alternativa correta.
- a) A decisão que autorizar a interceptação de comunicação telefônica será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de dez dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
- b) Não será adm itida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
- c) O juiz. no prazo máximo de quarenta e oito horas, decidirá sobre o pedido de interceptação de comunicação telefônica representado pela autoridade policial.
- d) A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na instrução criminal.
- e) A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, excluindo-se o segredo de justiça.
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Q41031 • Direito Penal • IBADE • Polícia Civil AC • Agente de Polícia Civil
Quanto à Infiltração de Agentes, com previsão na Lei n° 12.850/2013, que trata do Crime Organizado, pode-se afirmar corretamente:
- a) A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação requerida pelo Ministério Público independe de manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial.
- b) A infiltração será autorizada pelo prazo de até 3 (três) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.
- c) Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de crime organizado, mesmo se a prova puder ser produzida por outros meios disponíveis.
- d) As informações quanto à necessidade da operação de in filtração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia.
- e) Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.
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Q41032 • Direito Penal • IBADE • Polícia Civil AC • Agente de Polícia Civil
Consoante a Lei de Tortura (Lei n° 9.455/1997), assinale a alternativa correta.
- a) A Lei de Tortura aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sobjurisdição brasileira.
- b) Se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 70 (setenta) anos, aumenta-se a pena um sexto até a metade.
- c) O crime de tortura é inafiançável e suscetível de graça ou anistia.
- d) A condenação pela prática do crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada.
- e) O condenado por crime previsto na Lei de Tortura, via de regra, iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto.
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Q41033 • Direito Penal • IBADE • Polícia Civil AC • Agente de Polícia Civil
Quando o autor do crime de lavagem de capitais colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime, a pena:
- a) poderá ser reduzida de um sexto até a metade e ser cumprida em regime exclusivamente aberto.
- b) poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto.
- c) poderá ser reduzida de um sexto até a metade e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto.
- d) poderá ser reduzida Dela metade e ser cumprida em regime semiaberto.
- e) poderá ser reduzida Dela metade e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto.
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Q41034 • Direito Penal • IBADE • Polícia Civil AC • Agente de Polícia Civil
Acerca dos crimes hediondos (Lei n° 8.072/1990 e suas alterações), pode-se afirmar que a:
- a) pena por crime hediondo será cumprida integralmente em regime fechado.
- b) prisão temporária por crimes hediondos terá o prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
- c) progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, se o apenado for primário, havendo vedação em caso de ser reincidente.
- d) progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.
- e) prisão temporária por crimes hediondos terá o prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
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Q41035 • Direito Penal • IBADE • Polícia Civil AC • Agente de Polícia Civil
De acordo com a Lei n° 5.553/1968, que dispõe acerca da apresentação e uso de documento de identificação criminal, assinale a alternativa correta.
- a) Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 10 (dez) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.
- b) O comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro não são considerados documentos de identificação pessoal englobados pela lei.
- c) Quando o documento de identidade tor indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.
- d) Constitui crime a retenção de qualquer documento de identificação pessoal.
- e) Somente por ordem da autoridade policial ou judiciária poderá ser retido qualquer documento de identificação pessoal.