Polícia Civil MS - Direito Administrativo - Delegado de Polícia

Gabarite Questões · 2026-06-27T18:47:23.165Z

Simulado de Direito Administrativo com 12 questões. Banca: FAPEC.

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Desempenho Global

78Resoluções

53%Média

MédioDificuldade

Direito Administrativo

•

FAPEC

•

Delegado de Polícia

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Polícia Civil MS

•

Ensino Superior

Questão

Acerca do ato administrativo, assinale V para o VERDADEIRO e F para o FALSO.

( ) ato jurídico, editado pelo Estado, em matéria administrativa, é denominado ato institucional;
( ) ato que o Estado edita como senhor e como detentor de potestade pública, é denominado ato de império e gestão;
( ) a motivação do ato administrativo, no estado de Direito, em regra é obrigatória;
( ) todo ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico;
( ) auto-executoriedade do ato administrativo é o traço peculiar ao ato, pelo qual a Administração concretiza imediatamente as decisões tomadas, sem recorrer, para isso, ao Judiciário.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:

V – V – V – V – F;

V – F – V – V – V.

F – V – V – V – V;

F – F – V – V – V;

F – F – F – V – V;

Questão

De acordo com a seqüência estabelecida na oração do artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...".

Assinale a alternativa correta:

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.

legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.

impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Questão

Segundo a doutrina pátria, “O interesse da distinção entre ato jurídico e fato jurídico, para o Direito Administrativo, reside em que a Administração não só produz atos jurídicos, mas também fatos jurídicos". Assinale a alternativa incorreta:

Atos administrativos gozam de presunção de legitimidade; fatos administrativos não.

Toda vez que se estiver perante uma declaração; 'falas' prescritivas, segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, estamos diante de um ato jurídico; fatos jurídicos não são falas, nem pronunciam coisa alguma.

Os atos administrativos podem ser anulados e revogados; fatos administrativos apenas são revogáveis, e não anuláveis.

O fato administrativo resulta sempre de um ato administrativo que o determina.

O ato é um comando jurídico; o fato não diz nada, apenas ocorre.

Questão

Dentre os poderes do Administrador Público encontram-se o poder-dever de agir; o dever de eficiência; o dever de probidade; e o dever de prestação de contas. É correto afirmar que:

A omissão ao cumprimento dos deveres acima elencados não gera qualquer punição.

O poder-dever de agir não se encontra vinculado à competência e à obrigação de atuar.

O dever de probidade significa fazer o melhor negócio para o erário, independentemente do procedimento de atuação.

Não há órgão responsável que fiscalize o dever de prestar contas do Administrador Público

O dever de eficiência significa atuação com rapidez, perfeição e rendimento, observando o princípio da legalidade; sem procrastinação.

Questão

Sobre ato administrativo, segundo a doutrina.

I - é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes o Direito, até prova o contrário (presunção de legitimidade).
II – é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância (imperatividade).
III – é a qualidade em virtude da qual o Estado no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs (exigibilidade).
IV – é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu (executoriedade).
V – nem todos os atos exigíveis são executórios.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:

V – V – V – V – F;

V – V – V – V – V;

F – V – V – V – V;

F – F – V – V – V;

V – F – V – V – V.

Questão

Tendo em vista o poder discricionário e o princípio da proporcionalidade no exercício do poder de polícia, assinale a alternativa correta:

A teoria do desvio do poder, nada mais é do que o ato do Administrador Público praticado de maneira a fugir da sua finalidade, forma, motivos e meios, determinados pela Lei, tornando-o viciado, ilegal, ilícito, arbitrário, atentando contra a própria moralidade.

O abuso do poder é o desvio, isto é, os fins diversos do objetivado pela lei ou pelo interesse individual; excesso praticado além dos limites estabelecidos, o que torna o ato arbitrário, ilícito e nulo.

O uso do poder é prerrogativa da autoridade, dentro dos limites da lei, visando o bem-estar social e o interesse próprio.

A falta dos requisitos legais não gera a nulidade.

O abuso de poder depende da atividade ser discricionária ou vinculada.

Questão

Considera-se poder de polícia a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Levando-se em conta o enfatizado no enunciado, é correto afirmar que:

O poder de polícia visa o interesse social e a supremacia do estado sobre as pessoas, bens e atividades.

A polícia administrativa atua sobre as pessoas, repressivamente.

O ato de polícia não se subordina ao ordenamento jurídico.

O poder de polícia limita o direito de liberdade e de propriedade, limita a liberdade e a propriedade, e não o direito de liberdade e de propriedade.

A polícia judiciária incide sobre bens, direitos e atividades, preventivamente.

Questão

Tratando-se dos servidores públicos, de um modo geral, assinale a alternativa correta:

Lotação é a denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais expressos por um agente.

Agente público são todos os que servem ao poder público.

O funcionário público não é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Agentes políticos são titulares dos cargos de direção.

Provimento é ato administrativo pelo qual se efetua o preenchimento de cargo público, com designação de seu titular, podendo ser originário, derivado ou autônomo.

Questão

Os servidores da justiça, dos cartórios não oficializados do Estado, são considerados integrantes da categoria de:

Empregados celetistas.

Empregados autárquicos.

Funcionários públicos “lato senso”.

Funcionários públicos “stricto sensu”.

Empregados prestadores de serviços.

Questão

O retorno do servidor público ao cargo de que se vira demitido, com a plena restauração dos direitos violados, inclusive o pagamento integral dos vencimentos e vantagens correspondentes ao tempo em que esteve afastado, por força de decisão judicial que reconhece a ilegalidade da demissão, recebe o nome de:

Questão

De acordo com a legislação, licitação é gênero, de que são espécies as seguintes modalidades:

Assinale a alternativa que contém todas as modalidades de licitação:

Concorrência, tomada de preço, convite e leilão.

Concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão.

Tomada de preço, convite, ofício, concurso e leilão.

Concorrência, tomada de preço, ofício, concurso e leilão.

Concorrência, convite, concurso e leilão.

Questão

A responsabilidade civil da Administração ou do Estado firma-se no propósito de reparação de dano e indenização. De acordo com a afirmativa, que modalidades de pessoas responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa:

As pessoas de direito público, desde que prestadoras de serviços comerciais e industriais do Estado.

As pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

As pessoas jurídicas, de direito público ou de direito privado, desde que prestadoras de serviços públicos.

As pessoas de direito público, desde que prestadoras de serviços.

As pessoas jurídicas de direito público, sem exceção.

Notificações

Nada por aqui

Questão

V – V – V – V – F;

V – F – V – V – V.

F – V – V – V – V;

F – F – V – V – V;

F – F – F – V – V;

Questão

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.

legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.

impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Questão

Atos administrativos gozam de presunção de legitimidade; fatos administrativos não.

Os atos administrativos podem ser anulados e revogados; fatos administrativos apenas são revogáveis, e não anuláveis.

O fato administrativo resulta sempre de um ato administrativo que o determina.

O ato é um comando jurídico; o fato não diz nada, apenas ocorre.

Questão

Dentre os poderes do Administrador Público encontram-se o poder-dever de agir; o dever de eficiência; o dever de probidade; e o dever de prestação de contas. É correto afirmar que:

A omissão ao cumprimento dos deveres acima elencados não gera qualquer punição.

O poder-dever de agir não se encontra vinculado à competência e à obrigação de atuar.

O dever de probidade significa fazer o melhor negócio para o erário, independentemente do procedimento de atuação.

Não há órgão responsável que fiscalize o dever de prestar contas do Administrador Público

O dever de eficiência significa atuação com rapidez, perfeição e rendimento, observando o princípio da legalidade; sem procrastinação.

Questão

V – V – V – V – F;

V – V – V – V – V;

F – V – V – V – V;

F – F – V – V – V;

V – F – V – V – V.

Questão

Tendo em vista o poder discricionário e o princípio da proporcionalidade no exercício do poder de polícia, assinale a alternativa correta:

O uso do poder é prerrogativa da autoridade, dentro dos limites da lei, visando o bem-estar social e o interesse próprio.

A falta dos requisitos legais não gera a nulidade.

O abuso de poder depende da atividade ser discricionária ou vinculada.

Questão

O poder de polícia visa o interesse social e a supremacia do estado sobre as pessoas, bens e atividades.

A polícia administrativa atua sobre as pessoas, repressivamente.

O ato de polícia não se subordina ao ordenamento jurídico.

O poder de polícia limita o direito de liberdade e de propriedade, limita a liberdade e a propriedade, e não o direito de liberdade e de propriedade.

A polícia judiciária incide sobre bens, direitos e atividades, preventivamente.

Questão

Tratando-se dos servidores públicos, de um modo geral, assinale a alternativa correta:

Lotação é a denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais expressos por um agente.

Agente público são todos os que servem ao poder público.

O funcionário público não é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Agentes políticos são titulares dos cargos de direção.

Provimento é ato administrativo pelo qual se efetua o preenchimento de cargo público, com designação de seu titular, podendo ser originário, derivado ou autônomo.

Questão

Os servidores da justiça, dos cartórios não oficializados do Estado, são considerados integrantes da categoria de:

Empregados celetistas.

Empregados autárquicos.

Funcionários públicos “lato senso”.

Funcionários públicos “stricto sensu”.

Empregados prestadores de serviços.

Questão

De acordo com a legislação, licitação é gênero, de que são espécies as seguintes modalidades:

Assinale a alternativa que contém todas as modalidades de licitação:

Concorrência, tomada de preço, convite e leilão.

Concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão.

Tomada de preço, convite, ofício, concurso e leilão.

Concorrência, tomada de preço, ofício, concurso e leilão.

Concorrência, convite, concurso e leilão.

Questão

As pessoas de direito público, desde que prestadoras de serviços comerciais e industriais do Estado.

As pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

As pessoas jurídicas, de direito público ou de direito privado, desde que prestadoras de serviços públicos.

As pessoas de direito público, desde que prestadoras de serviços.

As pessoas jurídicas de direito público, sem exceção.