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Polícia Civil PB - Direito Administrativo - Papiloscopista e Técnico em Perícia

Simulado com questões de prova: Polícia Civil PB - Direito Administrativo - Papiloscopista e Técnico em Perícia. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

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1

Q41382 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Papiloscopista e Técnico em Perícia
Compõem a administração pública indireta
- a) as organizações sociais.
- b) as empresas públicas.
- c) os serviços sociais autônomos.
- d) os municípios.
- e) as organizações da sociedade civil de interesse público.
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Q41383 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Papiloscopista e Técnico em Perícia
Assinale a opção correta no que se refere às espécies de atos administrativos.
- a) A licença é espécie de ato normativo.
- b) A certidão caracteriza-se por ser ato ordinatório.
- c) As circulares internas são exemplos de atos negociais.
- d) O parecer é espécie de ato punitivo.
- e) O atestado é modalidade de ato enunciativo.
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Q41384 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Papiloscopista e Técnico em Perícia
Associa-se de forma mais apropriada à ideia de probidade e boa- fé o princípio da
- a) legalidade.
- b) impessoalidade.
- c) publicidade.
- d) moralidade administrativa.
- e) eficiência.
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Q41385 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Papiloscopista e Técnico em Perícia
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), no que diz respeito ao acesso às funções de cargos e de empregos públicos,
- a) o candidato aprovado dentro do número de vagas em determinado concurso público perde o direito a nomeação se, dentro do prazo de validade do certame, a instituição vier a promover nova seleção, tendo os recém-aprovados prioridade na nomeação para o cargo público.
- b) o provimento de cargo ou emprego público e de cargo em comissão exige prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
- c) o prazo de validade de um concurso público é de, no máximo, dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
- d) apenas os brasileiros podem submeter-se a concursos públicos, não sendo permitida a estrangeiros a ocupação de cargos de provimento efetivo na administração pública.
- e) o órgão responsável pela realização de concurso tem competência exclusiva para decidir a reserva de vagas destinadas a portadores de necessidades especiais, podendo, até mesmo, entender que não haja necessidade de reserva para determinado cargo.
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Q41386 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Papiloscopista e Técnico em Perícia
O servidor público estadual integrante do Poder Executivo tem como teto remuneratório o subsídio relativo ao cargo de
- a) ministro do Supremo Tribunal Federal.
- b) deputado estadual.
- c) presidente da República.
- d) desembargador do tribunal de justiça estadual.
- e) governador do estado.
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Q41387 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Papiloscopista e Técnico em Perícia
É forma de provimento originário
- a) a recondução.
- b) a reintegração.
- c) a nomeação.
- d) a promoção.
- e) o aproveitamento.
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Q41388 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Papiloscopista e Técnico em Perícia
Acerca da responsabilidade civil dos servidores públicos, assinale a opção correta.
- a) Caso a administração pública observe que determinado agente público tenha causado dano a particular, ela poderá, antes mesmo de ser condenada, entrar com ação regressiva contra o referido agente, buscando ressarcir-se dos prejuízos que lhe forem causados.
- b) Os sucessores de servidor público causador de dano a particular podem ser responsabilizados pelos prejuízos que a administração seja obrigada a pagar, estando a responsabilidade limitada ao valor do patrimônio deixado pelo falecido aos seus sucessores.
- c) A administração pode ingressar com ação regressiva contra o agente público causador do dano, independentemente da comprovação de culpa ou dolo.
- d) O prazo para a administração pública entrar com ação regressiva contra o agente causador de dano é de cinco anos.
- e) A administração pode ser condenada a ressarcir danos causados, ainda que se comprove culpa exclusiva do particular.
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Q41389 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Papiloscopista e Técnico em Perícia
Assinale a opção correta no que concerne à cumulação das responsabilidades civil, administrativa e penal.
- a) Em qualquer hipótese, se o agente público for responsabilizado na esfera penal, ele não mais poderá ser apenado civil ou administrativamente, visto que aquela, por apresentar consequências mais graves, abrange as demais.
- b) Não é possível a ocorrência de responsabilização administrativa e civil sem condenação penal, visto que todas são necessárias para a confirmação da atuação danosa da conduta do agente público.
- c) A absolvição civil do agente resulta no reconhecimento da impossibilidade de sua condenação criminal, visto que o mesmo fato não pode resultar em entendimentos diversos nas esferas administrativa e civil.
- d) O agente pode ser responsabilizado administrativamente sem que haja qualquer responsabilização civil por serem as respectivas esferas independentes.
- e) A absolvição criminal do agente público por ausência de provas implica a sua não condenação administrativa, visto que é necessário provar o dolo também nessa esfera; portanto, se não há comprovação de um tipo de responsabilidade, também não haverá de outro.
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Q41390 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Papiloscopista e Técnico em Perícia
Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.
- a) Dada a presunção absoluta de legitimidade dos atos administrativos, os administrados estão obrigados ao seu cumprimento desde a sua edição.
- b) A administração não pode impor obrigações ou restrições aos seus administrados antes de o Poder Judiciário analisar a validade dos atos.
- c) Em regra, ainda que o ato administrativo seja ilícito, somente por existir como manifestação de vontade da administração, ele deve ser cumprido até que venha a ser retirado do mundo jurídico ou tenha seus efeitos suspensos.
- d) Os atos administrativos autoexecutórios podem ser imediata e diretamente executados pela administração, ainda que seja necessário o uso da força, ficando o Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos poderes, impedido de examinar a validade jurídica desses atos.
- e) Somente em se tratando de situação de urgência está autorizada a administração a fazer cumprir as ações administrativas diretamente, sem a prévia autorização do Poder Judiciário.
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Q41391 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Papiloscopista e Técnico em Perícia
Na definição de Diogenes Gasparini, os órgãos públicos são centros de competência do Estado. Se reunidos sob o critério da hierarquia, que é a relação de subordinação existente entre os órgãos públicos com competência administrativa e, por conseguinte, entre seus titulares, compõem a estrutura da administração pública e, se somadas suas atribuições, constituem a totalidade das competências do Estado.

In: Direito administrativo. 13.ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 49 (com adaptações).

Diante dessa definição e das características dos órgãos públicos no direito administrativo brasileiro, assinale a opção correta.
- a) Os órgãos públicos têm personalidade jurídica própria.
- b) Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica, mas detêm, via de regra, capacidade processual para buscar seus direitos, em nome próprio, nas ações judiciais.
- c) Na classificação dos órgãos quanto à composição, são considerados compostos aqueles integrados por outros órgãos públicos menores.
- d) Os órgãos públicos podem ser criados e extintos, livremente, por decreto do chefe do Poder Executivo.
- e) A Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social do Estado da Paraíba não é um órgão do estado da Paraíba.
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Q41392 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Papiloscopista e Técnico em Perícia
O secretário de Segurança Pública de determinado estado, ao examinar processo administrativo que absolveu servidor de seu órgão, verificou que a instrução do processo continha vício de legalidade. A inobservância de determinada lei local na fase de inquirição das testemunhas levou à conclusão de que os depoimentos colhidos não poderiam ser levados em conta quando da decisão do processo.

Acerca dessa situação hipotética, supondo que o único vício existente no processo seja o relatado e que o secretário tem competência para analisar os autos nesse estágio, assinale a opção correta.
- a) O secretário deve revogar, de plano, todo o processo administrativo.
- b) O secretário deve anular, de plano, todo o processo administrativo.
- c) O secretário deve anular, de plano, todos os atos praticados posteriormente à inquirição das testemunhas.
- d) O secretário deve anular, de plano, somente os atos praticados posteriormente à inquirição das testemunhas que foram editados com base no ato viciado.
- e) Constatada a irregularidade, deve o secretário abrir prazo para que o servidor se manifeste acerca do vício, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Após, consideradas as razões apresentadas, deve anular, de forma motivada, apenas os atos praticados posteriormente à inquirição das testemunhas que foram editados com base no ato viciado.
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Q41393 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Papiloscopista e Técnico em Perícia
Quanto aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
- a) O poder de polícia é sempre exercido de forma discricionária.
- b) O princípio da proporcionalidade deve ser observado pela administração no exercício dos poderes discricionário, regulamentar e de polícia.
- c) Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos concretos para limitar a liberdade e a propriedade dos particulares.
- d) Derivam do poder hierárquico a fiscalização e a revisão dos atos praticados pelos agentes de nível hierárquico mais baixo, mas não a delegação e a avocação de atribuições.
- e) A punição administrativa de determinado servidor, decorrente do poder disciplinar, impede que esse mesmo servidor seja penalmente responsabilizado pelo mesmo fato.
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Q41394 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Papiloscopista e Técnico em Perícia
A moralidade exige proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir; entre os sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela auferidos; entre as vantagens usufruídas pelas autoridades públicas e os encargos impostos à maioria dos cidadãos. Por isso mesmo, a imoralidade salta aos olhos quando a administração pública é pródiga em despesas legais, porém inúteis, como propaganda ou mordomia, quando a população precisa de assistência médica, alimentação, moradia, segurança, educação, isso sem falar no mínimo indispensável à existência digna. Não é preciso, para invalidar despesas desse tipo, entrar na difícil análise dos fins que inspiraram a autoridade; o ato em si, o seu objeto, o seu conteúdo, contraria a ética da instituição, afronta a norma de conduta aceita como legítima pela coletividade administrada.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 1991, p. 111.

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca do princípio da moralidade.
- a) A análise da proporcionalidade entre meios e fins é um dos instrumentos para se avaliar a ocorrência ou não da violação ao princípio da moralidade. O princípio da razoabilidade, contudo, não auxilia nessa avaliação.
- b) O princípio da moralidade não seria de observância obrigatória se a sua previsão fosse excluída do caput do art. 37 da CF.
- c) Somente se considera violado o princípio da moralidade se a conduta praticada pelo administrador estiver expressamente prevista em lei como atentatória a esse princípio.
- d) A violação ao princípio da moralidade perpetrada por agente público pode ensejar obrigação pecuniária de reparar dano à própria administração ou aos administrados.
- e) A ideia de probidade na administração pública se dissocia completamente da ideia de moralidade.