Simulado: Polícia Civil PE - Direito Administrativo

1Q41454 | Direito Administrativo, Agente de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Considerando as fontes do direito administrativo como sendo aquelas regras ou aqueles comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei é uma fonte primária e deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger inclusive os regulamentos administrativos.
✂️ b) O acordo é uma importante fonte do direito administrativo por ser forma de regulamentar a convivência mediante a harmonização de pensamentos.
✂️ c) Os costumes, pela falta de norma escrita, não podem ser considerados como fonte do direito administrativo.
✂️ d) A jurisprudência é compreendida como sendo aquela emanada por estudiosos ao publicarem suas pesquisas acerca de determinada questão jurídica.
✂️ e) Uma doutrina se consolida com reiteradas decisões judiciais sobre o mesmo tema.

2Q41455 | Direito Administrativo, Agente de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico de direito público, ou seja, suas características distinguem-no do ato jurídico de direito privado. Os atributos do ato administrativo — ato jurídico de direito público — incluem a

✂️ a) legalidade, a publicidade e a imperatividade.
✂️ b) presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
✂️ c) imperatividade, o motivo, a finalidade e a autoexecutoriedade.
✂️ d) eficiência, a presunção de legitimidade e a continuidade.
✂️ e) proporcionalidade, a motivação e a moralidade.

3Q41456 | Direito Administrativo, Agente de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Após investigação, foi localizada, no interior da residência de Paulo, farta quantidade de Cannabis sativa, vulgarmente conhecida por maconha, razão por que Paulo foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. No momento de sua prisão, Paulo tentou resistir, motivo pelo qual os policiais, utilizando da força necessária, efetuaram sua imobilização.

Nessa situação hipotética, foi exercido o poder administrativo denominado

✂️ a) poder disciplinar, o qual permite que se detenham todos quantos estejam em desconformidade com a lei.
✂️ b) poder regulamentar, que corresponde ao poder estatal de determinar quais práticas serão penalizadas no caso de o particular as cometer.
✂️ c) poder hierárquico, devido ao fato de o Estado, representado na ocasião pelos policiais, ser um ente superior ao particular.
✂️ d) poder discricionário, mas houve abuso no exercício desse poder, caracterizado pela utilização da força para proceder à prisão.
✂️ e) poder de polícia, que corresponde ao direito do Estado em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

4Q41457 | Direito Administrativo, Agente de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

O diretor-geral da polícia civil de determinado estado exarou um ato administrativo e, posteriormente, revogou-o, por entender ser inconveniente sua manutenção.

Nessa situação hipotética, o princípio em que se fundamentou o ato de revogação foi o princípio da

✂️ a) segurança jurídica.
✂️ b) especialidade.
✂️ c) autotutela.
✂️ d) supremacia do interesse público.
✂️ e) publicidade.

5Q41458 | Direito Administrativo, Agente de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

A respeito de licitações, contratos administrativos e convênios, assinale a opção correta.

✂️ a) Tratando-se de pregão, os prazos para o fornecimento dos bens ou serviços contratados serão fixados na fase externa da licitação, imediatamente após a convocação dos interessados.
✂️ b) Veda-se a celebração de contratos de repasse entre a União e órgãos estaduais relacionados à execução de obras e serviços de engenharia se o valor da transferência da União for inferior a R$ 250.000.
✂️ c) No âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), define-se como projeto básico o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
✂️ d) Veda-se a utilização do Sistema de Registro de Preços para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços destinados ao atendimento a mais de um órgão ou entidade.
✂️ e) Em se tratando de licitação de obra relacionada a empreendimento executado e explorado sob o regime de concessão, é vedado incluir no objeto da licitação a previsão de obtenção de recursos financeiros para a sua execução.

6Q41459 | Direito Administrativo, Agente de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Em relação à prestação de serviços públicos e à organização da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) As sociedades de economia mista são entidades de direito privado constituídas exclusivamente para prestar serviços públicos, de modo que não podem explorar qualquer atividade econômica.
✂️ b) Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, admite-se que o poder concedente tenha prerrogativas contratuais em relação ao concessionário. Uma dessas prerrogativas é a possibilidade de encampação do serviço, quando necessária à sua continuidade.
✂️ c) A concessão de serviço público pode prever a delegação do serviço a um consórcio de empresas, caso em que o contrato de concessão terá prazo indeterminado.
✂️ d) Os serviços públicos serão gratuitos, ainda que prestados por meio de agentes delegados.
✂️ e) O poder público poderá criar uma autarquia para centralizar determinados serviços públicos autônomos. Nessa hipótese, esses serviços passam a integrar a administração direta, com gestão administrativa e financeira centralizadas no respectivo ente federativo.

7Q41460 | Direito Administrativo, Agente de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Considerando as regras e princípios previstos na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta em relação ao processo administrativo.

✂️ a) Em razão do princípio da oficialidade, exigir-se-á o reconhecimento da assinatura do interessado nas suas manifestações por escrito, que somente será dispensado nos casos expressamente previstos no regulamento do órgão responsável pelo julgamento.
✂️ b) Os atos de processo independem de intimação do interessado, sendo dever do interessado acompanhar o andamento do processo junto à repartição, principalmente nos casos relativos à imposição de sanções ou restrição de direitos, sob pena de revelia.
✂️ c) Devidamente protocolado o processo administrativo junto ao órgão público competente, o interessado não poderá desistir do pedido formulado, salvo se renunciar expressamente ao direito objeto da solicitação.
✂️ d) O processo administrativo rege-se pelo princípio da inércia: deverá ser impulsionado pela atuação dos interessados, sendo vedada a sua impulsão de ofício pela autoridade julgadora.
✂️ e) Em caso de risco iminente, a administração pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras, mesmo sem a prévia manifestação do interessado.

8Q41461 | Direito Administrativo, Agente de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta de acordo com as normas atinentes à improbidade administrativa previstas na Lei n.º 8.429/1992.

✂️ a) O controle dos órgãos da administração pública pelo Poder Legislativo decorre do poder de autotutela, que permite, por exemplo, ao Legislativo rever atos do Poder Executivo se ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
✂️ b) O Senado Federal poderá sustar atos normativos dos Poderes Executivos federal, estadual, distrital ou municipal se esses atos exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
✂️ c) No caso de entidade que receba subvenção financeira de órgão público, as sanções relativas à improbidade administrativa, previstas na Lei n.º 8.429/1992, prescrevem em dez anos, contados da data do recebimento da subvenção.
✂️ d) Para a caracterização de ato de improbidade administrativa, é necessário que fiquem demonstrados o enriquecimento ilícito e a conduta dolosa do agente público.
✂️ e) No âmbito da fiscalização financeira, cabe ao Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, exercer o controle externo da aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, a estado, ao Distrito Federal ou a município.

Polícia Civil PE - Direito Administrativo - Agente de Polícia

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