Simulado: Polícia Civil PI - Direito Administrativo

Acerca da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Administração Pública, constatando a ilegalidade de ato administrativo já publicado, não o pode anular, devendo aguardar decisão judicial que decrete a invalidação do referido ato administrativo ilegal.
✂️ b) Constatando a ilegalidade do ato administrativo, a própria Administração Pública deve revogá-lo.
✂️ c) Constatada a ilegalidade do ato administrativo, somente o Poder Judiciário pode invalidá-lo.
✂️ d) Somente por decisão judicial transitada em julgado é que o ato administrativo pode ser anulado, dado que o ato administrativo goza da presunção de legitimidade.
✂️ e) Constatada a ilegalidade do ato administrativo, a própria Administração Pública deve anulá-lo.

Acerca dos princípios regentes da Administração Pública,assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O princípio da moralidade administrativa coincide com o princípio da legalidade, daí por que o ato administrativo que obedece à forma prevista em lei estará atendendo, necessariamente, ao princípio da moralidade administrativa.
✂️ b) O principío da legalidade informa o princípio da moralidade administrativa, razão pela qual é correto afirmar que todo ato administrativo formalmente legal é, necessariamente, moral.
✂️ c) Considerando-se que o princípio da legalidade, tal como proclamado no artgio 37, caput, da Constituição Federal, é o princípio maior a ser observado pela Administração Pública, em todos os seus níveis, é correto asseverar que o princípio da moralidade não vai além do princípio da legalidade.
✂️ d) Considerando-se que o princípio da moralidade, em Direito Administrativo, não coincide com a moral social, nem religiosa, mas se atém ao conceito jurídico de moralidade administrativa, constata-se que será bastante à Administração Pública observar o princípio da legalidade para que assim se faça atendida a moralidade administrativa.
✂️ e) O princípio da moralidade impõe que o ato administrativo atenda, efetivamente, ao motivo legalmente previsto à sua prática e cumpra a finalidade à qual se destina, daí por que atos administrativos que atendam à forma legal podem violar a moralidade administrativa, estando, por tal vício, suscetíveis de anulação.

Considerando os caracteres dos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O poder de polícia administrativa dota-se do atributo da autoexecutoriedade, de tal sorte que, no geral, não necessita de prévia ordem judicial para materializar-se.
✂️ b) Por sua característica eminentemente administrativa, os atos decorrentes do poder de polícia da Administração Pública somente podem ser executados mediante prévia ordem judicial.
✂️ c) O poder hierárquico não se confunde com o poder disciplinar da Administração Pública.
✂️ d) O poder regulamentar não confere à Administração Pública a prerrogativa de instituir direitos e obrigações, ainda que mediante Decreto do Poder Executivo.
✂️ e) O exercício do poder disciplinar da Administração Pública necessita observar o devido processo legal.

Acerca da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:

✂️ a) as autarquias públicas especiais são pessoas jurídicas de direito privado.
✂️ b) as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, enquanto que as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.
✂️ c) as empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.
✂️ d) as autarquias públicas e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.
✂️ e) a Administração Pública Indireta abrange as fundações públicas, mas não abarcam as autarquias públicas, que fazem parte da Administração Pública Direta.

Considerando os caracteres dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os atos discricionários não precisam ser motivados.
✂️ b) Os atos vinculados não precisam ser motivados.
✂️ c) Tanto os atos administrativos discricionários como os atos administrativos vinculados precisam ser motivados.
✂️ d) Os atos administrativos discricionários não podem ser revogados.
✂️ e) Os atos administrativos discricionários não podem ser anulados.

Polícia Civil PI - Direito Administrativo - Agente de Polícia