Simulado: Polícia Civil PI - Direito Constitucional

1Q41508 | Direito Constitucional, Agente de Policia, Polícia Civil PI, NUCEPE

Acerca dos direitos e garantias fundamentais proclamados na Constituição Federal em vigor, assinale a alternativa correta.

✂️ a) habeas-data significa a ação por meio da qual o cidadão, privado de sua liberdade por ato administrativo, busca ordem judicial que lhe restaure a liberdade.
✂️ b) o direito à ampla defesa é peculiar ao processo judicial, não estando presente no âmbito do processo administrativo.
✂️ c) a todo litigante, em sede exclusivamente de processo judicial, é assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.
✂️ d) a todo litigante, em processo administrativo ou judicial, é garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa.
✂️ e) considerando-se que a propriedade deve atender à sua função social, a Administração Pública pode, por razões de interesse social, expropriar o latifúndio improdutivo, sem a instauração de procedimento administrativo.

2Q41509 | Direito Constitucional, Agente de Policia, Polícia Civil PI, NUCEPE

Assinale a alternativa correta, de acordo com os dispositivos da Constituição Federal que tratam da Segurança Pública.

✂️ a) O exercício da polícia ostensiva compete às polícias militares.
✂️ b) O exercício da polícia ostensiva compete às polícias civis.
✂️ c) As polícias civis podem ser dirigidas por integrante das Forças Armadas, na forma da lei.
✂️ d) Os Municípios podem, na forma da lei, instituir polícia militar municipal para a proteção de seus bens, serviços e instalações.
✂️ e) Os Municípios podem, na forma da lei, instituir guarda de natureza militar, para a preservação da ordem pública.

3Q41510 | Direito Constitucional, Agente de Policia, Polícia Civil PI, NUCEPE

Ainda acerca do que dispõe a Constituição Federal no atinente à Segurança Pública, assinale a alternativaincorreta.

✂️ a) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
✂️ b) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares se subordinam aos Governadores dos respectivos Estados, e não ao Ministro da Defesa.
✂️ c) As funções de polícia judiciária cabem aos órgãos da Corregedoria Geral dos Tribunais de Justiça, não se confundindo com as atribuições próprias da polícia civil estadual.
✂️ d) A execução de atividades de defesa civil compete ao corpo de bombeiros militar.
✂️ e) Cabe à polícia federal o exercício da polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

4Q41511 | Direito Constitucional, Agente de Policia, Polícia Civil PI, NUCEPE

Acerca do que proclama a Constituição Federal ao tratar da Ordem Social, é correto afirmar que:

✂️ a) a ordem social tem como base o primado do salário, como justa retribuição do trabalho, meio à satisfação das necessidades essenciais do cidadão e elemento indispensável ao equilíbrio da economia.
✂️ b) a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
✂️ c) a ordem social tem como base a seguridade social, compreendendo o conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência e à assistência social.
✂️ d) a ordem social tem como base a livre iniciativa, a propiciar o exercício da atividade lícita e remunerada de forma justa.
✂️ e) a ordem social tem como base a defesa da economia popular e o combate à concorrência desleal.

5Q41512 | Direito Constitucional, Agente de Policia, Polícia Civil PI, NUCEPE

Acerca do crime de tortura, é correto afirmar que:

✂️ a) a prática do crime de tortura não acarretará a perda do cargo público, mas tão somente a suspensão de seu exercício, pelo período equivalente ao dobro da pena privativa de liberdade aplicada.
✂️ b) o condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto.
✂️ c) não constitui crime de tortura o emprego de violência, ainda que com intenso sofrimento físico, como medida de caráter preventivo, por parte de quem detenha a guarda legal de alguém.
✂️ d) a condenação por crime de tortura acarreta a perda do emprego público.
✂️ e) a condenação por crime de tortura acarreta a suspensão do exercício do emprego público.

6Q41513 | Direito Constitucional, Agente de Policia, Polícia Civil PI, NUCEPE

Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em flagrante delito ou desastre, mediante prévia ordem judicial.
✂️ b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar durante a noite, sem consentimento do morador, nem mesmo em caso de flagrante delito.
✂️ c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
✂️ d) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial para fins de investigação civil ou militar.
✂️ e) Os dados e comunicações telefônicas são invioláveis, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação tributária ou instrução processual penal.

7Q41514 | Direito Constitucional, Agente de Policia, Polícia Civil PI, NUCEPE

Acerca do direito fundamental de propriedade, é correto afirmar que:

✂️ a) o poder público pode desapropriar a propriedade privada por necessidade ou utilidade pública, mediante prévia indenização, que fica dispensada em caso de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.
✂️ b) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o respectivo proprietário tenha direito a qualquer indenização.
✂️ c) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, mas fica assegurado ao proprietário o direito de indenização em caso de dano, mesmo tendo sido comprovada a situação de iminente perigo público.
✂️ d) a desapropriação por utilidade pública não dá ensejo à indenização do expropriado.
✂️ e) somente a desapropriação por necessidade pública é que não acarreta direito de indenização ao expropriado.

8Q41515 | Direito Constitucional, Agente de Policia, Polícia Civil PI, NUCEPE

Considerando os comandos enunciados no artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
✂️ b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
✂️ c) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo à confederação sindical da respectiva categoria.
✂️ d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificação formal.
✂️ e) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em situação de encarceramento penal.

9Q41516 | Direito Constitucional, Agente de Policia, Polícia Civil PI, NUCEPE

Ainda sobre os comandos do artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização apenas pelo dano moral decorrente de sua violação.
✂️ b) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
✂️ c) A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva não constitui direito e garantia fundamental.
✂️ d) As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, somente podendo fazê-lo em processos administrativos.
✂️ e) As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados em processos judiciais perante Tribunais Superiores.

Polícia Civil PI - Direito Constitucional - Agente de Polícia

Simulado com questões de prova: Polícia Civil PI - Direito Constitucional - Agente de Polícia. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!