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Polícia Civil RN - Direito Processual Penal - Agente de Polícia

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1

Q41517 • Direito Processual Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Agente de Polícia
Acerca das provas, segundo o CPP, assinale a opção correta.
- a) Admite-se que o juiz, de ofício, delibere devolver algum documento a uma das partes.
- b) As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não exista consentimento do signatário.
- c) Em busca da verdade real, a autoridade policial pode proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública.
- d) A lei admite a possibilidade de o réu retratar-se, narrando a versão correta dos fatos, na sua visão, desde que o faça em juízo.
- e) O informante, por prestar compromisso, deve ser considerado uma testemunha.
2

Q41518 • Direito Processual Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Agente de Polícia
Acerca de criminalística, assinale a opção correta.
- a) A necrópsia será feita, pelo menos, seis horas depois do óbito, e o perito não pode realizá-la antes desse prazo.
- b) Em crimes que deixem vestígios materiais, deve haver sempre exame de corpo de delito e os peritos devem, pessoalmente, analisar o rastro deixado.
- c) O exame de corpo de delito é uma das espécies de prova pericial constatatória da materialidade do crime investigado.
- d) No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado. Se estiver ausente a pessoa, mesmo que em lugar certo, esta última diligência não pode ser feita por precatória.
- e) Na prova direta, exige-se um raciocínio, com formulação de hipóteses, exclusões e aceitações, para a conclusão final.
3

Q41519 • Direito Processual Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Agente de Polícia
Acerca do objeto da prova, assinale a opção correta.
- a) Os fatos são objeto de prova, e nunca o direito, pois o juiz é obrigado a conhecê-lo.
- b) Os fatos axiomáticos dependem de prova.
- c) Presunção legal é a afirmação da lei de que um fato é existente ou verdadeiro, independentemente de prova. Entretanto, o fato objeto da presunção legal pode precisar de prova indireta, ou seja, pode ser necessário demonstrar o fato que serve de base à presunção, que, uma vez demonstrado, implica que o fato probando (objeto da presunção) considerase provado.
- d) No processo penal, os fatos não-impugnados pelo réu (fatos incontroversos) são considerados verdadeiros.
- e) As verdades sabidas dependem de prova.
4

Q41520 • Direito Processual Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Agente de Polícia
Em um bar, Gustavo, com intenção de matar e munido de uma faca, entrou em luta corporal com Adriano. Durante a luta, três copos e duas garrafas foram quebrados, uma cadeira foi danificada, uma parede foi suja de sangue, a faca ensanguentada caiu em cima de uma mesa e, por fim, a vítima caiu morta no chão.

Tendo como referência a situação hipotética acima, é correto afirmar que o corpo de delito é constituído
- a) apenas pelo corpo da vítima.
- b) apenas pelos três copos e pelas duas garrafas quebradas.
- c) apenas pela faca ensanguentada.
- d) apenas pelo sangue na parede e pelo cadáver da vítima.
- e) pelos três copos e pelas duas garrafas quebradas, pela cadeira danificada, pelo sangue na parede, pela faca ensanguentada e pelo cadáver da vítima.
5

Q41521 • Direito Processual Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Agente de Polícia
Acerca da prova testemunhal, segundo o CPP, assinale a opção correta.
- a) O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, mesmo quando inseparáveis da narrativa do fato.
- b) Em regra, o psicólogo não é proibido de depor quanto ao teor da sessão psicoterapêutica.
- c) Se a testemunha é pai da vítima, pode recusar-se a prestar depoimento.
- d) A prova testemunhal deverá ser colhida oralmente, sobretudo quando se tratar do presidente ou do vicepresidente da República, dos presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do STF.
- e) A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderá, entretanto, recusar-se a fazê-lo o cônjuge do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
6

Q41522 • Direito Processual Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Agente de Polícia
Não constitui atribuição da polícia judiciária
- a) averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar, social ou econômico.
- b) determinar que se procedam quaisquer exames de corpo de delito e outras perícias.
- c) cumprir diligências e mandados de prisão expedidos por autoridades judiciárias.
- d) representar acerca da prisão preventiva e da prisão temporária.
- e) determinar a instauração do incidente de insanidade mental quando houver dúvida sobre a imputabilidade do indiciado.
7

Q41523 • Direito Processual Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Agente de Polícia
Acerca do instituto da prisão, julgue os itens a seguir, tendo como base o CPP e a CF.

I A prisão pode ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
II Considera-se em flagrante delito a pessoa que, logo após cometer uma infração penal, é perseguida ininterruptamente pela autoridade, ainda que esta permaneça no encalço do perseguido por indícios e informações fidedignas de populares acerca de sua direção.
III A prisão de quem está em flagrante delito porque cometeu crime dentro do domicílio somente pode ser efetuada durante o dia, com mandado judicial ou mediante consentimento do morador.
IV A prisão de qualquer pessoa, as circunstâncias do fato e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, à família do preso, ao advogado e à Defensoria Pública.
V As infrações penais permanentes e habituais não admitem prisão em flagrante delito.

Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e IV.
- d) III e V.
- e) IV e V.
8

Q41524 • Direito Processual Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Agente de Polícia
Acerca das características do inquérito policial, assinale a opção incorreta.
- a) O inquérito policial constitui procedimento administrativo informativo, que busca indícios de autoria e materialidade do crime.
- b) Os agentes de polícia devem preservar durante o inquérito sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
- c) O membro do MP pode dispensar o inquérito policial quando tiver elementos suficientes para promover a ação penal.
- d) A autoridade policial pode arquivar inquérito que foi instaurado para apurar a prática de crime, quando não há indícios de autoria.
- e) O inquérito policial é inquisitivo, na medida em que a autoridade policial preside o inquérito e pode indeferir diligência requerida pelo indiciado.
9

Q41525 • Direito Processual Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Agente de Polícia
Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.
- a) O valor probatório das informações e provas colhidas durante o inquérito policial, por não se submeterem ao contraditório e a ampla defesa, é nulo.
- b) As perícias, por serem técnicas e se submeterem ao contraditório diferido, tem tanto valor probatório quanto as provas produzidas judicialmente.
- c) As irregularidades ocorridas durante o inquérito, como a falta de nomeação de curador para menor de 21 anos de idade, prejudica a ação penal posterior.
- d) A incomunicabilidade do preso, decretada durante o inquérito policial por conveniência da investigação, abrange o advogado, na medida em que nessa fase não há contraditório e ampla defesa.
- e) Qualquer pessoa que souber da ocorrência de crime em que caiba ação penal pública ou privada poderá comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar o inquérito.
10

Q41526 • Direito Processual Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Agente de Polícia
Adamastor compareceu à delegacia de polícia para dar declarações acerca de um latrocínio que ocorrera na noite anterior. Durante a oitiva, o delegado determinou a prisão de Adamastor por suspeitar de sua participação no crime.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) Adamastor pode ser preso temporariamente, pois latrocínio é crime que se sujeita a esse tipo de prisão e a autoridade policial tem competência para decretá-la.
- b) Adamastor deve ser preso preventivamente na medida em que, caso comprovado, praticou crime hediondo, estando, dessa forma, presentes os requisitos legais que autorizam a prisão pelo delegado.
- c) Adamastor pode ser preso em flagrante presumido, pois, apesar de ter se apresentado espontaneamente, ainda não havia esgotado o prazo de 24 horas após o crime para a sua prisão.
- d) Adamastor somente poderá ser preso por ordem judicial da autoridade competente, na medida em que não está em situação de flagrante delito.
- e) Adamastor não pode ser preso, pois é apenas suspeito da prática do crime e, para a prisão cautelar, são necessárias provas da autoria do crime.
11

Q41527 • Direito Processual Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Agente de Polícia
Carlos compareceu à delegacia para prestar esclarecimentos acerca de uma suposta chantagem que estaria sofrendo por parte de João. Durante a oitiva, o delegado tomou conhecimento da prática de adultério e bigamia por parte de Carlos.

Acerca da situação hipotética descrita, assinale a opção correta.
- a) O delegado deve instaurar inquérito contra Carlos para apurar a prática de crime, pois tomou conhecimento da prática de crime de ação penal pública incondicionada.
- b) O delegado não pode instaurar inquérito policial porque as citadas condutas — adultério e bigamia — não são mais crimes, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
- c) O delegado poderá instaurar inquérito para apurar a conduta de Carlos, contudo, por se tratar de crime de ação penal privada personalíssima, somente o cônjuge tem legitimidade para requerer a instauração do inquérito.
- d) João poderá responder a inquérito policial pelo crime de estelionato, na modalidade de chantagem, porque tentou obter vantagem econômica indevida, constrangendo Carlos.
- e) João não responderá criminalmente por seus atos na medida em que não está tipificada no ordenamento jurídico brasileiro como crime a chantagem, devendo Carlos buscar ressarcimento na esfera cível.
12

Q41528 • Direito Processual Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Agente de Polícia
Marcel foi indiciado pela prática de homicídio qualificado. Concluídas as investigações, o delegado elaborou minucioso relatório e deu o seguimento legal.

Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
- a) O inquérito policial deve ser remetido ao membro do MP competente, que deve acolher o relatório do delegado e oferecer denúncia contra Marcel.
- b) O inquérito policial deve ser remetido ao juiz, que encaminhará ao MP, que, por sua vez, analisará a presença dos requisitos legais, podendo oferecer denúncia contra Marcel ou determinar o arquivamento.
- c) O juiz pode discordar do membro do MP quanto ao pedido de arquivamento do inquérito policial, oportunidade que poderá oferecer denúncia contra Marcel.
- d) O juiz não pode discordar do MP quanto ao arquivamento do inquérito policial, na medida em que o MP é o titular da ação penal pública incondicionada e deve decidir acerca da ação penal contra Marcel.
- e) Cabe ao procurador-geral do MP decidir acerca da manutenção do pedido de arquivamento do inquérito policial quando o membro do MP e o juiz da causa têm posicionamento diverso.
13

Q41529 • Direito Processual Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Agente de Polícia
De acordo com a legislação processual penal, o inquérito policial deve ser concluído no prazo
- a) marcado pelo juiz, quando o fato for de difícil elucidação, houver diligências a cumprir e o indiciado estiver preso.
- b) de 5 dias, quando o indiciado estiver preso preventivamente, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
- c) de 30 dias, quando o indiciado estiver solto, podendo ser prorrogado pela autoridade competente para cumprimento de diligências.
- d) de 10 dias, no caso de prisão temporária, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
- e) marcado pela autoridade policial, que considerará a complexidade da investigação e comunicará à autoridade competente.
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Q41530 • Direito Processual Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Agente de Polícia
Acerca da prisão temporária, assinale a opção correta.
- a) Admite-se a decretação da prisão temporária durante as investigações do inquérito policial, bem como durante a realização de diligências na fase judicial.
- b) Cabe prisão temporária quando houver fundadas razões de participação do indiciado em sequestro e for imprescindível para as investigações.
- c) A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz, de ofício, em face de requerimento do MP ou de representação da autoridade policial.
- d) Decorrido o prazo de 10 dias, o preso ficará à disposição da autoridade competente, que poderá colocá-lo imediatamente em liberdade ou renovar a prisão temporária.
- e) A prisão temporária é espécie de prisão cautelar, medida excepcional que deve ser decretada para conveniência da autoridade policial, independentemente do crime cometido.
15

Q41531 • Direito Processual Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Agente de Polícia
É prova lícita
- a) a interceptação telefônica determinada pela autoridade policial.
- b) a apreensão de carta particular no domicílio do indiciado, sem consentimento do morador.
- c) a confissão do indiciado obtida mediante grave ameaça por parte dos policiais.
- d) a busca pessoal, realizada sem mandado judicial, quando houver fundada suspeita de flagrante.
- e) a declaração do advogado do indiciado acerca de fatos de que teve ciência profissionalmente.
16

Q41532 • Direito Processual Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Agente de Polícia
Acerca das perícias, julgue os itens a seguir, tendo como base o CPP e a CF.

I Quando não houver perito oficial para realizar perícia, duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica relacionada à natureza do exame, poderão fazê-la.
II As partes podem indicar assistente técnico, que atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, tendo acesso ao material probatório no ambiente do órgão oficial.
III No crime de homicídio, como a infração deixa vestígios, é necessário o exame de corpo de delito, podendo supri- lo a prova testemunhal ou a confissão do acusado.
IV Na perícia grafotécnica, a pessoa a quem se atribua o escrito será intimada a comparecer e a autoridade mandará que escreva as palavras ditadas, sob pena de se não o fizer incorrer no crime de desobediência.
V O juiz fica adstrito ao laudo elaborado pelos peritos oficiais, não podendo rejeitar as conclusões apontadas.

Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e IV.
- d) III e V.
- e) IV e V.
17

Q41533 • Direito Processual Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Agente de Polícia
Acerca da prova criminal, assinale a opção correta.
- a) O silêncio do acusado não importa em confissão, mas pode constituir elemento para a formação do convencimento do juiz e interpretado em prejuízo da defesa.
- b) Antes de iniciar o interrogatório, o acusado deve ser informado do seu direito de permanecer calado e de não responder às perguntas que lhe forem formuladas.
- c) A confissão é indivisível e irretratável e, para apreciar seu valor, o juiz deverá confrontá-la com as demais provas, verificando se existe compatibilidade e concordância.
- d) No procedimento de reconhecimento de indiciado, este deve ser colocado ao lado de, no mínimo, três pessoas que tenham com ele grande semelhança física.
- e) A acareação é uma confrontação entre acusado e vítima, quando há dúvida acerca da existência do crime e permite que se esclareça qual versão é a verdadeira.
18

Q41534 • Direito Processual Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Agente de Polícia
Considerando a regulamentação processual penal em relação às testemunhas, assinale a opção correta.
- a) Uma criança de seis anos de idade pode ser testemunha, mas não prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.
- b) Os doentes e deficientes mentais não podem ser arrolados como testemunha, pois, por serem inimputáveis, suas declarações não têm credibilidade.
- c) O pai que presencia o filho cometer homicídio é obrigado a depor acerca dos fatos, ainda que outras pessoas tenham testemunhado o ocorrido.
- d) O padre pode depor acerca da autoria de crime que tomou conhecimento durante seu ministério, sendo irrelevante a anuência da parte interessada.
- e) Os surdos-mudos não podem ser testemunhas porque o depoimento deve ser prestado oralmente, não sendo permitido fazê-lo por escrito.
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Q41535 • Direito Processual Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Agente de Polícia
Em relação às disposições da Lei n.º 9.099/1995 (juizados especiais), assinale a opção incorreta.
- a) Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
- b) Dependerá de representação da pessoa ofendida a ação pena relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
- c) Da decisão de rejeição da denúncia caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
- d) Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, observados os demais requisitos legais.
- e) Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz titular do juizado especial criminal deverá determinar a citação por intermédio de edital, com prazo de 15 dias.