Polícia Civil RN - Direito Penal - Agente de Polícia

a) Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão, de detenção ou prisão simples, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa.

b) Considera-se contravenção penal a infração penal a que a lei comina pena máxima não superior a dois anos de reclusão.

c) No ordenamento jurídico brasileiro, a diferença entre crime e delito está na gravidade do fato e na pena cominada à infração penal.

d) A infração penal é gênero que abrange como espécies as contravenções penais e os crimes, sendo estes últimos também identificados como delitos.

e) Os crimes apenados com reclusão se submetem aos regimes fechado e semi-aberto, enquanto os apenados com detenção se submetem aos regimes aberto e prisão simples.

a) falsificação de documento público.

b) falsidade ideológica.

c) emissão de certidão ideologicamente falsa.

d) supressão de documento.

e) falsificação de documento particular.

a) Será aplicada multa à empresa de produção ou comércio de armamentos que realizar publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicações especializadas.

b) Durante o prazo de que a população dispõe para entregá-la à Polícia Federal, o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela referida norma.

c) É amplamente admissível a consideração da arma desmuniciada como majorante no delito de roubo, porquanto, ainda que desprovida de potencialidade lesiva, sua utilização é capaz de produzir temor maior à vítima.

d) A utilização de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a majoração, de um terço até metade, da pena eventualmente aplicada ao criminoso.

e) É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de cinquenta mil e menos de quinhentos mil habitantes, mesmo fora de serviço.

a) Os crimes hediondos e a prática de terrorismo são imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, graça, indulto ou fiança.

b) A pena pela prática de crime hediondo deve ser cumprida em regime integralmente fechado.

c) O participante que denunciar à autoridade a quadrilha formada para prática de crime hediondo, possibilitando seu desmantelamento, ficará isento de pena.

d) Não constitui crime de racismo a simples recusa de atendimento a uma pessoa, na mesa de um bar, em razão da cor de sua pele.

e) A Lei n.º 7.716/1989 não considera crime de racismo o ato preconceituoso contra homossexual praticado em razão da opção sexual da vítima.

a) Um delegado da polícia civil que perceba que um dos custodiados do distrito onde é chefe está sendo fisicamente torturado pelos colegas de cela, permanecendo indiferente ao fato, não será responsabilizado criminalmente, pois os delitos previstos na Lei n.º 9.455/1997 não podem ser praticados por omissão.

b) A Lei n.º 9.807/1999 não prevê a concessão de perdão judicial para o acusado que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, mas apenas a redução de um a dois terços na pena do réu que tenha contribuído para a localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto da atividade criminosa.

c) O programa de proteção de que trata a Lei n.º 9.807/1999 é exclusivo para vítimas ou testemunhas ameaçadas, não podendo ser estendido aos parentes destas, sob pena de grave comprometimento dos recursos financeiros destinados a custear as despesas específicas de proteção.

d) A pena para a prática do delito de tortura deve ser majorada caso o delito seja cometido por agente público, ou mediante sequestro, ou ainda contra vítima maior de 60 anos de idade, criança, adolescente, gestante ou portadora de deficiência.

e) Se um membro da Defensoria Pública Estado do Rio Grande do Norte, integrante da Comissão Nacional de Direitos Humanos, for passar uma temporada de trabalho no Haiti — país que não pune o crime de tortura — e lá for vítima de tortura, não haverá como aplicar a Lei n.º 9.455/1997.

a) Manoel praticou homicídio culposo, uma vez que, ao dirigir veículo automotor, o condutor assume o risco de produzir o resultado, nesse caso o atropelamento.

b) Manoel praticou lesão corporal seguida de morte, pois, ao dirigir, assumiu o risco de atropelar alguém, mas, como não tinha intenção de matar, não responde pelo resultado morte.

c) Manoel praticou o crime de auxílio ao suicídio, posto que contribuiu para a conduta suicida da vítima.

d) Manoel não praticou crime, posto que o fato não é típico, já que não agiu com dolo ou culpa em face da excludente de ilicitude.

e) Manoel não praticou crime, na medida em que não houve previsibilidade na conduta da vítima.

a) estado de necessidade.

b) estrito cumprimento do dever legal.

c) legítima defesa própria.

d) exercício regular de direito.

e) homicídio culposo.

a) homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

b) homicídio doloso simples.

c) lesão corporal seguida de morte.

d) homicídio culposo.

e) lesão corporal culposa.

a) roubo.

b) furto.

c) extorsão.

d) apropriação indébita.

e) estelionato.

a) O delegado que deixa de instaurar inquérito policial para satisfazer interesse pessoal comete o crime de favorecimento pessoal.

b) A pessoa que solicita determinada quantia a pretexto de influir em ato praticado por policial pratica advocacia administrativa.

c) O delegado que deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo pratica crime de condescendência criminosa.

d) O policial que solicita para si determinada quantia em razão da função que exerce pratica crime de concussão.

e) Comete crime de desobediência o agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar o acesso a telefone celular, permitindo ao preso a comunicação externa.

a) O cobrador que mata a pessoa que lhe deve, porque não quitou, na data prometida, a dívida de R$ 1,00 comete homicídio qualificado por motivo fútil.

b) O herdeiro que provoca a morte do testador, no intuito de apressar a posse da herança, comete crime de homicídio qualificado pela dissimulação.

c) O pai, que deixa de colocar tela de proteção na janela do apartamento e cujo filho, no momento que não é observado, debruça-se no parapeito e cai, falecendo com a queda, comete homicídio doloso, pois assumiu o risco de produzir o resultado.

d) O cidadão que, inconformado com as denúncias de corrupção de determinado político, mata o corrupto, age em legítima defesa da honra.

e) O rapaz que, inconformado com o fim do relacionamento, obriga a ex-namorada a ingerir veneno causando sua morte comete homicídio qualificado pela torpeza.

a) proposital.

b) pré-ordenada.

c) voluntária.

d) culposa.

e) por caso fortuito.

a) que falece após a ocorrência do fato.

b) inteiramente incapaz ao tempo do fato.

c) que age em estrito cumprimento do dever legal.

d) portador de perturbação mental após o fato.

e) maior de 70 anos de idade na data da sentença.

a) Túlio cometeu furto, sendo irrelevante a devolução do veículo na medida que houve a consumação do crime.

b) Túlio praticou furto, mas deverá ter sua pena reduzida em face do arrependimento posterior.

c) Túlio cometeu furto e sequestro culposo, ficando isento de pena em face do arrependimento eficaz..

d) Túlio deverá responder por roubo, pois o constrangimento à liberdade da vítima caracteriza ameaça..

e) Túlio não praticou crime, posto que, ao devolver voluntariamente o veículo, tornou a conduta atípica em face da desistência voluntária.