1Q41536 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPEEm relação à infração penal, assinale a opção correta. ✂️ a) Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão, de detenção ou prisão simples, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. ✂️ b) Considera-se contravenção penal a infração penal a que a lei comina pena máxima não superior a dois anos de reclusão. ✂️ c) No ordenamento jurídico brasileiro, a diferença entre crime e delito está na gravidade do fato e na pena cominada à infração penal. ✂️ d) A infração penal é gênero que abrange como espécies as contravenções penais e os crimes, sendo estes últimos também identificados como delitos. ✂️ e) Os crimes apenados com reclusão se submetem aos regimes fechado e semi-aberto, enquanto os apenados com detenção se submetem aos regimes aberto e prisão simples. 2Q41537 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPEA pessoa que, ao comparecer no cartório competente, omite o nome de herdeiro que deveria constar de certidão de óbito, com o fim de prejudicar direito de terceiros, comete o crime de ✂️ a) falsificação de documento público. ✂️ b) falsidade ideológica. ✂️ c) emissão de certidão ideologicamente falsa. ✂️ d) supressão de documento. ✂️ e) falsificação de documento particular. 3Q41538 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPEEm relação às disposições da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta. ✂️ a) Será aplicada multa à empresa de produção ou comércio de armamentos que realizar publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicações especializadas. ✂️ b) Durante o prazo de que a população dispõe para entregá-la à Polícia Federal, o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela referida norma. ✂️ c) É amplamente admissível a consideração da arma desmuniciada como majorante no delito de roubo, porquanto, ainda que desprovida de potencialidade lesiva, sua utilização é capaz de produzir temor maior à vítima. ✂️ d) A utilização de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a majoração, de um terço até metade, da pena eventualmente aplicada ao criminoso. ✂️ e) É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de cinquenta mil e menos de quinhentos mil habitantes, mesmo fora de serviço. 4Q41539 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPEEm relação aos crimes hediondos (Lei n.º 8.072/1990) e aos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei n.º 7.716/1989), assinale a opção correta. ✂️ a) Os crimes hediondos e a prática de terrorismo são imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, graça, indulto ou fiança. ✂️ b) A pena pela prática de crime hediondo deve ser cumprida em regime integralmente fechado. ✂️ c) O participante que denunciar à autoridade a quadrilha formada para prática de crime hediondo, possibilitando seu desmantelamento, ficará isento de pena. ✂️ d) Não constitui crime de racismo a simples recusa de atendimento a uma pessoa, na mesa de um bar, em razão da cor de sua pele. ✂️ e) A Lei n.º 7.716/1989 não considera crime de racismo o ato preconceituoso contra homossexual praticado em razão da opção sexual da vítima. 5Q41540 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPEEm relação aos crimes de tortura (Lei n.º 9.455/1997) e ao Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Lei n.º 9.807/1999), assinale a opção correta. ✂️ a) Um delegado da polícia civil que perceba que um dos custodiados do distrito onde é chefe está sendo fisicamente torturado pelos colegas de cela, permanecendo indiferente ao fato, não será responsabilizado criminalmente, pois os delitos previstos na Lei n.º 9.455/1997 não podem ser praticados por omissão. ✂️ b) A Lei n.º 9.807/1999 não prevê a concessão de perdão judicial para o acusado que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, mas apenas a redução de um a dois terços na pena do réu que tenha contribuído para a localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto da atividade criminosa. ✂️ c) O programa de proteção de que trata a Lei n.º 9.807/1999 é exclusivo para vítimas ou testemunhas ameaçadas, não podendo ser estendido aos parentes destas, sob pena de grave comprometimento dos recursos financeiros destinados a custear as despesas específicas de proteção. ✂️ d) A pena para a prática do delito de tortura deve ser majorada caso o delito seja cometido por agente público, ou mediante sequestro, ou ainda contra vítima maior de 60 anos de idade, criança, adolescente, gestante ou portadora de deficiência. ✂️ e) Se um membro da Defensoria Pública Estado do Rio Grande do Norte, integrante da Comissão Nacional de Direitos Humanos, for passar uma temporada de trabalho no Haiti — país que não pune o crime de tortura — e lá for vítima de tortura, não haverá como aplicar a Lei n.º 9.455/1997. 6Q41541 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPEManoel dirigia seu automóvel em velocidade compatível com a via pública e utilizando as cautelas necessárias quando atropelou fatalmente um pedestre que, desejando cometer suicídio, se atirou contra seu veículo. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) Manoel praticou homicídio culposo, uma vez que, ao dirigir veículo automotor, o condutor assume o risco de produzir o resultado, nesse caso o atropelamento. ✂️ b) Manoel praticou lesão corporal seguida de morte, pois, ao dirigir, assumiu o risco de atropelar alguém, mas, como não tinha intenção de matar, não responde pelo resultado morte. ✂️ c) Manoel praticou o crime de auxílio ao suicídio, posto que contribuiu para a conduta suicida da vítima. ✂️ d) Manoel não praticou crime, posto que o fato não é típico, já que não agiu com dolo ou culpa em face da excludente de ilicitude. ✂️ e) Manoel não praticou crime, na medida em que não houve previsibilidade na conduta da vítima. 7Q41542 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPEMarco e Matias pescavam juntos em alto-mar quando sofreram naufrágio. Como não sabiam nadar bem, disputaram a única tábua que restou do barco, ficando Matias, por fim, com a tábua, o que permitiu o seu resgate com vida após ficar dois dias à deriva. O cadáver de Marco foi encontrado uma semana depois. A conduta de Matias, nessa situação, caracteriza ✂️ a) estado de necessidade. ✂️ b) estrito cumprimento do dever legal. ✂️ c) legítima defesa própria. ✂️ d) exercício regular de direito. ✂️ e) homicídio culposo. 8Q41543 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPEKaio encontrou Lúcio, seu desafeto, em um restaurante. Com a intenção de humilhá-lo e feri-lo, desfere-lhe uma rasteira, fazendo com que Lúcio caia e bata a cabeça no chão. Em decorrência, Lúcio sofre traumatismo craniano, vindo a óbito. Na situação descrita, Kaio cometeu crime de ✂️ a) homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima. ✂️ b) homicídio doloso simples. ✂️ c) lesão corporal seguida de morte. ✂️ d) homicídio culposo. ✂️ e) lesão corporal culposa. 9Q41544 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPENilo, do interior da penitenciária em que se encontra preso, ligou para Cátia e exigiu que a mesma comprasse determinada quantidade de cartões para telefone celular sob pena de que se não o fizesse, mandaria matar seus filhos. Intimidada e com receio de que as ameaças se concretizassem, Cátia cumpriu a exigência. Na situação apresentada, Nilo praticou o crime de ✂️ a) roubo. ✂️ b) furto. ✂️ c) extorsão. ✂️ d) apropriação indébita. ✂️ e) estelionato. 10Q41545 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPEEm relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) O delegado que deixa de instaurar inquérito policial para satisfazer interesse pessoal comete o crime de favorecimento pessoal. ✂️ b) A pessoa que solicita determinada quantia a pretexto de influir em ato praticado por policial pratica advocacia administrativa. ✂️ c) O delegado que deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo pratica crime de condescendência criminosa. ✂️ d) O policial que solicita para si determinada quantia em razão da função que exerce pratica crime de concussão. ✂️ e) Comete crime de desobediência o agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar o acesso a telefone celular, permitindo ao preso a comunicação externa. 11Q41546 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPEEm relação aos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta. ✂️ a) O cobrador que mata a pessoa que lhe deve, porque não quitou, na data prometida, a dívida de R$ 1,00 comete homicídio qualificado por motivo fútil. ✂️ b) O herdeiro que provoca a morte do testador, no intuito de apressar a posse da herança, comete crime de homicídio qualificado pela dissimulação. ✂️ c) O pai, que deixa de colocar tela de proteção na janela do apartamento e cujo filho, no momento que não é observado, debruça-se no parapeito e cai, falecendo com a queda, comete homicídio doloso, pois assumiu o risco de produzir o resultado. ✂️ d) O cidadão que, inconformado com as denúncias de corrupção de determinado político, mata o corrupto, age em legítima defesa da honra. ✂️ e) O rapaz que, inconformado com o fim do relacionamento, obriga a ex-namorada a ingerir veneno causando sua morte comete homicídio qualificado pela torpeza. 12Q41547 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPEA imputabilidade penal pode ser excluída pela embriaguez ✂️ a) proposital. ✂️ b) pré-ordenada. ✂️ c) voluntária. ✂️ d) culposa. ✂️ e) por caso fortuito. 13Q41548 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPEExclui-se a culpabilidade do agente ✂️ a) que falece após a ocorrência do fato. ✂️ b) inteiramente incapaz ao tempo do fato. ✂️ c) que age em estrito cumprimento do dever legal. ✂️ d) portador de perturbação mental após o fato. ✂️ e) maior de 70 anos de idade na data da sentença. 14Q41549 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPETúlio furtou determinado veículo. Quando chegou em casa, constatou que no banco de trás encontrava-se uma criança dormindo. Por esse motivo, Túlio resolveu devolver o carro no local da subtração. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) Túlio cometeu furto, sendo irrelevante a devolução do veículo na medida que houve a consumação do crime. ✂️ b) Túlio praticou furto, mas deverá ter sua pena reduzida em face do arrependimento posterior. ✂️ c) Túlio cometeu furto e sequestro culposo, ficando isento de pena em face do arrependimento eficaz.. ✂️ d) Túlio deverá responder por roubo, pois o constrangimento à liberdade da vítima caracteriza ameaça.. ✂️ e) Túlio não praticou crime, posto que, ao devolver voluntariamente o veículo, tornou a conduta atípica em face da desistência voluntária. Corrigir o simulado 🖨️ Baixar PDF