1Q41551 | Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPEAcerca do processo legislativo, assinale a opção correta à luz da CF. ✂️ a) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. ✂️ b) Prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de quarenta e cinco dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. ✂️ c) As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Esta delegação confere plenos poderes ao presidente, pois a transferência de competência é definitiva. ✂️ d) Após discussão e aprovação pelo Congresso Nacional, o presidente da República deve sancionar proposta de emenda à CF, no prazo de quinze dias, sendo que seu silêncio importará sanção. ✂️ e) O projeto de lei ordinária aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a casa revisora o aprovar, ou arquivado, se a Casa o rejeitar. 2Q41552 | Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPEA respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta à luz da CF. ✂️ a) As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. ✂️ b) Compete ao STF julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. ✂️ c) Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os prefeitos municipais. ✂️ d) A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que tem, entre outras funções, a de regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira, funciona junto ao STF. ✂️ e) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três meses do afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração. 3Q41553 | Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPEO artigo 8.º da CF estabelece que é livre a associação profissional ou sindical. Acerca da liberdade sindical, assinale a opção correta. ✂️ a) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, com exceção das questões judiciais. ✂️ b) O aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser votado nas organizações sindicais. ✂️ c) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. ✂️ d) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. ✂️ e) A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, podendo o poder público intervir na organização sindical. 4Q41554 | Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPEConsidere que o presidente da República do Brasil, no exercício de suas funções, venha a cometer infração penal comum. Nesse caso, à luz da CF, assinale a opção correta. ✂️ a) O presidente ficará suspenso de suas funções, se oferecida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal. ✂️ b) Se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do presidente, e o processo será arquivado. ✂️ c) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, o presidente da República não estará sujeito à prisão. ✂️ d) Na vigência de seu mandato, o presidente não responderá pela infração penal cometida. ✂️ e) O presidente ficará suspenso de suas funções, se receb denúncia ou queixa-crime pelo STJ. 5Q41555 | Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPEMarcos é brasileiro naturalizado, Norita é japonês residente no Brasil e Tadeu é brasileiro nato. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF. ✂️ a) Marcos não poderá ocupar o cargo de ministro do STJ. ✂️ b) Se Norita residir no Brasil por um ano ininterrupto e não tiver condenação penal, terá direito a requerer a nacionalidade brasileira. ✂️ c) Tadeu jamais perderá a nacionalidade brasileira. ✂️ d) Marcos poderá ocupar o cargo de oficial das Forças Armadas. ✂️ e) Tadeu não poderá ser extraditado para outro país. 6Q41556 | Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPECom relação às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta à luz da CF. ✂️ a) Uma das garantias do MP é a vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. ✂️ b) É vedada à Advocacia-Geral da União atividade de consultoria jurídica do Poder Executivo. ✂️ c) São princípios institucionais do MP a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. ✂️ d) Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do regime democrático. ✂️ e) É assegurado aos integrantes da Defensoria Pública da União a garantia da inamovibilidade e o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. 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