Polícia Civil RN - Direito Constitucional - Agente de Polícia

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Direito Constitucional

•

CESPE CEBRASPE

•

Ensino Superior

•

6 questões

Desempenho Global

205Resoluções

48%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q41551•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil RN

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta à luz da CF.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de quarenta e cinco dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Esta delegação confere plenos poderes ao presidente, pois a transferência de competência é definitiva.

Após discussão e aprovação pelo Congresso Nacional, o presidente da República deve sancionar proposta de emenda à CF, no prazo de quinze dias, sendo que seu silêncio importará sanção.

O projeto de lei ordinária aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a casa revisora o aprovar, ou arquivado, se a Casa o rejeitar.

Questão

Q41552•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil RN

A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta à luz da CF.

As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, em todas as esferas.

Compete ao STF julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os prefeitos municipais.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que tem, entre outras funções, a de regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira, funciona junto ao STF.

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três meses do afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração.

Questão

Q41553•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil RN

O artigo 8.º da CF estabelece que é livre a associação profissional ou sindical. Acerca da liberdade sindical, assinale a opção correta.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, com exceção das questões judiciais.

O aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser votado nas organizações sindicais.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, podendo o poder público intervir na organização sindical.

Questão

Q41554•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil RN

Considere que o presidente da República do Brasil, no exercício de suas funções, venha a cometer infração penal comum. Nesse caso, à luz da CF, assinale a opção correta.

O presidente ficará suspenso de suas funções, se oferecida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.

Se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do presidente, e o processo será arquivado.

Enquanto não sobrevier sentença condenatória, o presidente da República não estará sujeito à prisão.

Na vigência de seu mandato, o presidente não responderá pela infração penal cometida.

O presidente ficará suspenso de suas funções, se receb denúncia ou queixa-crime pelo STJ.

Questão

Q41555•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil RN

Marcos é brasileiro naturalizado, Norita é japonês residente no Brasil e Tadeu é brasileiro nato.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF.

Marcos não poderá ocupar o cargo de ministro do STJ.

Se Norita residir no Brasil por um ano ininterrupto e não tiver condenação penal, terá direito a requerer a nacionalidade brasileira.

Tadeu jamais perderá a nacionalidade brasileira.

Marcos poderá ocupar o cargo de oficial das Forças Armadas.

Tadeu não poderá ser extraditado para outro país.

Questão

Q41556•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil RN

Com relação às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta à luz da CF.

Uma das garantias do MP é a vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

É vedada à Advocacia-Geral da União atividade de consultoria jurídica do Poder Executivo.

São princípios institucionais do MP a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do regime democrático.

É assegurado aos integrantes da Defensoria Pública da União a garantia da inamovibilidade e o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

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Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta à luz da CF.

Após discussão e aprovação pelo Congresso Nacional, o presidente da República deve sancionar proposta de emenda à CF, no prazo de quinze dias, sendo que seu silêncio importará sanção.

Questão

Q41552•
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A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta à luz da CF.

Compete ao STF julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os prefeitos municipais.

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três meses do afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração.

Questão

Q41553•
Direito Constitucional•
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Polícia Civil RN

O artigo 8.º da CF estabelece que é livre a associação profissional ou sindical. Acerca da liberdade sindical, assinale a opção correta.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, com exceção das questões judiciais.

O aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser votado nas organizações sindicais.

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, podendo o poder público intervir na organização sindical.

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Considere que o presidente da República do Brasil, no exercício de suas funções, venha a cometer infração penal comum. Nesse caso, à luz da CF, assinale a opção correta.

O presidente ficará suspenso de suas funções, se oferecida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.

Se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do presidente, e o processo será arquivado.

Enquanto não sobrevier sentença condenatória, o presidente da República não estará sujeito à prisão.

Na vigência de seu mandato, o presidente não responderá pela infração penal cometida.

O presidente ficará suspenso de suas funções, se receb denúncia ou queixa-crime pelo STJ.

Questão

Q41555•
Direito Constitucional•
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Marcos é brasileiro naturalizado, Norita é japonês residente no Brasil e Tadeu é brasileiro nato.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF.

Marcos não poderá ocupar o cargo de ministro do STJ.

Se Norita residir no Brasil por um ano ininterrupto e não tiver condenação penal, terá direito a requerer a nacionalidade brasileira.

Tadeu jamais perderá a nacionalidade brasileira.

Marcos poderá ocupar o cargo de oficial das Forças Armadas.

Tadeu não poderá ser extraditado para outro país.

Questão

Q41556•
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Com relação às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta à luz da CF.

Uma das garantias do MP é a vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

É vedada à Advocacia-Geral da União atividade de consultoria jurídica do Poder Executivo.

São princípios institucionais do MP a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do regime democrático.

É assegurado aos integrantes da Defensoria Pública da União a garantia da inamovibilidade e o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

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