1Q41557 | Legislação Estadual, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPEA respeito da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (LOPC/RN) e do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (EPC/RN), assinale a opção correta. ✂️ a) O estágio probatório compreende o período de dois anos de efetivo exercício, durante o qual são apurados os requisitos imprescindíveis à permanência do servidor no serviço público. ✂️ b) A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado. Se a posse não ocorrer nesse prazo, há a caducidade, com a consequente extinção dos efeitos jurídicos do ato de nomeação. ✂️ c) Para fins de estágio probatório, não são computados, como tempo de efetivo exercício, os dias de trânsito. ✂️ d) Será demitido o servidor que, depois de nomeado e durante o estágio probatório, omita fato que impossibilitaria sua matrícula no curso de formação policial. ✂️ e) Os cargos integrantes da estrutura organizacional da Polícia Civil são preenchidos, entre outros, por nomeação, promoção, reversão e remoção. 2Q41558 | Legislação Estadual, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPECom relação à LOPC/RN e ao EPC/RN, assinale a opção correta. ✂️ a) Se, no curso de investigação policial, houver indícios de prática de ilícito penal atribuído a policial civil, a autoridade competente remeterá, imediatamente, cópia do procedimento ao corregedor-geral de polícia, que deverá tomar as providências cabíveis para a instauração do processo administrativo disciplinar, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade funcional. ✂️ b) Além das garantias asseguradas pela CF, o policial civil gozará da prerrogativa de portar arma, salvo na inatividade. ✂️ c) O delegado de polícia civil só pode ser removido em face da necessidade do serviço, definida em ato motivado do delegado-geral de polícia civil, cabendo recurso ao corregedor-geral de polícia. ✂️ d) Se o servidor policial civil for designado, de ofício, para sede de exercício que implique alteração do domicílio legal, fará jus ao pagamento de diárias. ✂️ e) Os servidores policiais civis terão direito a férias anuais por trinta dias corridos, as quais poderão ser fracionadas. 3Q41559 | Legislação Estadual, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPEAcerca da LOPC/RN e do EPC/RN, assinale a opção correta. ✂️ a) Considere que um servidor policial estável tenha retornado ao cargo anteriormente ocupado após invalidada a sua demissão por decisão judicial, transitada em julgado, com a reconstituição da respectiva carreira e com o ressarcimento de todas as vantagens relativas ao cargo, corrigidos os valores pecuniários de juros e correção monetária. Nesse caso, ocorreu a denominada recondução. ✂️ b) A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, sendo asseguradas as promoções a que o servidor policial faria jus se estivesse na atividade, incluindo a contagem de tempo de serviço. ✂️ c) Na hipótese de estar provido o cargo ao qual foi reintegrado o servidor policial, o ocupante anterior será aposentado. ✂️ d) Caso um servidor policial, aposentado por invalidez, retorne à atividade, após terem sido declarados, por junta médica oficial, insubsistentes os motivos da aposentadoria, ocorrerá a denominada readaptação. ✂️ e) Aproveitamento é o retorno à atividade do servidor policial em disponibilidade no mesmo cargo, independentemente da existência de vaga. 4Q41560 | Legislação Estadual, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPEAcerca das responsabilidades, segundo a LOPC/RN e o EPC/RN, assinale a opção correta. ✂️ a) A responsabilidade administrativa decorre de ato ou omissão constitutiva de transgressão disciplinar. No caso de absolvição do servidor por sentença criminal transitada em julgado, que tenha declarado extinta a punibilidade em razão da prescrição, poderá ser afastada tal responsabilidade. ✂️ b) A responsabilidade civil decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Assim, não se atribui responsabilidade ao servidor por atos decorrentes de omissão. ✂️ c) Na hipótese de dano causado a terceiro, após apuração de sua responsabilidade em processo disciplinar, o servidor responde perante a fazenda pública em ação regressiva. ✂️ d) A responsabilidade penal limita-se aos crimes imputados ao servidor nessa qualidade e não abrange as contravenções penais. ✂️ e) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada, independentemente do limite do valor da herança recebida. 5Q41561 | Legislação Estadual, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPEDe acordo com a LOPC/RN e o EPC/RN, na aplicação de penalidades em razão de sanções administrativas disciplinares, as circunstâncias atenuantes não incluem a ✂️ a) transgressão disciplinar no interesse do serviço, da ordem ou da segurança pública. ✂️ b) boa conduta funcional. ✂️ c) relevância do serviço prestado. ✂️ d) transgressão disciplinar cometida em defesa de direitos próprios ou de terceiros. ✂️ e) transgressão disciplinar cometida para evitar dano maior. 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